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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_61326_b7b04.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.326 - MG (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA ADVOGADOS : NEANDER SILVA ARAUJO - MG090559 VITOR MAIA VERISSIMO - MG195868 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FÁBIO MURILO NAZAR - MG076955 INTERES. : BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO DECISAO O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA interpõe recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que denegou o writ nos seguintes termos (fl. 295): MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. CÁLCULOS DE PRECATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO VALIDA DE SUA CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. - Segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a via utilizada que a mera alegação possa suportar a concessão da ordem. - Se o direito, ou o fato, não estão adequadamente comprovados, exigindo a produção de prova em outra via, não cabe mandado de segurança. - Conclui-se, então, que o impetrante não comprova que sobre os valores devidos incidiram, em duplicidade, índices de correção monetária ou juros de mora. O que se tem, segundo informações da Coordenadora do CEPREC, é que, segundo o setor de cálculos deste Tribunal, ... não foram encontrados excessos ou incorreções no cálculo apresentado por este CEPREC, conforme informou a Sra. Coordenadora da CEPREC às fls. 159. Além disso, o Setor de Cálculos também respondeu aos quesitos apresentados pelo Município de Água Boa e esclareceu que os cálculos elaborados por esta CEPREC tomaram como base o valor de face referente ao cálculo de liquidação de fls. 15, que foi mantido como base para a atualização a partir de 09/1998, haja vista a sua aprovação pelo Ministério Público (fls. 18) e pelo juízo de origem (fls. 23 e 28/29). Restou claro, ainda, que foram identificados o valor principal, juros e multa para a nova atualização (INPC até 06/2009, 07/2009 a 25/03/2015 pela TR e a partir de 26/03/2015 e a partir de 26/03/2015 pelo IPCAE) e novos juros moratórios incidentes (1% até 09/1998 a 06/2009 e a partir de 07/2009 juros aplicáveis a caderneta de poupança), assim, não há que se falar em duplicidade de atualização ou juros de mora acima do limite legal (fls. 10 doc. ordem 24). - Ordem denegada. O recorrente narra que impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz Coordenador da Central de Precatórios (CEPREC) consistente na homologação do cálculo de atualização do Precatório GV 2/2000. Aponta violação do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, porquanto a atualização monetária foi feita a partir da multiplicação de dois índices, gerando um terceiro, que não possui QUALQUER AMPARO LEGAL no ordenamento jurídico brasileiro (fl. 379). Argumenta que a aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde 1998 é ilegal. Para justificar a presença do periculum in mora, afirma que o cálculo majorado causa impactos significativos nos descontos das parcelas de pagamentos e, assim, prejudica o orçamento de políticas públicas, atendimentos à população, convênios etc (fl. 387). Requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão de todas as ordens de bloqueio a recaírem sobre o Precatório GV 2/2000, até que a CEPREC refaça os cálculos conforme os parâmetros legais. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores: fumus boni juris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos na inicial; e periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Em análise perfunctória, verifica-se que o periculum in mora não foi demonstrado, pois não há risco de ineficácia da concessão da ordem mandamental na hipótese de a liminar não ser desde logo deferida. Não basta, para a comprovação do perigo de dano irreparável, a alegação de que os valores majorados prejudicam o orçamento do Município. Ademais, o pedido de liminar, que tem como objetivo suspender as ordens de bloqueio sobre o precatório em questão, confunde-se com o próprio mérito da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889011725/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-61326-mg-2019-0200954-4