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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1124746-89.2015.8.26.0100 SP 2018/0115482-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/08/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1295113_ea5fd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.113 - SP (2018/0115482-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : J.T TEXTIL LTDA AGRAVANTE : JOAO MIGUEL MOINO AGRAVANTE : SILVANA FAVARETO MOINO ADVOGADO : FABIO JUNIO DOS SANTOS - SP218246 AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO : EDUARDO FLÁVIO GRAZIANO E OUTRO (S) - SP062672 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por J.T TRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. E OUTROS em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 834-837): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Contrato de empréstimo válido Sócios autorizados a exercerem a administração em conjunto ou separadamente Celebração em benefício da sociedade Alienação fiduciária em garantia Imóvel de propriedade de um dos sócios Legalidade Sem hipótese para necessidade de subscrição conjunta dos sócios Exercício livre da liberdade do garantidor Validade Alegação de não cumprimento do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97 Certidão de transcurso de prazo para purgação de mora dotada de fé pública Notificação extrajudicial realizada Sem purga da mora Ademais, ciência inequívoca da mora Existência de execução extrajudicial do empréstimo Leilão extrajudicial Valor de avaliação previamente pactuado Editais que observaram o valor pactuado Sem depósito anterior à arrematação por terceiro de boa-fé Bem de família Não demonstração de tratar-se de único imóvel Sentença mantida. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 793-722). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além do dissídio jurisprudencial: (i) ofensa ao disposto no art. 1.022, inc. II, do CPC/15, com redação análoga ao que dispunha o art. 535, do CPC/73; (ii) violação aos arts. 26, §§ 3º e 4º, 37-A e 39, inc. II, da Lei 9.514/97, art. 31 do Decreto-Lei 70/66, indicando nulidade das notificações extrajudiciais e do leilão extrajudicial realizado sobre o bem alienado fiduciariamente; (iii) excesso na fixação dos honorários advocatícios. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 803-833. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 834-837). Contra aludida decisão, os recorrentes interpõem agravo (fls. 839-856). Contrarrazões ao agravo constam às fls. 874-906. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, os agravantes sustentam ter havido usurpação de competência desta Corte Superior de Justiça no juízo de admissibilidade, com o indevido exame do mérito do recurso especial. Não obstante, forçoso ressaltar que não ocorre aludida usurpação da competência reservada ao Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que, ao realizar o exame de admissibilidade do recurso especial, a Corte local necessite adentrar no mérito do recurso. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 38.425/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012; RCDESP no AREsp 211.716/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 25/09/2012; AgRg no AREsp 176.613/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/08/2012; AgRg no AREsp 151.885/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 16/08/2012. 3. Em suas razões recursais, os ora agravantes sustentaram ter havido: (i) ofensa ao disposto no art. 1.022, inc. II, do CPC/15, uma vez que o v. acórdão recorrido não enfrentou a questão da nulidade da não aplicação da Lei 9.514/97 no caso dos autos; (ii) violação aos arts. 26, §§ 3º e 4º, 37-A e 39, inc. II, da Lei 9.514/97, art. 31 do Decreto-Lei 70/66, indicando nulidade das notificações extrajudiciais e do leilão extrajudicial realizado sobre o bem alienado fiduciariamente; (iii) excesso na fixação dos honorários advocatícios. De outra parte, foi consignado como fundamento do v. acórdão recorrido o seguinte (fls. 642-645): Não consta que os apelantes tenham requerido audiência de conciliação ou de mediação (fls. 49/50). Ademais, é possível que conciliação exista a qualquer tempo e nenhuma oferta foi proposta. Assim, não há qualquer vício. O MM. Juízo 'a quo' reconheceu a idoneidade da petição inicial e interpretou o contrato social, a fim de identificar quem teria poderes para firmar o contrato, especialmente o pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Além disso, reconheceu a adequada intimação para a purgação da mora no procedimento extrajudicial e afastou a penhorabilidade do bem. Não há que se falar em falta de fundamentação. O julgamento não foi aquém do pedido. O MM. Juízo 'a quo' conheceu tudo nos limites da demanda. Uma vez que não reconheceu conduta ilícita, por apontar a validade do negócio, seja o empréstimo, seja do pacto acessório de alienação fiduciária em garantia; a adequação do procedimento extrajudicial e concluiu pela falta de pressuposto para reparação, quer por dano material, quer por dano moral. As apelantes alegam a falta de poderes para a celebração do contrato e o pacto de alienação fiduciária em garantia, bem como dizem não ter havido adequada notificação para purga da mora, conduta ilícita que lhes teria causado prejuízos. Em que pesem as alegações, a extensão dos poderes e a existência ou não de notificação são fatos que devem ser demonstrados por documentos: o contrato social e a certidão do tabelião. Então, sem cerceamento de defesa, autorizado o julgamento do processo. Nesse contexto, as provas requeridas (fs. 356) são inidôneas a demonstrar os fatos alegados como constitutivos do direito, razão pela qual estava mesmo o julgador autorizado a dispensar a providência, pois inútil (artigo 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil). Diante de tais circunstâncias, a sentença não contém vícios. A apelante JT TRADE realizou, por intermédio de seu representante (fls. 72 e 76), empréstimo no valor de R$ 2.000.000,00 (cf. instrumento de fls. 66/68), tendo a dívida sido garantida por cessão fiduciária em garantia de duplicatas, cheques e notas promissórias emitidas por terreiros (fls. 74/78), além de alienação fiduciária nos termos do instrumento de fls. 79/83, este último pacto firmado pelos apelantes JOÃO MIGUEL e SILVANA. Não há notícia a respeito da efetividade da garantia representada pelo pacto de fls. 74/78. Então, em tese, há legitimidade e interesse para a execução da garantia prestada pelos apelantes JOÃO MIGUEL e SILVANA em benefício da JT TRADE, sem nulidade neste ponto. A administração da sociedade poderia ser exercida pelos sócios em conjunto ou separadamente, (...) representando-a ativa e passivamente em todos os atos pertinentes, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros (...) (fls. 56 cláusula oitava). E não consta que o contrato cuja garantia fora executada não esteja intimamente ligado à atividade fim e ao interesse social da apelante JT TRADE. Portanto, não há atividade estranha ao interesse social, motivo pelo qual estavam os sócios autorizados a agir em conjunto ou separadamente. Perfeito, pois, o contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária. Aqui, registro fugir à lealdade contratual a arguição de nulidade do contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária considerado o recebimento de valor significativo em benefício da JT TRADE. No mais, idôneo o pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Foi beneficiada a apelante JT TRADE, com oneração do patrimônio pessoal dos apelantes JOÃO MIGUEL e SILVANA (cf. certidão de fls. 138). Desse modo, era dispensada a autorização do sócio Edson, por não ser hipótese para aplicação da parte final da cláusula oitava do contrato social: vedado (...) onerar ou alienar bens imóveis, sem autorização do outro sócio (fls. 56). Ora, não existiu oneração de bem da apelante JT TRADE. JOÃO MIGUEL e SILVANA exerceram de forma livre a vontade em relação ao patrimônio deles. Logo, igualmente perfeita a alienação fiduciária dada em garantia do empréstimo. Realmente, o documento de fls. 92 atesta o insucesso da notificação, listando os dias em que foram realizadas as diligências. Contudo, em data posterior, 8.6.2015, a diligência foi realizada com êxito (fls. 335). E, diante de tal circunstância, sem a purgação da mora, existiu a consolidação da propriedade em benefício do banco apelado (cf. matrícula de fls. 96). O Oficial de Registro tem fé pública, e as datas não apontam para o equívoco sugerido pelos apelantes. Os atos foram praticados de forma sucessiva, sem qualquer retroatividade. O fato de a certidão de fls. 335 datar de 25.6.2015 não invalida a comunicação do ato praticado em 8.6.2015, data posterior à última tentativa de notificação certificada às fls. 92. E não é demais destacar que os apelantes JT TRADE e JOÃO MIGUEL tinham ciência inequívoca da mora, tanto que arguiram exceção de incompetência e de preexecutividade nos autos da execução movida pelo banco apelado (fls. 128/130), conforme andamento do processo digital mantido no sistema SAJ. Não foi concedida tutela provisória de urgência nos autos da ação revisional proposta. Não há notícia de depósito do total do valor devido antes da arrematação do imóvel por terceiro adquirente de boa fé, José Augusto Cavalcanti Melo (fls. 220). E o v. acórdão de fls. 330/334 foi claro em deferir o depósito, sem elisão da mora (fls. 334). Portanto, válido o procedimento de alienação extrajudicial, respeitado o procedimento especial previsto pela Lei nº 9.514/97 (artigo 26). A própria apelante JT TRADE pactou previamente o valor a ser considerado para efeito de leilão público (cf. cláusula de fls. 336), e nada há nos autos a demonstrar que o valor de alienação tenha sido vil, aquém ao preço de mercado do imóvel. O edital de fls. 99/100 não indica oferta por preço inferior ao pactuado por JOÃO MIGUEL e SILVANA. Os apelantes JOÃO MIGUEL e SILVANA não demonstraram que o imóvel alienado em garantia em cumprimento da obrigação assumida por JT TRADE seja o único da entidade familiar, ônus que era deles. Sem reparos à r. sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e, em aplicação à prescrição do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 4. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não há qualquer fundamento para a nulidade por omissão não sanada mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afinal, os vícios a que se referem os arts. 489 e 1.022 do CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos formulados pelas partes, os quais podem ser ilididos por outros elementos que se revelaram prevalecentes no entendimento do Juízo. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. [...] (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) [g.n.]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.]. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2.015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [g.n.]. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g n]. Dessa forma, a citação revela ausência de violação de lei federal por negativa de prestação jurisdicional no v. acórdão impugnado. De tal modo, não se vislumbra a omissão, obscuridade ou a carência na fundamentação veiculada no apelo nobre, apta a ensejar o reconhecimento de violação aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC15. 5. Quanto às alegações de violação aos arts. 26, §§ 3º e 4º, 37-A e 39, inc. II, da Lei 9.514/97, art. 31 do Decreto-Lei 70/66, indicando nulidade das notificações extrajudiciais e do leilão extrajudicial realizado sobre o bem alienado fiduciariamente, a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida. Note-se que o v. acórdão asseverou que houve notificação frustrada dos ora agravantes e depois sobreveio a notificação extrajudicial bem-sucedida, ocorrida antes do leilão do bem. Afirmou, ainda, que não houve purgação da mora, o que consolidou a propriedade do bem alienado fiduciariamente de modo legítimo na titularidade do agravado. De tal modo, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 6. Do mesmo modo, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Necessário ressaltar, que a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da súmula 7 desta Corte. 7. Em tempo, ainda que fosse possível superar referido óbice, mister reconhecer que, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) [g.n.] Na mesma linha: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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