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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1189259_ccaa7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.189.259 - RS (2010/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : SIMONE ZANDONA LIMA E OUTRO(S) - RS041163

TANUS SALIM - RS080325

EMBARGADO : DISTRIBUIDORA DE CORREIAS BG LTDA

ADVOGADOS : GUILHERME GOLDSCHMIDT E OUTRO(S) - RS043165 RAUL COSTI SIMÕES - RS056271 VITOR HUGO VIVES BOHM - RS058005

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL contra acórdão da colenda Primeira Turma assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, MAS CONSIDERADOS INCABÍVEIS NA ORIGEM POR REPRODUZIREM OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.

1. As decisões judiciais, de forma geral, são passíveis de incorrer nos vícios de que tratam os arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão, é plausível aceitar a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, e, uma vez apresentados, terão o condão de interromper o prazo recursal.

2. Os mecanismos de inibição de recursos procrastinatórios não podem ser confundidos com o próprio cabimento do recurso e, assim, com a interrupção do prazo recursal que dele decorre; ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, os Embargos de Declaração podem ser conhecidos e, por essa razão, gerar a interrupção do lapso recursal, mesmo que sejam considerados protelatórios e suscetíveis da multa prevista no art. 538 do CPC/1973 e, atualmente, no art. 1.026. § 2o. do CPC/2015. Precedentes: AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 22.6.2009; REsp 171.146/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 5.11.2001.

3. A oposição tempestiva de Embargos de Declaração regidos pelo CPC/1973, ainda que considerados incabíveis na origem, porque reproduzem recurso anterior e visam procrastinar o desfecho da causa, interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

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4. Destaca-se que a regra prevista no § 4o. do art. 1.026 do Novel CPC, que considera inadmissíveis novos Embargos de Declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios, somente se aplica aos Embargos de Declaração que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/2015, consoante dispõe o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.

5. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

O embargante alega que o v. acórdão impugnado diverge de entendimento adotado

em precedente da egrégia Corte Especial, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. ART. 263 DO RISTJ. INTERPOSIÇÃO CONTINUADA DE RECURSOS.

PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.

I- A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.

II- O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória.

III- O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no julgado.

IV- Embargos não conhecidos.

(EDcl no AgRg no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.105/RR, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 24/04/2013)

Aduz, para tanto, que "o acórdão proferido pela colenda Primeira Turma vai de

encontro ao entendimento fixado por essa colenda Corte Especial, consoante se passa a

explicitar. A Primeira Turma, ao examinar o caso em tela, consignou que os embargos de

declaração regidos pelo CPC/1973 interrompem o prazo para interposição de outros recursos,

ainda que considerados incabíveis na origem. Verifica-se, da leitura do processado, que a

Câmara Julgadora do TJRS atentou para a caracterização da coisa julgada (artigo 471 do

CPC), concluindo por não conhecer do recurso integrativo, tendo em vista as razões dos

segundos embargos de declaração opostos pelo particular revelarem-se mera reprodução dos

fundamentos dos aclaratórios manejados antes. Constata-se, pois, que os segundos embargos

declaratórios foram considerados incabíveis pelo Tribunal de origem, porquanto veiculavam

matéria já alcançada pela coisa jugada. E o descabimento dos embargos era mesmo manifesto, A7

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considerando que apenas repetiam os mesmos argumentos invocados no arrazoado do recurso

integrativo antecedente. No entanto, mesmo se tratando de embargos declaratórios considerados

manifestamente incabíveis pelo Juízo a quo, a Primeira Turma entendeu que serviriam à

interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, aí incluído o recurso especial

manejado pela sociedade empresária. Em contrapartida, quando da análise de controvérsia de

absoluta similitude fático-jurídica, essa colenda Corte Especial manifestou-se no sentido de que o

recurso incabível não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos".

Traz, ainda, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil).

2. Os declaratórios opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 467.570/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO DE ANTENOR. DECISUM DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERNO DE CÉSAR AUGUSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 5º, LV E LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis.

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2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte.

3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional.

5. Agravos regimentais a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 461.030/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS À DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL EM EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MANIFESTO NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade.

Precedentes.

2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 394.910/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO.

1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil).

2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis.

Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012)

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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 281 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

PRECEDENTES DO STJ 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em considerar que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 10/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem entendeu que os embargos de declaração opostos pelo recorrente, por se tratar de verdadeiro pedido de reconsideração, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

2. Essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 28/10/2013)

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na

vigência do CPC/2015, de maneira que incide, na espécie, o Enunciado 3 do Plenário do STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir

de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC."

O dissídio pretoriano não está caracterizado. Isso porque o acórdão ora embargado

decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual firmada no âmbito da Corte

Especial do STJ, segundo a qual a oposição de embargos de declaração somente não é capaz de

interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando

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deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou

erro material).

Eis as ementas de acórdãos proferidos pela colenda Corte Especial:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS.

1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito.

2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil.

3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes.

5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito.

6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que

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julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso.

7. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/2016)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes.

2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art.

538, parágrafo único, do CPC.

3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso.

4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não possui previsão legal ou regimental.

5. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015)

No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados de outros órgãos fracionários

deste Tribunal Superior:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração "somente não interrompem o prazo para A7

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outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/2016).

2. A teor da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "os motivos que justificam a improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias parecem ceder diante da competência conferida ao juízo indivisível da falência, o qual, por definição, é um foro de atração, para o qual converge a discussão de todas as causas e ações pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica. A unidade e conseqüente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela ou a ela relacionados" (CC 84.752/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 01/08/2007).

3. No presente caso, como se discute a regularidade de permuta em que houve a disposição do patrimônio da falida em favor dos recorridos (e vice-versa) e, na qual, inevitavelmente, serão alcançados bens imóveis que integram o patrimônio da massa, tem-se a competência do juízo falimentar para o julgamento da causa.

4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide.

5. Na hipótese, verifica-se que o magistrado de piso julgou antecipadamente a lide, valendo-se do art. 330, I, do CPC/73, "por prescindir de maior dilação probatória" e por entender "suficiente para o julgamento antecipado da lide os documentos juntados pelas partes nestes autos", mas, por outro lado, acabou julgando improcedente o pedido formulado na demanda que objetivava a nulidade da permuta, por ausência de prova do direito alegado, caracterizando inarredável cerceamento de defesa.

6. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 15/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, COM ISSO, AFASTOU A EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA TIPICIDADE RECURSAL. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO RECURSAL IMPOSITIVA, DESDE QUE O RECURSO SEJA CABÍVEL E TEMPESTIVO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A7

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NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INTERRUPTIVOS. PRECEDENTES.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou à Caixa a apresentação de extratos de conta de FGTS relacionados a períodos distintos do Plano Verão e Plano Collor, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

2. O Acórdão recorrido não conheceu do Agravo de Instrumento por considerá-lo intempestivo, não atribuindo efeito suspensivo aos Embargos de Declaração interpostos no juízo de primeiro grau.

3. Argumenta a parte recorrente que os Embargos de Declaração tiveram seu provimento negado, mas o juízo não conheceu do Agravo de Instrumento por considerá-lo intempestivo, não atribuindo os efeitos de interrupção do prazo recursal previstos no art. 538 do CPC.

4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a oposição de Embargos de Declaração de forma tempestiva, ainda que rejeitados por terem propósito infringente, interrompem o prazo para recurso, não podendo ser recebidos como mero pedido de reconsideração. Precedente da Corte Especial: REsp 1.522.347/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015. A propósito: AgInt no AREsp 1.161.733/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 22/5/2018; EDcl no AgInt no AREsp 897.842/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 27/4/2018; AgInt no REsp 1.424.222/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/3/2018, DJe 13/3/2018; AgInt no REsp 1.601.698/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017.

5. Recurso Especial provido para que os autos retornem à origem para julgamento do mérito do Agravo de Instrumento.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E SEM INTERRUPÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração de forma tempestiva, ainda que rejeitados por terem propósito infringente, interrompem o para recurso, não podendo ser recebidos como mero pedido de reconsideração. Precedente da Corte Especial: REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

1. A questão da omissão do julgado e a relativa à interrupção do prazo recursal pela oposição tempestiva de embargos declaratórios não demandam reexame de provas. Afasta-se a Súmula 7/STJ.

2. Os embargos de declaração tempestivos, ainda que rejeitados por terem o propósito de rejulgamento, interrompem o prazo recursal, não podendo ser recebidos como mero pedido de reconsideração. Precedente da Corte Especial: EDcl no AgRg no AREsp 168.637/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 16/12/2015.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 834.956/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016)

No caso em exame, o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de omissão,

contradição, obscuridade ou erro material no julgamento do agravo de instrumento e pelo não

acolhimento do pedido de efeitos infringentes. Salientou, para tanto, que as razões dos embargos

de declaração "apenas reprisam as razões do anterior recurso de embargos interposto, contendo,

mais uma vez, inclusive, o nítido intuito de reforma da decisão proferida em sede de agravo de

instrumento", esbarrando, assim, "a pretensão no óbice da coisa julgada".

Nesse contexto, não se verifica nenhuma das hipóteses acima elencadas de não

interrupção do prazo recursal, porquanto os embargos de declaração podem ser considerados

tempestivos e cabíveis, mormente porque, embora ostentem pedido de efeitos infringentes, houve a

correta indicação dos vícios previstos no art. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015),

com a expressa rejeição pela Corte a quo dos argumentos trazidos pelo então embargante.

Destarte, incide, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de

divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão

recorrido."

A7

EREsp XXXXX C5425841554<15484<1641@ C380<14548029980@

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Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A7

EREsp XXXXX C5425841554<15484<1641@ C380<14548029980@

2010/XXXXX-6 Documento Página 11 de 11

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