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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 336833 RS 2015/0240333-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/02/2016

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_336833_34057.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 336.833 - RS (2015/0240333-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOHN LENNON RIBAS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em benefício de JOHN LENNON RIBAS RODRIGUES contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul/RS reconheceu a prática de falta grave (fuga) pelo reeducando, determinando a regressão de regime prisional para o fechado e a alteração da data-base para o dia da recaptura. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAD. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É dispensável a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - para o reconhecimento da falta grave. A judicialização do procedimento impõe ao magistrado da execução penal, independentemente da instauração, nulidade ou ausência do PAD, a abertura de procedimento para averiguar a prática da falta, devendo ser assegurada a ampla defesa e o contraditório. FALTA GRAVE. FUGA. Configura-se a falta grave quando o apenado confessa a fuga e não se reapresenta espontaneamente para prosseguir no cumprimento da pena. REGRESSÃO. Reconhecida a falta grave, cabível a regressão do regime prisional. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave acarreta a alteração da data-base para futuros benefícios, exceto no tocante ao livramento condicional. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO" (fl.76). Daí o presente writ, no qual a impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista o reconhecimento da falta grave sem o correspondente procedimento administrativo disciplinar, em desconformidade com a jurisprudência firmada por esta Corte. Requer o afastamento da falta grave e de todos os seus efeitos. Liminar deferida às fls. 91-92. Informações prestadas às fls. 102-108. O d. Ministério Público Federal, às fls. 112-121, opinou pela denegação da ordem do writ. É o relatório. Decido. A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Busca-se, na presente impetração, em síntese, o reconhecimento da nulidade da decisão que homologou a falta grave, ante a ausência de instauração de procedimento administrativo para sua apuração. A irresignação merece subsistir, uma vez que o v. acórdão impugnado consignou que: "Não merece guarida o pleito defensivo. Isso porque a nulidade do PAD impede tão somente a incidência das sanções administrativas decorrentes da falta, não impedindo o reconhecimento judicial e as conseqüências daí decorrentes. Desta forma, as nulidades ou ausência do PAD não influenciam a decisão judicial quanto à regressão do regime prisional. Revi meu posicionamento sobre as nulidades do procedimento administrativo disciplinar, porquanto o art. 66, III, b, da LEP1, fixa a competência do juízo da execução, dispondo que a este cabe decidir sobre a progressão ou regressão nos regimes. Em razão disso, o magistrado está autorizado a regredir o regime carcerário do apenado, ainda que nulo, prescrito ou ausente o PAD. Assim dispõe o parágrafo 2o do art. 118 da LEP:"Art. 118 - A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:"I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;"§ 2º - Nas hipóteses do inciso I edo paragrafoo anterior, deverá ser previamente ouvido o condenado."Estou convencido, contudo, de que, ao dispensar o PAD, o juiz não pode se eximir da obrigação de apurar a falta grave cometida pelo apenado. Consequentemente, quando for o caso, cabe-lhe propiciar dilação probatória, com a finalidade de apurar a veracidade da justificativa apresentada para a prática da falta grave, e quando essa justificativa apresentar relevância jurídica. Não é possível a imposição de qualquer penalidade apenas porque o apenado, ouvido, admite ter cometido a falta, sem permitir que seja feita a prova do fato que motivou o comportamento em questão. A não ser assim, estar-se-á comprometendo o direito à ampla defesa. Não se desconhece a decisão exarada pelos Ministros da Terceira Seção do STJ, no representativo de controvérsia n.º 1.378.557/RS, mas a realidade do sistema prisional gaúcho não me permite concluir pela imprescindibilidade do PAD, desde que tenha sido o apenado ouvido em audiência de judicial, como é de praxe no Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. A não ser assim, estar-se-á comprometendo o direito à ampla defesa e contraditório. No caso, porém, não se verifica qualquer malferimento ao contraditório e à ampla defesa, pois o apenado foi acompanhado por advogado na audiência designada e confessou o seu não retorno à casa prisional. Assim, afasto a preliminar e passo à análise do mérito. O apenado estava cumprindo pena privativa de liberdade no total de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, quando, em 13.08.2014 empreendeu fuga, sendo recapturado somente em 19.03.2015. O juízo a quo, reconhecendo a prática de falta grave, determinou a regressão para o regime fechado e a alteração da data-base para o dia da recaptura. Contra essa decisão se insurge o reeducando. Não há como afastar a falta grave, especialmente porque o apenado confessou ter empreendido fuga do albergue por motivos de briga, não apresentando justificativa plausível para o afastamento da falta grave. Ademais, ficou foragido por mais de 07 meses, não se apresentando espontaneamente para o retorno do cumprimento da pena. Configurada a falta grave, nada impede, no caso, a regressão de regime, diante da previsão legados dos arts. 66, III, b, e 118, I, ambos da LEP, motivo pelo qual mantenho a regressão de regime para o fechado. No tocante à alteração da data-base, o entendimento deste relator era no sentido da impossibilidade de sua alteração em decorrência da prática de falta grave, por ausência de previsão legal. Porém, encontra-se sedimentada no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de alteração quando reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave" (fls. 77-78 - grifei). Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo ( REsp n. 1.378.557/RS), revendo anterior posicionamento, firmou orientação no sentido de que "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" ( REsp n. 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014). Inclusive, recentemente, esse entendimento foi objeto da Súmula n.º 533 desta Corte: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." Essa orientação, cabe destacar, tem sido observada pelas Turmas julgadoras que integram a Terceira Seção desta Corte Superior. Confira-se: "[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PAD. NULIDADE.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As instâncias de primeiro e segundo graus entenderam pela desnecessidade do Procedimento Administrativo Disciplinar para a constatação da existência da falta grave. 2. A partir do julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, firmou-se entendimento da imprescindibilidade de realização do PAD, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para que possa haver o reconhecimento da ocorrência de prática de falta disciplinar de natureza grave, em razão da expressa previsão contida no art. 59 da LEP. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão que homologou a falta disciplinar, sem PAD, bem como os efeitos executórios dela decorrentes"( HC n. 288.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/9/2014, grifei)."HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PAD. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 59 DA LEP [...] 2 - Esta Eg. Corte, ao apreciar o Resp n. 1378557, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta disciplinar. 3 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos" ( HC n. 242.613/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/9/2014). Desse modo, o v. acórdão impugnado, que confirmou a decisão de primeiro grau, reconhecendo a prática de falta grave, sem a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar para sua apuração, não se ajusta à orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de oficio, para confirmar a liminar afastando os efeitos do v. acórdão impugnado que reconheceu que não há necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração da falta grave. P. e I. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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