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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 116441 CE 2019/0233283-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/08/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116441_c5ab1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.441 - CE (2019/0233283-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : REGILANIO PINHEIRO ALEXANDRE (PRESO) ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA - CE024045 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por REGILANIO PINHEIRO ALEXANDRE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, ao julgar o HC n.º 0626698-88.2019.8.06.0000, denegou a ordem. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, em 15/08/2018, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, c.c. o art. 69 do Estatuto Repressivo. Em 21/08/2018, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem (fls.92-104). Em suas razões, a Defesa alega, em suma, excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta, ainda, "a extensão do benefício concedido no Habeas de Corpus de no 0623845-09.2019.8.06.0000, processado perante a 2ª Câmara Criminal do Tribunal Processante, com rime no art. 580 do CPP, tendo em vista constrangimento ilegal que o paciente se encontra" (fl. 116). Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente. É o relatório. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante do que se consignou no acórdão ora impugnado (fls. 94-103; sem grifos no original): "[...] Quanto aos excesso de prazo, consoante exposto em sede liminar, é imperioso ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a tese vergastada não deve ser analisada apenas se considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos. Os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados, a necessidade de se deprecar a realização de atos de cientificação, diligências para oitiva de testemunhas em outras comarcas, dentre outras, que não advenham da própria defesa. Indispensável, entretanto, a observância aos limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5.º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim aos princípios da necessidade e da dignidade do ser humano. De acordo, assim, com o mais recente magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo só é admitida nos casos em que a dilação: 1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; 2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5.º, inc. LXXVIII da Constituição Federal; ou 3) implique ofensa ao princípio da razoabilidade. No caso em análise, diante disso, há ofensa ao mencionado princípio, vez que a dilação processual provém de demora alheia à contribuição do paciente ou de sua defesa, já que não praticaram nenhum ato que comprovadamente ocasionou a morosidade do andamento processual. Mesmo que tal demora seja alheia ao Judiciário, também não pode ser atribuída ao paciente. Vejamos: O paciente foi preso em 15 de agosto de 2018, em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 157, § 2.º, inc. II do Código Penal e arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Conforme se constata, a prisão provisória suportada pelo paciente perdura por mais de 10 (dez) meses sem que se tenha uma sentença penal condenatória. Entretanto, em consulta ao sistema CANCUN (Consulta de Antecedentes Criminais Unificada) e ao sistema SAJPG desta eg. Corte, constatei que o paciente responde a uma ação penal por tráfico de drogas, além de uma condenação transitada em julgado pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, cuja pena restou totalizada em 6 (seis) anos de reclusão e 30 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, para cumprimento em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade. Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto no enunciado da Súmula 52 recentemente aprovada pelo Órgão Especial desta eg. Corte de Justiça, no dia 12/07/2018, que estabelece: Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ. Embora a referida súmula tenha sido editada recentemente, a jurisprudência deste sodalício já vem se firmando nesse sentido, vejamos: [...] Desta forma, é válido realizar o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, necessitando de igual maneira ter seus direitos fundamentais resguardados. Assim, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva, que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais. [...] Ainda que se possa vir a questionar a aplicação do princípio da proibição da proteção insuficiente por parte do Estado, levantando-se a bandeira do garantismo penal para defender os direitos do réu, vale ressaltar que, opostamente da crença de muitos, o referido garantismo não se limita à proibição do excesso de punição daquele que sofre a persecução criminal. Cabe o dever, portanto, de se visualizar os contornos integrais do sistema garantista, já que a Constituição prevê, explícita ou implicitamente, a necessidade de proteção de bens jurídicos (individuais e coletivos) e de proteção ativa dos interesses da sociedade e dos investigados e/ou processados. [...] Desse modo, visualizando a peculiaridade que o caso concreto apresenta, não é só a dilação temporal que possibilita a soltura imediata do paciente, uma vez que o garantismo penal deve ser aplicado de forma integral, observando à proteção de bens jurídicos individuais e coletivos, protegendo não só os interesses do preso, mas também os anseios da sociedade. Deve-se obedecer não só aos direitos constitucionais, mas também os deveres contidos na Carta Magna. O Estado não pode agir com excessos no que tange à punição, mas também não pode abster-se ou ser deficiente na proteção de todos os outros bens jurídicos sociais, pois, continuando no estudo realizado por Douglas Fischer, in verbis: [...] Logo, não somente os direitos individuais devem ser observados como também os deveres consagrados na Constituição Federal, uma vez que o Estado-juiz não pode agir com punição excessiva, tampouco deve se privar ou ser deficiente na proteção de todos os outros bens jurídicos sociais tutelados. [...] Assim, a despeito da constatação do excesso de prazo na formação da culpa, não se deve relaxar a prisão do paciente, visto que a medida mais apropriada, no caso, não seria a soltura do paciente, mas sim a adoção de providências tendentes a aperfeiçoar o trâmite regular da ação penal, de modo a atender aos reclamos de razoável duração do processo. Outrossim, no que se refere ao pedido de extensão da ordem de habeas corpus, resta evidenciada a maior periculosidade do paciente em relação ao corréu na ação penal de origem nº 0000139-48.2018.8.06.0140 - Antônio Erik Rodrigues de Sousa - , pois este último é réu primário e portador de bons antecedentes, respondendo apenas pela conduta correspondente a esse writ, enquanto o primeiro já registra antecedentes criminais graves em seu desfavor, conforme exposto alhures. Desta forma, observando que as razões de decidir invocadas quando da soltura do corréu detém caráter exclusivamente pessoal, não resta caracterizada a similitude de situações fático-processuais com relação ao paciente, sendo incabível a extensão do benefício, a teor da prescrição normativa inserta no art. 580 do Código de Processo Penal, in verbis O preceito normativo inserto no referido dispositivo legal traduz expressão do princípio da isonomia, não incidindo, na hipótese, a equiparação pleiteada, em face da diversidade de situações fáticas entre os acusados. Nesse ponto, frise-se ainda que o agente que efetivamente portava as drogas, livrando-se rapidamente delas no momento da aproximação da autoridade policial, teria sido supostamente o paciente do presente mandamus ( HC 0628739-62.2018.8.06.0000 fls. 67/68). De qualquer forma, recomende-se o magistrado a quo para que envide esforços no sentido de dar maior celeridade ao feito, tendo em vista tratar-se de processo com réu preso."No que se refere ao alegado excesso de prazo, é certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da Republica, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). Todavia, no caso, não há como reconhecer, na presente fase processual, estreme de dúvidas, que ocorre violação desse princípio sem que sejam prestadas informações pelo Juízo de primeiro grau, notadamente acerca dos demais andamentos supervenientes à impetração do writ na origem. Em relação ao pedido de extensão, a Corte a quo entendeu não ser possível a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal ao caso, ante a existência de situações fáticas distintas entre o Recorrente e o Corréu. Nesse contexto, a pretensão mostra-se, a princípio, descabida, pois, conforme o entendimento desta Corte, "[n]ão havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva" (PExt no RHC 94.553/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, notadamente para que preste esclarecimentos precisos sobre o andamento do processo-crime, com a indicação de quais esforços estão sendo envidados para que o feito seja julgado com a urgência que o caso requer, devendo, ainda, encaminhar a chave de acesso às informações processuais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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