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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 0038184-54.2010.4.03.0000 SP 2013/0013437-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-NO-RESP_1377019_5509d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.019 - SP (2013/0013437-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MOVÉIS HENRIQUE LTDA ADVOGADO : NILTON DA ROCHA - SP048201 RECORRIDO : DOMINGOS SAVIO DA ROCHA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MOVÉIS HENRIQUE LTDA ADVOGADO : NILTON DA ROCHA E OUTRO (S) - SP048201 AGRAVADO : DOMINGOS SAVIO DA ROCHA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : LAURINDO DE PAULA SANTOS E OUTRO INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO (S) - SP197072 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, na vigência do CPC/73, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. , V, LEI 6.830/80 - ART. 10, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50 , 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, posicionando-se pela possibilidade de os sócios-gerentes serem incluídos no polo passivo da execução fiscal, já que, se a sociedade executada não é localizada no endereço informado à Junta Comercial, presume-se sua dissolução irregular. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1.017.732/RS, REsp 1.004.500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP. 2. Os diretores, gerentes ou representantes das sociedades podem ser responsabilizados pelas obrigações tributárias nos casos de dissolução irregular da sociedade ou de atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, por meio de fraude ou excesso de poderes. 3. Quando há dissolução irregular da sociedade, o ônus da prova se inverte e o gerente da sociedade, incluído na execução fiscal, poderá demonstrar não ter agido com dolo, culpa, excesso de poder ou mediante fraude. Nesse sentido: REsp 1.017.732/RS e AgRg no REsp 813.875/RS. 4. Neste caso, a empresa não foi localizada no endereço cadastrado na Receita Federal e na JUCESP (fl. 62), inferindo-se a dissolução irregular. 5. Para o deferimento do redirecionamento da execução, cumpre eleger qual administrador será responsabilizado, se o administrador na época em que os tributos não foram pagos ou se os últimos administradores, que teriam dado causa à dissolução irregular. 6. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios/administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios/administradores da sociedade (AGA 930.334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260.107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. Considerando que o fundamento do redirecionamento é a presunção de dissolução irregular e não o inadimplemento do tributo e considerando que os sócios/administradores que adentram numa sociedade têm obrigação legal de responder por suas dívidas, ainda que passadas (art. 133, CTN), os sócios/administradores que devem figurar no polo passivo da execução fiscal são os sócios/administradores remanescentes, que teriam falhado na dissolução da sociedade. 7. Consta dos autos que o sócio requerido retirou-se do quadro societário da empresa, em 21/5/1996, conforme alteração de contrato social (fls. 26/28), devidamente registrada na JUCESP, não dando causa, portanto, à dissolução irregular da executada, que permaneceu em atividade, quando da sua retirada. Destarte, inadequada a inclusão do requerido no polo passivo da demanda, nos termos do art. 135, CTN. 8. Descabe, também, a aplicação da legislação ordinária, como defendida pela agravante, na hipótese os artigos , V, da Lei 6.830/80; 10 do Decreto 3.708/1919; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do novo Código Civil, tendo em vista que a disciplina sobre matéria tributária obedece ao estabelecido em lei complementar, teor do art. 146, III, CF, e não caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 135, III, CTN. 9. Agravo inominado improvido" (fls. 212/213e). No Recurso Especial, sob alegação de ofensa aos arts. , V, § 2º, da Lei 6.830/80, 133 e 135, III, do CTN, 10 do Decreto 3.708/1919, e 50, 1.052 e 1.080 do Código Civil, a FAZENDA NACIONAL sustentou, em síntese, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada, contra o sócio-gerente que se retirou da referida sociedade antes da sua dissolução irregular. Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido parcialmente, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e selecionado como representativo de controvérsia (fls. 232/233e). Após a interposição de Agravo em Recurso Especial (fls. 236/239e), os autos foram encaminhados ao STJ. Em 26/09/2016 antes da entrada em vigor da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016, publicada em 14/10/2016, que, ao conferir nova redação ao artigo 257-A do RISTJ, passou a prever o julgamento colegiado da proposta de afetação , proferi decisão monocrática, a fls. 262/264e, em que afetei o presente Recurso Especial como representativo da controvérsia, assim delimitando a controvérsia: "Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema 962). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 271/272e). Em 05/04/2017, por petição protocolada nesta Corte, sob o número 157484/2017 (fls. 275/276e), a FAZENDA NACIONAL requereu o julgamento conjunto do presente feito com "os Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.645.281/SP e 1.643.944/SP, encaminhados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, por tratarem do mesmo Tema 962 e também discutirem outras hipóteses do redirecionamento da execução fiscal, a saber: i) ao sócio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou ii) somente do sócio que era administrador tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular". Em 10/11/2017, mediante o despacho de fls. 278/279e, considerando que o Tema 981, objeto dos aludidos Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.645.281/SP e 1.643.944/SP, trata de questão de direito correlata ao Tema 962, foi deferido o requerimento para julgamento desses três Recursos Especiais em conjunto com o presente feito. No mesmo despacho, tendo em vista o disposto no art. 1.037, III, do CPC/2015, também foi requisitada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a remessa de outros dois Recursos Especiais aptos, correspondentes ao Tema 962 (art. 1036, § 6º, do CPC/2015). Foram remetidos ao STJ os Recursos Especiais 1.725.912/SP e 1.732.095/SP, os quais, entretanto, não tratam da mesma situação fático-jurídica objeto do Tema 962/STJ. Em 27/04/2018, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG requereu a sua admissão no feito, na condição de amicus curiae (fls. 298/304e). Em 14/09/2018, mediante a decisão de fls. 325/328e, com fundamento no art. 138 do CPC/2015, admiti o ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG no feito, na qualidade de amicus curiae, e nos termos do art. 1.037, III, do CPC/2015, determinei nova requisição aos Presidentes ou aos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos quais haja processos sobrestados, vinculados ao Tema 962/STJ notadamente ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região , para envio de mais outros três Recursos Especiais aptos, para complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à do Tema 962. Em atenção à última requisição acima, acabaram por ser encaminhados, ao STJ, o REsp 1.776.138/RJ e o REsp 1.787.156/RS, os quais, em 18/12/2018, foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, para julgamento conjunto com o presente Recurso Especial (Tema 962). Em 02/01/2019, o Distrito Federal e vinte e cinco Estados da Federação, exceto o Estado da Bahia fazendo expressa referência aos Temas 962 e 981 do STJ, assim como aos correspondentes REsps 1.377.019/SP e 1.645.333/SP , preliminarmente, requereram seu ingresso no feito na condição de amici curiae (fls. 594/596e e fl. 612e), além do que solicitaram "o dessobrestamento das execuções fiscais suspensas, ou ainda, de modo alternativo, que o sobrestamento seja mantido apenas para os processos nos quais interpostos recurso especial e agravo em recurso especial" (fls. 600e e 612e). Quanto ao mérito dos supracitados Recursos Especiais repetitivos, a fl. 613e, propuseram a fixação das seguintes teses: "O sócio administrador ao tempo da dissolução irregular deve responder pela execução fiscal independentemente de ter sido sócio administrador ao tempo do fato gerador, pois a dissolução irregular já configura sua responsabilidade tributária" . "O sócio administrador ao tempo do fato gerador da obrigação tributária tem responsabilidade tributária quando nada providenciou, quanto aos pagamentos inadimplidos, em relação aos impostos indiretos, se era o administrador responsável por determinar o pagamento do tributo, ou seja, se tinha capacidade para determinar o pagamento do tributo e das penalidades pelo seu inadimplemento, e não o fez, devendo, portanto, responder naqueles casos em que verificada fraude em sua atuação ou flagrante conduta abusiva". Ressaltaram, ainda, "que não há qualquer divergência quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente ou administrador da sociedade quando ele figurava ao mesmo tempo no momento da ocorrência do fato gerador e à época da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual, ao menos nessas hipóteses, não há a necessidade de sobrestamento do feito" (fl. 613e). Pois bem, a participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. Com relação ao seu ingresso no feito, dispõe o art. 138 do CPC vigente: "Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação." Ao que se observa, ao regular a admissão do amicus curiae no processo, o referido dispositivo baliza os parâmetros que possibilitam o pretendido ingresso no feito. Ou seja, além de conferir ao juiz ou relator a competência para avaliar a necessidade e a utilidade da participação do requerente, a norma pressupõe também a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia e a representatividade adequada como elementos de formação da convicção do julgador. É de se ter em conta, porém, que "a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique, de modo a atender ao interesse público de contribuir para o aprimoramento do julgamento da causa, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes (interesse meramente econômico)" (STJ, REsp 1.333.977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/03/2014). De igual modo, a doutrina define o interesse institucional como sendo "a possibilidade concreta do terceiro em contribuir com a qualidade da decisão a ser proferida, considerando-se que o terceiro tem grande experiência na área à qual a matéria discutida pertence" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção., Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, BA: Juspodivm, 2016, p. 225). Outra não é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que o amicus curiae atua como um "colaborador da Justiça", de modo que sua participação no processo deve ocorrer "não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal" (STF, ED na ADI 3460, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/03/2015). De fato, de há muito o Supremo Tribunal Federal entende ser imprescindível "a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público" (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/06/2008). Isso porque "não se trata de uma intervenção de terceiros, e sim de um ato de admissão informal de um colaborador da corte. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiæ, por seu turno, somente procura uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador" (STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30/04/2008). No mesmo sentido, ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FPM. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE E CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. 1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. 2. Conforme o art. 138 do CPC/15, os critérios para admissão de entidades como amicus curiae são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgRg no RE 705.423/SE, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 08/02/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência firmada por esta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFLUÊNCIA DA DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL. PLEITO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIÆ. INDEFERIMENTO. DEFESA DE INTERESSE DE UMA DAS PARTES. APORTE DE DADOS TÉCNICOS. DESNECESSIDADE. 1. O amicus curiæ é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 20/6/2008). 3. No mesmo sentido: 'O STF já apreciou a questão da natureza jurídica do amicus curiæ, afirmando, em voto do Relator, Min. Celso de Mello, na ADIn n. 748 AgR/RS, em 18 de novembro de 1994, que não se trata de uma intervenção de terceiros, e sim de um fato de 'admissão informal de um colaborador da corte'. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiæ, por seu turno, somente procura uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador' (STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 22/4/2008, publicado em DJe 29/4/2008). 4. Na espécie, o interesse dos Estados da Federação e do Distrito Federal vincula-se diretamente ao resultado do julgamento favorável a uma das partes - no caso, a Fazenda Pública -, circunstância que afasta a aplicação do instituto. 5. Ademais, a participação de 'amigo da Corte' visa ao aporte de informações relevantes ou dados técnicos (STF, ADI ED 2.591/DF, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 13/4/2007), situação que não se configura no caso dos autos, porquanto o tema repetitivo é de natureza eminentemente processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/03/2017). "ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SHOWS SEM LICITAÇÃO. OFERECIMENTO DE PARECER DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO CABIMENTO. I - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. II - No caso em foco, não se discute prerrogativas ou interesses da advocacia. A ausência de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da sua intervenção. III - A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela qual não há que se falar em direito subjetivo ao ingresso. A propósito: RE 808202 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,DJe-143 PUBLIC 30-06-2017; EDcl no REsp 1483930/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03/05/2017; EDcl no REsp 1110549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 30/04/2010. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.587.658/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2017). Ao que se tem dos autos, o interesse das unidades da Federação peticionárias tem relação apenas com o sucesso da causa em favor de uma das partes no caso, a parte ora recorrente , circunstância que afasta a aplicação do instituto, posto que o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro como amicus curiae (STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2011). Assim, no caso, a despeito da afirmação de subsidiar este juízo de informações complementares, não se verifica contribuição específica, a ser fornecida pelos ora requerentes. Nada obsta, todavia, a permanência nos autos, a título de memorial, da manifestação já apresentada pelos requerentes, porque tal permissão não prejudica a marcha processual. Registre-se, por último, que, na forma da jurisprudência do STJ, "Incabível agravo em recurso especial quando a decisão agravada admite parcialmente o processamento do próprio recurso especial, pois, nesses casos, há devolução integral do juízo de admissibilidade a esta Corte que será novamente avaliado por ocasião do julgamento do recurso especial" (STJ, AgInt no REsp 1.552.190/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.281.210/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2012; REsp 1.494.371/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2015; AgRg no REsp 1.718.179/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2018; AgRg no REsp 1.577.943/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/10/2016. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial, e, com fundamento no art. 138 do CPC/2015, admito o ingresso, como amicus curiae, do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, restando denegada a intervenção das unidades da Federação individualmente consideradas e ficando relegado o exame dos demais pedidos à Primeira Seção do STJ. Em atenção à petição de fl. 492e, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal. I. Brasília (DF), 12 de agosto de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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