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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25325 DF 2019/0218440-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_25325_a01d7.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.325 - DF (2019/0218440-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : P S Z DOS S N REPR. POR : MARCIA GAMA DOS SANTOS NEPOMUCENO ADVOGADOS : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654 VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO - PA017468 IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA DECISÃO P. S. Z. dos S. N. impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consistente na edição da Portaria n. 157/2019, que suspendeu a visitação com contato físico dos reclusos no sistema penitenciário federal. Narra que seu pai cumpre pena na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR) e que não há perspectiva de voltar a ter direito a um abraço ou um afago do seu pai, o que claramente é um tratamento desumano a ambos, podendo ensejar consequências nefastas no desenvolvimento salutar e psicológico do menor (fl. 19). Alega violação do princípio da dignidade da pessoa humana, que garante a convivência em sociedade ou núcleos familiares. Defende que o art. 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 41 da Lei de Execucoes Penais garantem o direito à convivência familiar no sistema prisional. Requer o deferimento de medida liminar para determinar sejam reestabelecidas as visitas sociais em pátio de visitação, com contato físico do menor com o pai. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A pretensão do impetrante é dirigida contra a Portaria MJ n. 157/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, norma abstrata e genérica, aplicável indiscriminadamente a todos os detentos do sistema penitenciário federal. Assim, nota-se que não foi apontado ato de efeitos concretos emanados pela autoridade impetrada que tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita, aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 266/STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATO ATACADO. LEI EM TESE. SISTEMA CARCERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato (fl. 92) do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, responsável pela edição da Portaria MJC 718 de 28/8/2017, que teria restringido o direito dos detentos do Sistema Penitenciário Federal de terem visitas íntimas. II - A pretensão dos impetrantes é dirigida contra Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ato que se caracteriza como norma abstrata, aplicável, por sua natureza, indiscriminadamente a todos os detentos do sistema penitenciário federal. III - Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita e, por tal motivo, há se extinguir liminarmente o presente mandamus. Nesse sentido: MS 20.830/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/3/2015). Em igual diretriz: AgRg no MS 20.143/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 2.8.2013; MS 19.544/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.8.2013; MS 16.682/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.10.2011. IV - Esse entendimento não difere do sedimentado no Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n. 266: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.' V - Também nesse sentido, recente decisão proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin em mandado de segurança no qual o ato supostamente coator é o mesmo objeto do presente feito, ou seja, a edição da Portaria MJC n. 718 de 28.8.2017. VI - Agravo interno improvido. ( AgInt no MS n. 23.777/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 19/4/2018, grifei.) Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial deste mandado de segurança em razão da ausência de pressuposto processual de cabimento do pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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