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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000695-42.2019.8.17.0000 PE 2019/0229727-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/08/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116338_a9d0c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.338 - PE (2019/0229727-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : J B T DA S (PRESO) ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J B T DA S contra córdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (HC n. 0000695-42.2019.8.17.0000). Segundo consta dos autos, o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. , § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013; arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993, e art. , inciso I, alíneas a, b e c, da Lei n. 3.137/1990, porque, na qualidade de Secretário de Infraestrutura do Município de Quipapa/PE (e-STJ fl. 249) (...) segundo relatório do COAF, no ano de 2015, recebeu a quantia de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), em face de 02 (duas) transações da empresa S.A. Locações, Construções e Serviços Ltda - EPP, uma das principais vencedoras de licitações naquele município, em virtude de que recebeu R$ 5.606.691,28 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), por pagamento de contratos com o Município de Quipapá. (...) No recebimento da denúncia, em decisão assinada por três Magistrados, foi acolhido o pedido do Ministério Público e decretada a prisão preventiva de 16 dos 23 réus da ação penal (e-STJ fls. 153/178). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, alegando, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em face da prisão preventiva decretada em seu desfavor, sem qualquer fundamento idôneo, asseverando que a decisão estaria calcada em hipóteses e conjecturas, não levando em consideração que o paciente não ameaça qualquer trâmite processual. Ainda, que a gravidade dos fatos, por si só, não seria motivo suficiente para a manutenção da prisão preventiva. A ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 246/247): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 20, §§ 1º E 4o, II, LEI Nº 12.850/2013). ILÍCITOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE E FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 40, INCISOS I E II, ALÍNEAS A", B" E X", DA LEI Nº 8.137/90). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRENCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGENTE PÚBLICO ACUSADO DE INTEGRAR BANDO DELITIVO QUE, MEDIANTE CARTEL FORMADO POR EMPRESAS DE FACHADA LESAVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ - PE, COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS 70 (SETENTA) MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA AGENTE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I, DO CPP. INCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A existência de um agrupamento, ou organização, dirigida para a prática de crimes, notadamente contra a Administração Pública, com atuação em diversos municípios, neste Estado da Federação, é pertinente na fundamentação acautelatória, posto que indicador do risco efetivo de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação dos integrantes do precitado bando delituoso, mormente quando são fortes os indícios de cometimentos de delitos, por parte dos integrantes do referido bando criminoso, constituído com o objetivo de forjar a necessidade de serviços e obras para aprovar projetos e, com isso, fraudar licitações públicas, mediante conluio entre empresas de fachadas e servidores públicos municipais, através de um engenhoso esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro. Doutrina. Precedentes STJ e do STF. II - Em se tratando de crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, não se faz necessária a demonstração da participação individualizada de cada integrante da organização criminosa, bastando que se evidencie a ocorrência de vínculo entre o agente e a atividade do bando delitivo. Precedentes do STJ e do STF. III - A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, por si só, não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrada, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art. 312, do C.P.P. Inteligência da Súmula 86/TJPE. Precedentes do S.T.J. De igual modo, mostra- se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. Precedente STJ. IV - Ordem denegada. Decisão unânime. Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma que o recorrente não oferece qualquer risco à ordem pública ou ao trâmite regular do processo, ou mesmo à aplicação da lei penal. Sustenta que a autoridade coatora evidencia a necessidade da prisão por se tratar de suposta" organização criminosa ", dando ênfase a esse ponto (e-STJ fl. 283), mas que tal circunstância não seria suficiente para justificar sua prisão, uma vez que a denúncia não descreve qualquer conduta de participação em organização criminosa em seu desfavor (e-STJ fl. 283). Ressalta, por outro lado, que não há mais risco de reiteração das práticas delitivas, já que o recorrente não é mais funcionário público, nem para a instrução, uma vez que toda a prova já foi produzida. Argumenta, ainda, que os fatos datam dos anos de 2013 e 2014, carecendo, portanto, o decreto preventivo, de contemporaneidade. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão, se for o caso com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. De plano, verifico que nesta Corte também houve a impetração do HC n. 512.293/PE, em favor do ora recorrente, contra o mesmo acórdão ora impugnado e requerendo igualmente a revogação da prisão preventiva do réu. Assim, por se tratar de mera reiteração, o presente recurso não pode prosseguir. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 316.928/GO). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, porquanto a questão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa já foi objeto de apreciação por parte deste Tribunal Superior, quando da impetração do HC n. 316.928/GO, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 24/2/2015 e cujo julgamento está designado para a data de 1º/9/2015. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no RCD no HC n. 329.224/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1o/9/2015, DJe 22/9/2015). Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se. Brasília/DF, 06 de agosto de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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