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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 115949 MG 2019/0218569-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_115949_c5ce5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.949 - MG (2019/0218569-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ALERSON LEANDRO DO NASCIMENTO MUNIZ ADVOGADO : MAYK WALLACE LOPES MOREIRA E OUTRO (S) - MG159216 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ALERSON LEANDRO DO NASCIMENTO MUNIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.19.041570-3/000). O recorrente foi denunciado como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Irresignada com a decisão do Juízo de origem que determinou, cautelarmente, a suspensão da habilitação do paciente para dirigir veículo automotor, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal local, tendo a ordem sido denegada. O recorrente pleiteia o provimento do recurso liminarmente, para cassar a decisão proferida pelo Juízo de origem. Subsidiariamente, requer seja substituída a medida cautelar impugnada por outra que não atrapalhe sua atividade laborativa. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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