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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_865777_e350d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.777 - RJ (2016/0061274-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : WALTER RUI DE SANTANA

ADVOGADOS : NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA - RJ046441 LAURA DA FONSECA AMADO - RJ111187 VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO - RJ116075

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por WALTER RUI DE SANTANA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado:

" APELAÇÃO - Art. 129 § 1º, I do CP - Apelante ofendeu a integridade corporal da vítima, através de disparo de arma de fogo desferido contra a mesma, que veio a atingir-lhe a sua perna direita, próximo a região do tornozelo, causando-lhe lesões. - Sem razão a Defesa . A preliminar deve ser de plano rechaçada : nulidade da sentença. Ausência de fundamentação do decreto condenatório. Não foram analisados todos os elementos e provas trazidas aos autos. Elencadas de forma concreta e fundamentada, as razões pelas quais se decidiu pela procedência da pretensão punitiva estatal. Princípio da persuasão racional. Afastada, inclusive, a tese de legítima defesa. As provas foram analisadas, de forma fundamentada, sobressaindo a conclusão de que o apelante encontrava-se ciente do seu agir, devendo e podendo dele ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista no tipo por ele praticado. Conclusão pela tipicidade da conduta praticada pelo apelante, afastando a tese de exercício de autodefesa. Não vislumbrada ofensa aos princípios constitucionais. 1) Da absolvição : materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório. Descabida pretensão absolutória diante das provas periciais, do depoimento da vítima e das testemunhas de acusação. Também não merece prosperar a tese desclassificatória. A prova da gravidade está na própria natureza da lesão. A fratura de ossos longos, como a fíbula, no presente caso, proveniente de PAF, caracteriza lesão de natureza grave , por exigir tempo superior a 30 dias para recuperação completa, sendo, a meu ver, suficiente para comprovar a existência de lesão grave. O BAM confirma que a lesão sofrida pela vítima se deu em razão de perfuração por arma de fogo, as testemunhas e a própria vítima confirmam que o apelante disparou contra esta, vindo a atingi-la no pé direito. No 1º AECD realizado 52 dias após o evento criminoso, ainda que não conclusivo, porque dependia de informações hospitalares, posteriormente fornecidas, ao exame direito, atesta o perito, munido de fé pública, que a vítima se apresentou “deambulando com auxilio de muleta e com o membro inferior imobilizado com calha tipo bota...”. O Laudo Complementar, realizado 19 meses após o fato criminoso, confirma que houve realmente a incapacidade por mais de 30 dias, e não poderia ser diferente. Descreve as informações do BAM GMRD04

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“...fratura cominutiva fíbula direita em Nov/10, sendo submetido a tratamento conservador com bota gessada..." Ao exame direito, atesta que da lesão não resultou debilidades ou deformidades (entendendo-se como aquelas permanentes). Com base no BAM o perito acertadamente mantém os relatos do laudo inicial e atesta que há sinais de ofensa à integridade corporal com possível nexo causal e temporal ao evento alegado. Por ação contundente. Embora não haja outras referências na instrução de ter a vítima se afastado de suas ocupações habituais por mais de 30 dias, certo é que a vítima é policial militar e necessita se movimentar com agilidade em seu atuar profissional. Ambos os Laudos em consonância com o BAM e a prova oral confirmam a existência de lesão corporal grave por ação contundente. Positivada a subsunção da conduta do ap elante ao crime do art. 129 § 1º, I do CP, mesmo tendo sido o Laudo Complementar confeccionado a destempo, diante da existência de outros elementos de prova que permitam se reconhecer a gravidade da lesão, podendo ser suprido pela prova testemunhal e demais provas documentais. Ademais, o prazo previsto no art. 168, § 2º, do CPP não é peremptório e tem o objetivo de comprovar que as lesões persistiram por tempo superior a 30 dias, como ocorreu no presente caso. 2) Improsperável o pleito de diminuição da pena: plenamente justificado o aumento, sendo certo que o quantum de exasperação da pena mostrou-se razoável e compatível com as peculiaridades atinentes ao presente caso. Em razão de circunstância judicial desfavorável precisamente quanto à culpabilidade acentuada , uma vez que a agressão se deu por meio de disparo de arma de fogo efetuada por policial federal aposentado, quem certamente deveria agir de forma diversa, sendo de elevada censurabilidade a conduta perpetrada por ele, que não se intimidou nem com a presença de outros policiais no local. Por fim, correta a incidência da qualificadora prevista no inciso I, §1º do art. 129 do CP, conforme exaustivamente explicitado. O prequestionamento formulado mostra-se injustificado, buscando-se somente abrir o acesso aos Tribunais Superiores. Não vislumbrada ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, conforme restou demonstrado.

Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO." (e-STJ, fls. 645-646.)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 762-768).

A defesa alega, inicialmente, ofensa aos arts. 25 do Código Penal, 381, III, e 386, VI, do Código de Processo Penal, sustentando que as provas dos autos indicam que a lesão foi praticada em legítima defesa.

Sustenta, também, negativa de vigência ao art. 168, § 2º, do CPP, tendo em vista que o laudo complementar para atestar a gravidade da lesão não foi realizado no prazo de trinta dias previsto no referido dispositivo legal, não tendo a incapacidade sido comprovada por outros elementos dos autos, razão pela qual a qualificadora deveria ser afastada.

Por fim, requer seja reconhecida a violação ao art. 59 do CP, sob o argumento de que não houve fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena-base.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 987-997).

O recurso foi inadmitido sob o fundamento de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 1.019-1.021). Daí este agravo (e-STJ, fls. 1.048-1.086).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 1.140-1.143).

É o relatório.

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Decido.

A irresignação não merece acolhimento.

No que tange à alegação de que o réu agiu amparado pela excludente de tipicidade da legítima defesa, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, consignou o seguinte:

"Da análise dos depoimentos colhidos em juízo, verifica-se que, de fato, nada a justificar a agressão desmedida empregada pelo apelante, a qual se deu por meio de disparo de arma de fogo por ele efetuada contra a vítima, consignando-se que se trata de um policial federal aposentado, quem certamente deveria agir de forma diversa, sendo de elevada censurabilidade a conduta perpetrada por ele, que não se intimidou nem com a presença de outros policiais no local.

Impende consignar que a defesa Técnica não foi capaz de provar a legítima defesa alegada, noutro giro, diante das provas carreadas aos autos sobre o ato delituoso - depoimentos coerentes e harmoniosos da vítima e testemunhas de acusação, a tese apresentada pela defesa não merece prosperar.

Com bem registrou o juiz sentenciante:

“Registre-se, por derradeiro, que o acusado é culpável, eis que imputável e estava ciente do seu agir, devendo e podendo dele ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista no tipo por ele praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade aplicável ao caso dos autos.” Observa-se que a sentença objurgada decidiu a lide com fulcro nos elementos probatórios colacionados ao feito, conforme se depreende da sua leitura.

Portanto, o quadro fático apresenta um fato ilícito e punível estando correto o decreto condenatório, já que não restou demonstrada a existência da referida excludente de ilicitude.

Desta forma, não há nada que justifique a reforma da sentença, sendo incabível a pretendida absolvição sob a alegação de fragilidade probatória, ou ainda, por atipicidade da conduta, reconhecendo a causa de excludente da ilicitude da legítima defesa." (e-STJ, fls. 655-656, grifou-se).

Nesse contexto, a alteração do julgado no sentido de reconhecer que o acusado agiu em legítima defesa, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente nova incursão no acervo fático e probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima GMRD04

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possui especial relevância.

2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de origem concluíram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram inviável sua absolvição, sendo que, indemonstrada a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve o acórdão recorrido ser mantido.

3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da sentença condenatória, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA.

SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.

1. Os pleitos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada, da forma como colocados, demandam o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7 desta Corte.

2. Ademais, a matéria referente à violação ao art. 129, § 4º, do Código Penal, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceituam as Súmulas 282 e 356/STF.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgInt no AREsp 1064099/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 25/09/2017)

De outra parte, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que restou devidamente comprovada a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, tendo em vista a própria natureza e gravidade da lesão, bem como em razão das demais provas produzidas nos autos. Veja-se, por oportuno o seguinte trecho extraído do aresto impugnado:

"No que tange ao inconformismo da defesa quanto à incidência da qualificadora prevista no inciso I, do §1º do artigo 129 do Código Penal, sustenta a defesa ser descabida a condenação do apelante como autor de crime de lesão corporal de natureza grave, com o resultado estabelecido no inciso I do §1º do artigo 129 do Código Penal, considerando que o exame complementar não se realizou no prazo delimitado pela lei, mas também a conclusão do perito legista reconhecendo a ausência de debilidades ou deformidades, naquela ocasião.

Impende consignar que ao perito é impossível ver o passado. O que o perito pode afirmar é tão somente a situação verificada no momento da inspeção, GMRD04

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havendo ou não sinais de alterações recentes ou de depreciações. O resto é matéria para outro tipo de prova, inclusive a testemunhal.

A prova pericial não é soberana e prevalente sobre as demais, apenas faz parte do conjunto probatório que serve ao convencimento do juiz.

O juiz responsável, coerente e fiel à sua vocação, exige isenção e responsabilidade do perito, coerência no laudo, fazendo uma análise crítica do laudo pericial, em cotejo com todas as demais provas do processo.

Conforme preceitua a lei, a lesão corporal de natureza grave que impossibilita o desempenho das ocupações habituais por mais de 30 dias, tal constatação será aferida por perícia.

Assim, deve o exame complementar ser elaborado logo após o transcurso do prazo, que é contado à luz do direito penal. Não sendo realizado, a qualificadora cai, desclassificando-se o delito para lesão leve.

Entretanto, subsiste a possibilidade de demonstração pela prova testemunhal.

No presente caso, a prova da gravidade está na própria natureza da lesão.

O Boletim de Atendimento Médico de doc. 277/279 confirma que a lesão sofrida pela vítima se deu em razão de perfuração por arma de fogo (PAF), as testemunhas e a própria vítima, ao narrarem a dinâmica dos fatos, confirmam que o apelante disparou contra vítima, vindo a atingi-la no pé direito.

Positivada a subsunção da conduta do apelante ao crime do art. 129 § 1º, I do CP, mesmo tendo sido o Laudo Complementar confeccionado tempo depois da consumação dos fatos, incidindo a qualificadora, ainda que realizado a destempo, existindo, assim, provas hábeis a caracterizá-la.

Dessa forma, a própria natureza da lesão já permitiria, se fosse o caso, a exclusão do exame complementar, tendo em vista que a necessidade legal de comprovação da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, se deu, sobretudo, em virtude da conclusão do 1º Laudo, realizado 52 dias após o evento criminoso, em que o perito legista, portador de fé pública, após examinar a vítima, atesta “... periciado lúcido, orientado, deambulando com auxilio de muleta e com o membro inferior imobilizado com calha tipo bota, que não foi retirado por contra indicação médica e técnica” Soma-se a isso, o Boletim de Atendimento Médico, o qual confirma que a lesão sofrida pela vítima se deu em razão de perfuração por arma de fogo (PAF), o Auto de Exame de Corpo Delito Complementar, e a narrativa das testemunhas e da própria vítima, quanto à dinâmica dos fatos, as quais confirmam que o apelante disparou contra vítima, vindo a atingi-la no pé direito.

Logo, não assiste razão à defesa técnica, pois em que pese o Auto de Exame de Corpo de Delito de doc. 197 (1º Laudo – realizado 52 dias após o evento criminoso) não ter respondido aos quesitos porque: “dependem do envio a este IML AP de Informações hospitalares completas dos atendimentos...”. No entanto, descreve: “alega agressão por PAF por um homem no dia 08/11/2010, atendimento médico Hospital Azevedo Lima e Hospital Central da Policia militar onde permaneceu internado”. Ao exame direto na vítima, atesta: “periciado lúcido, orientado, deambulando com auxilio de muleta e com o membro inferior imobilizado com calha tipo bota, que não foi retirado por contra indicação médica e técnica”.

Quanto ao Auto de Exame Complementar de doc. 407, realizado somente 19 meses após o fato criminoso, atesta o perito que a gravidade da lesão sofrida pela vítima ensejou a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (quesito nº 4 – resposta sim).

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Descreve ainda, as informações hospitalares constante do BAM:“...fratura cominutiva fíbula direita em Nov/10, sendo submetido a tratamento conservador com bota gessada..." Note-se que, periciada a vítima (doc. 407), atesta o perito legista que da lesão não resultou debilidades ou deformidades, entendendo-se como tais – as permanentes, porque naquela ocasião, já havia se passado cerca de 19 meses do fato criminoso.

Em continuidade, com base no Boletim de Atendimento Médico o perito legista acertadamente mantém os relatos do laudo inicial e atesta que há sinal de ofensa à integridade corporal o à saúde da pessoa examinada com possível nexo causal e temporal ao evento alegado (quesito nº 1 – resposta sim). Por ação contundente (quesito nº 2).

No caso concreto, o Laudo Complementar, realizado dezenove meses após o fato criminoso, confirma que houve realmente a incapacidade por mais de trinta dias, e não poderia ser diferente.

As testemunhas ouvidas referem que o apelante atirou no pé da vítima, e do BAM apresentado e transcrito pelo perito legista, o qual tem fé pública, consta que a vítima sofreu “fratura cominutiva de fíbula direita em novembro de 2010”, tal fato é incontroverso, mas nenhuma delas informa que houve incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, ocorre porém, que não há nos autos, elementos a informar de forma inversa.

Embora não haja outras referências na instrução processual de ter a vítima se afastado de suas ocupações habituais por mais de 30 dias, certo é que a vítima é policial militar e necessita se movimentar com agilidade em seu atuar profissional, verifica-se assim, que ambos os Exame de Corpo de Delito em consonância com o BAM e prova oral confirmam a existência de lesão corporal grave por ação contundente.

Concretamente, temos que a vítima se apresentou ao perito legista 52 dias após o fato criminoso e, ainda que não conclusiva aquela perícia, porque dependia de outras informações hospitalares, posteriormente fornecidas na conclusão do laudo complementar, verifica-se que naquela época, repisa-se, 52 dias após o fato criminoso, a vítima se apresentou ao perito “deambulando com auxilio de muleta e com o membro inferior imobilizado com calha tipo bota...”.

Certo é que, fratura de ossos longos, como a fíbula, no presente caso, proveniente de PAF, caracteriza lesão de natureza grave, por exigir tempo superior a 30 dias para recuperação completa, sendo, a meu ver, suficiente para comprovar a existência de lesão grave.

Assim, o Laudo Complementar, não obstante sua elaboração e oferecimento a destempo, diante da existência de outros elementos de prova que permitam se reconhecer a gravidade da lesão, pode ser suprido pela prova testemunhal e demais provas documentais anexadas aos autos.

Embora esse Laudo Complementar tenha sido elaborado 19 meses após o evento criminal, não poderá ser desconsiderado, uma vez que o prazo previsto no art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal não é peremptório e tem o objetivo de comprovar que as lesões persistiram por tempo superior a 30 dias, como ocorreu no presente caso.

Na realidade, o prazo de 30 dias a que alude o § 2º do artigo 168 do Código de Processo Penal visa prevenir que, pelo decurso de tempo, desapareçam os elementos necessários à verificação da existência de lesões graves.

Portanto se, mesmo depois da fluência do prazo de 30 dias, houver elementos que permitam a afirmação da ocorrência de lesões graves em GMRD04

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decorrência da agressão, nada impede que se faça exame complementar depois de fluído esse prazo.

No meu entendimento, a realização do exame complementar fora do prazo legal, ou seja, antes ou depois de decorridos os 30 dias, são indiferentes para a verificação da gravidade da lesão, não permitindo a desclassificação para lesão corporal simples se existem elementos suficientes para averiguar a incapacidade da vítima para trabalhar por mais de 30 dias.

Repisa-se que a fratura de ossos longos, como a fíbula, no presente caso, proveniente de PAF, caracteriza lesão grave, por exigir tempo superior a 30 dias para recuperação completa, sendo, a meu ver, suficiente para comprovar a existência de lesão grave.

Logo, não merece prosperar a tese desclassificatória, tendo em vista a gravidade das lesões provocadas pela conduta criminosa perpetrada pelo apelante.

Resta evidente que o apelante foi o autor do tiro que atingiu e lesionou a vítima, a qual ficou incapacitada para exercer suas atividades habituais por mais de 30 dias, de forma que também restou comprovada a qualificadora do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal." (e-STJ, fls. 656-660.)

Com efeito, na apuração do delito tipificado no artigo 129, §1º, I, do Código Penal, em regra "haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do art. 168, §2º, do Código de Processo Penal" (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274).

Diz-se "em regra" porque, "emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar " (STJ, AgRg no AREsp 145181/RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª T., DJe 28/6/2013).

Na espécie, conforme se observa do trecho do acórdão supra transcrito, a gravidade da lesão causada por PAF - perfuração por arma de fogo -, bem como a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, restaram devidamente comprovadas, uma vez que "52 dias após o fato criminoso, a vítima se apresentou ao perito 'deambulando com auxilio de muleta e com o membro inferior imobilizado com calha tipo bota...'"

Ademais, embora confeccionado a destempo, o Auto de Exame Complementar (doc. 407), realizado 19 meses após o crime, também atestou que a gravidade da lesão sofrida pela vítima ensejou a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

Desse modo, não se verifica a apontada ofensa ao art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal.

A corroborar esse entendimento:

"[...]

1. Na inteligência do artigo 168, §2º, do Código de Processo Penal, "em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor".

2. Assim, em regra, faz-se necessária a produção de laudo complementar para a comprovação da materialidade de lesão corporal que imponha à vítima a incapacidade, por mais de trinta dias, para as suas ocupações habituais.

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3. O livre convencimento judicial permite a dispensa da prova pericial se, por outros elementos idôneos colhidos na cognição exauriente, ficar comprovado que a incapacidade funcional da vítima perdurou por período superior a trinta dias.

4. Hipótese em que, embora não havendo laudo complementar acerca da incapacidade funcional por mais de trinta dias, constatou-se, por laudo pericial conclusivo, a debilidade permanente da função mastigatória da vítima, decorrente da perda do incisivo superior direito, circunstância que, por si só, desautoriza a desclassificação para lesões corporais de natureza leve.

5. Ademais, o pleito de desclassificação exigiria a refutação da prova colhida na instância ordinária, demandando atos de instrução probatória, vedados na via estreita do mandamus.

6. Habeas corpus não conhecido."

(HC 285.175/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014)

Quanto à suscitada negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque a utilização de arma de fogo para a consumação da lesão corporal consiste em fundamento concreto e idôneo para exasperação da pena-base.

Nesse sentido:

"[...]

4. O fato de o delito ter sido praticado com a utilização de arma de fogo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, justificando a exacerbação da pena-base.

5. Recurso ordinário parcialmente provido, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às consequências e motivos do crime e, por conseguinte, reduzir a pena para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto.” (grifo nosso) (RHC 26.815/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 23/08/2010)

Por fim, quanto ao requerimento do Parquet, para que se adote as providências necessárias à execução provisória da pena (e-STJ, fl. 1.147), diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de Recurso Especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, confirmou-se esse entendimento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e determino o envio de cópia dos autos ao Juízo competente, para que adote as providências cabíveis quanto ao início da execução provisória da pena imposta ao agravante.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de agosto de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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