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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 526388 SP 2019/0236605-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/08/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_526388_0ed9e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 526.388 - SP (2019/0236605-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUCAS MATHEUS MOLINA ADVOGADO : LUCAS MATHEUS MOLINA - SP329364 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO BATISTA PARRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, como pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO BATISTA PARRA condenado "a pena totaliza 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de detenção" (fl. 7), em regime prisional semiaberto , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual negou provimento à Apelação Criminal n.º 0000408-61.2018.8.26.0583. Alega-se, em suma, que o Paciente não poderia ser considerado reincidente, pois a "folha de antecedentes trazida ao processo não consta informação quanto à data de trânsito em julgado da condenação anterior" (fl. 5). Requer-se seja "[concedida] liminarmente a presente ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para redimensionar a pena e o regime inicial aplicados, com a redução da pena para o mínimo legal e fixação do regime inicial aberto" (fl. 7) ou, alternativamente, seja impedida a execução provisória da pena. É o relatório do necessário, considerada a narrativa e a instrução deficitária do writ. Decido. A pretensão formulada não pode ser conhecida. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso) v.g. STJ, HC 245.430/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013. Todavia, a despeito de impugnar o reconhecimento da agravante da reincidência na hipótese, a parte Parte Impetrante não informou nem demonstrou, documentalmente, a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado da condenação anterior. Dessa forma, como a Defesa não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2018), não há como apreciar o mérito do writ. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas desta Corte: HC n.º 508.081/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 08/05/2019; HC n.º 507.614/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 08/05/2019; HC n.º 507.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 08/05/2019; HC n.º 507.828/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 08/05/2019, v.g. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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