jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EXSUSP_197_660f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 197 - DF (2019/0158838-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EXCIPIENTE : MARIA DAS GRACAS MENEZES DOS SANTOS

ADVOGADOS : LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA006729 MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA009210 CARLA DANIELLI SOARES OLIVEIRA - DF025375 FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA009226

EXCEPTO : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de exceção de suspeição apresentada por MARIA DAS GRACAS

MENEZES DOS SANTOS em face do e. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA nos autos da Rcl

11.790/MA.

A decisão que deu origem à irresignação da excipiente foi prolatada nos

seguintes termos:

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão da QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS – MA.

A reclamante alega que o acórdão reclamado desrespeitou liminar proferida nos autos da Rcl n. 7.327/PE, que estabeleceu a suspensão das ações referentes a execuções superiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

Sustenta contrariedade à jurisprudência do STJ, por permitir a cobrança de astreintes em valor exagerado (R$ 190.000,00) e acima do valor máximo de competência dos juizados especiais. Sustenta que o valor da multa cominatória não transita em julgado, podendo ser alterado a qualquer momento.

Requer, liminarmente, a suspensão da execução que tramita no Juizado Especial Cível da comarca de São José do Ribamar – MA (n. 002.2009.009.114-7). No mérito, busca a procedência da reclamação, visando à nulidade de todo o processo de execução por ter o Juízo desrespeitado a liminar proferida na Rcl n. 7.327/PE. Subsidiariamente, pleiteia a reforma do acórdão, a fim de se limitar a constrição ao teto dos Juizados Especiais Cíveis (e-STJ fls. 1/16).

Liminar deferida às fls. 364/366 (e-STJ).

Informações às fls. 381/393 e 451/456 (e-STJ).

A interessada manifestou-se nos autos (e-STJ fls. 394/420, 423/450 e 464/484)

A06

ExSusp 197 C542506515290074344083@ C380:010=4038407@

2019/0158838-6 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou improcedência da reclamação (e-STJ fl. 458):

"RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESRESPEITO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA RCL 7.327/PE, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES INTENTADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE ULTRAPASSEM 0 VALOR DE ALÇADA. RECLAMAÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO N° 12/STJ. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES. EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 DA LEI N° 9.099/95 E 575 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE RS 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PELA COMPANHIA TELEFÔNICA ORA RECLAMANTE, DE DECISÃO JUDICIAL QUE LHE DETERMINAVA A ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME DE CONSUMIDORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ELEVADO, RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA MULTA, DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDUTA DA RÉ, QUE POR LONGO PERÍODO DESRESPEITOU A DECISÃO JUDICIAL PRETENSÃO DE RECEBER VALOR DA MULTA QUE NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Pela procedência da reclamação fundada no art. 105, I, 'f', da Constituição Federal, a fim de que, em observância à decisão liminar proferida na Rcl 7.327/PE, a execução em trâmite no juízo de origem seja suspensa ou limitada ao valor de alçada dos juizados. Manifesta-se, por outro lado, pelo não conhecimento da reclamação fundada na Resolução n° 12/STJ ou, se conhecida, pela improcedência."

É o relatório.

Decido.

De início, prejudicada a apreciação da tese de descumprimento da decisão liminar proferida na Rcl n. 7.327/PE, visto que a medida de urgência foi revogada.

No que diz respeito à limitação do valor da multa diária ao teto de alçada dos Juizados Especiais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se, em casos semelhantes, no seguinte sentido: "o fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados" (Rcl n. 7.861/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/9/2013, DJe 6/3/2014).

Dessa forma, a decisão exequenda, mesmo com valores que ultrapassam o teto do Juizado Especial, pode ser executada naquele juízo.

No entanto, como destacado na RCL n. 7.861/SP:

A06

ExSusp 197 C542506515290074344083@ C380:010=4038407@

2019/0158838-6 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

"(...) deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários."

Na hipótese dos autos, o valor fixado a título de astreintes é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), correspondendo aos 557 dias (e-STJ fl. 285) de descumprimento de decisão judicial que determinou a retirada do nome da consumidora dos registros do órgão de proteção ao crédito.

Apesar da gravidade da conduta da reclamante que manteve, por mais de um ano, negativado o nome da interessada, o valor da multa não respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ocasionando enriquecimento sem causa. Deve a astreintes ser reduzida para R$ 50.000,00 (trinta mil reais).

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação e determino a redução do montante da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juros e correção monetária incidirão a partir desta data.

Publique-se e intimem-se.

A excipiente alega que suspeita de interesse no julgamento da reclamação

por parte do Ministro excepto, uma vez que "No caso em tela, a decisão guerreada foi

tomada num sentido (conhecimento da reclamação e redução da multa), entretanto, no

mesmo dia em que foi publicada, Diário Oficial do dia 03/08/2015, foram também

publicadas outras decisões, do mesmo relator e em casos análogos ao presente, cuja

parte dispositiva foi diametralmente diversa (negativa de seguimento e/ou

indeferimento das reclamações) (...)" (e-STJ fl. 9).

É O BREVE RELATÓRIO.

De acordo com o art. 145, IV, do CPC/2015, há suspeição do juiz quando

este possuir interesse no desfecho da lide em favor de uma das partes.

Segundo respeitável doutrina, "o interesse referido na norma [...] é o

próprio e direto [...], isto é, interesse que possa transformá-lo em verdadeira parte

processual" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de

Processo Civil. RT, 2015, p. 604).

No particular, verifica-se que a excipiente afirma que o Ministro excepto

A06

ExSusp 197 C542506515290074344083@ C380:010=4038407@

2019/0158838-6 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

proferiu diversas decisões — inclusive publicadas no mesmo dia da decisão que deu ensejo à presente exceção de suspeição — em sentido diametralmente oposto à decisão prolatada nos autos da Rcl 11.790/MA.

Contudo, compulsando a documentação colacionada pela excipiente, e diferentemente do que por ela afirmado, não se vislumbrou a prolação de qualquer decisão, por parte do Ministro excepto, que tenha decidido questão análoga à versada nos autos da já citada reclamação, qual seja, a de possibilidade de executar astreintes em valor alegado como exorbitante e que ultrapassa o limite dos juizados especiais.

Inviável se concluir, portanto, que o excepto proferiu, nos autos da Rcl 11.790/MA, decisão que afronte à segurança jurídica, tampouco que tenha o mesmo interesse no favorecimento de uma das partes.

Forte nessas razões, REJEITO liminarmente a presente exceção.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 12 de julho de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889090390/excecao-de-suspeicao-exsusp-197-df-2019-0158838-6/decisao-monocratica-889090515

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 9 anos

Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais

Superior Tribunal de Justiça STJ - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: ExSusp 197 DF 2019/0158838-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 7327 PE 2011/0275144-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EXC na RECLAMAÇÃO: EXC na Rcl 11790 MA 2013/0061425-5