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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1529218_5b713.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.218 - SP (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

ADVOGADO : YOON HWAN YOO E OUTRO(S) - SP216796

AGRAVADO : TALITA JOAQUINA PEREIRA

AGRAVADO : ROGERIO WILLIAM DE MATTOS CRUZ

ADVOGADO : ANA NÍDIA FARAJ BIAGIONI - SP138323

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE

S.A, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- CONSELHEIRO FURTADO, assim resumido:

Plano de saúde. Prestação de serviços de assistência hospitalar. Segurada, grávida, com diagnóstico de descolamento prematuro de placenta e óbito fetal. Prescrição médica positiva à internação hospitalar e à realização de cesariana de emergência. Situação de urgência evidenciada.

Recusa da operadora de saúde, sob fundamento de que o contrato se encontra em período de carência para serviços neonatais. Artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98 determinam cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde em caso de situações emergenciais (Súmula nº 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Abusividade evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade.

Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Sentença mantida.

Danos morais configurados. Recusa à cobertura de internação. Negativa que amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório (R$ 40.000,00). Quantia adequada aos parâmetros jurisprudenciais. Valor que se mostra proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido (fl. 243).

Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 188, I, 884 e 944 do CC,

no que concerne à inexistência de ato ilícito e a não observância dos princípios da razoabilidade

e da proporcionalidade na fixação dos danos morais, trazendo os seguintes argumentos:

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Entendeu o V. Acórdão em modificar a r. sentença para condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em R 40.000,00, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizados do v. Acórdão de Embargos de Declaração. (fl. 264).

Entretanto, no caso sub judice, evidentemente, não há qualquer prova de qualquer ato ilícito praticado pelos médicos que prestaram atendimento ao Recorrido. Desta forma, resta evidente que a forma de arbitramento violou o disposto nos artigos 884 e 944 do Código Civil (fl. 264).

Diante de todos as provas dos autos, entende a Recorrente que a presente demanda deve ser julgada improcedente, eis que não cometeu qualquer ato ilícito (fl. 265).

Outrossim, o valor dos DANOS MORAIS arbitrados, de R 40.000,00, (quarenta mil reais), é excessivo e desproporcional, considerando que a Recorrente apenas observou o contrato celebrado entre as partes e a Lei de Planos de Saúde. O valor arbitrado equivale a um verdadeiro prêmio de loteria, devendo ser rechaçado, pois o instituto veio a reparar um dano e não proporcionar um prêmio. Diante do exposto, O VALOR ARBITRADO É DEVERAS EXCESSIVO E EXORBITANTE, NÃO RESPEITADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, da indenização por danos morais, devendo o mesmo ser afastado ou, ainda, que seja reduzido (fl. 266).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 12, V, da Lei n. 9.656/98, no

que concerne à possibilidade de aplicação do prazo de carência, trazendo o seguinte argumento:

O Artigo 12, inciso V, da Lei 9.656/98, dispõe: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § lo do art. Io desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - guando fixar períodos de carência: a)prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;" (grifo nosso). Portanto, temos que a Recorrente apenas aplicou o prazo de carência previsto na Lei, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade (fl. 266).

É o relatório. Decido.

Em relação à primeira controvérsia, no que diz respeito à inexistência de ato ilícito,

na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova

não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo

fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão

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recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.269.094/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/03/2019; AgInt no AREsp 1.386.578/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/03/2019; e AgInt no REsp 1.761.700/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2019.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Ora, é evidente a imprescindibilidade da internação promovida, sobressaindo a situação de real urgência/emergência alheia à vontade da conveniada, sobretudo diante do diagnóstico de descolamento prematuro de placenta o que levou à necessária realização de parto de feto natimorto (artigo 374, inciso III, do CPC/2015).

Cristalina a situação de urgência do procedimento cirúrgico, posto que evidente o risco de vida da requerente.

Não remanescem quaisquer dúvidas, pois, que tal medida era necessária e inadiável.

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Documento eletrônico VDA22603095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 13/08/2019 12:01:12

Publicação no DJe/STJ nº 2731 de 14/08/2019. Código de Controle do Documento: 97456BC8-4244-4A1D-A93B-76E681998D82

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Por outro lado, a recorrente não nega que o plano de saúde abrangia a cobertura para a referida cirurgia, cingindo-se a negativa ao fato de que a segurada deveria se sujeitar a prazo de carência contratual.

Em face de tal peculiaridade, incide, na espécie, o art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei nº 9.656/98, o qual estabelece a carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas para as situações emergenciais.

Por certo, a aludida limitação não encontra estofo jurídico na Lei nº 9.656/98, a qual fixa, ademais, a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos de emergência e urgência em processos gestacionais, verbis:

[...]

Nessa medida, observa-se que o texto legal somente admite a limitação da cobertura dos atendimentos de urgência e emergência nas primeiras 24 horas de contratação do plano de saúde, não limitando os procedimentos emergenciais cobertos.

Por conseguinte, do cotejo dos artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98 a carência contratual para os casos de urgência/emergência é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde.

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou que: “Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame N123

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22603095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 13/08/2019 12:01:12

Publicação no DJe/STJ nº 2731 de 14/08/2019. Código de Controle do Documento: 97456BC8-4244-4A1D-A93B-76E681998D82

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do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ)” (AgRg no REsp 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 07/03/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 1.374.756/BA, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.356.000/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/03/2019; e REsp 1.764.793/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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