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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 563168 SP 2014/0193072-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/02/2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_563168_aeca7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.168 - SP (2014/0193072-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DIGIARTE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS : CARLOS IGNÁCIO SCHMITT SANT'ANNA E OUTRO (S) ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO MARIA JOSÉ SCHMITT SANT'ANNA AGRAVADO : SOCIEDADE ALPHAVILLE CAMPINAS RESIDENCIAL ADVOGADOS : LUIS ARLINDO FERIANI E OUTRO (S) ELEONORA DE PAOLA FERIANI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIGIARTE INFORMÁTICA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "DIREITO AUTORAL - Obra intelectual - Programa de computador oferecido gratuitamente - Uso posterior desautorizado, plágio e alteração - Não caracterização - Arcabouço probatório que não corrobora a apropriação indevida imputada à ré - Outro programa utilizado por alguns meses desenvolvido por terceiro, que não figura como parte na demanda - Inaplicabilidade das multas previstas no contrato gratuito eivado de nulidade, diante da promiscua relação do sócio da empresa autora, que ao mesmo tempo figurava como presidente do conselho de administração da ré e fornecedor de serviços de informática para a própria associação - Inexistência de dano moral sofrido pela ré - Ação e reconvenção julgadas improcedentes - Sucumbência recíproca mantida - Recursos desprovidos" (fl. 1.383, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 1.425, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houve violação dos artigos 18, 29, 104 e 107 da Lei nº 9.610/1998 e 332, 333, I, e 535, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que: a) a recorrida plagiou o programa de computador desenvolvido pela recorrente, e b) necessária a revaloração das provas periciais produzidas nos autos. Requer, ao final, a procedência do pedido inicial com a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. Não admitido o recurso na origem, vieram conclusos os autos a esta relatoria. Contraminuta às fls. 1.517-1.522, e-STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, quanto à apontada afronta ao art. 535, II, do CPC, verifica-se que a recorrente traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, não especificando qual a omissão do julgado impugnado e sua importância no desate da controvérsia. Assim, estando deficiente a fundamentação recursal, não há como ser conhecida a insurgência no tocante ao referido dispositivo legal, com base na Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA OCULTA DO VÍCIO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 511.129/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015). Ademais, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, consignou: "(...) Ora, ao contrário do aduzido pela demandante, não se evidencia dos elementos carreados aos autos, notadamnente da ata notarial e do laudo oficial subscrito por dois peritos, corroborada a alegação imputada à ré de uso não autorizado, plágio e alteração de seu programa de computador. De fato, embora exista alguma similitude entre o programa de computador então fornecido pela autora e o implantando pela empresa Inteltron, não restou demonstrada a suposta apropriação indevida, mormente porque não foram apresentados os códigos fontes dos programas, além do que a autora afirmou que não existe registro público do seu produto (software de sistema de controle de acesso), nem foi 'possível determinar qual data exata o sistema deixou de ser utilizado'. E mais, não se pode olvidar que mesmo que fosse comprovada tal ilegalidade, não restou evidenciado que ela decorreria da conduta da ré, na medida em que o questionado programa de computador utilizado por alguns meses foi desenvolvido por terceiro, que não figura como parte nesta demanda. Desse modo, insubsistente a reparação reclamada pela autora. Aliás, a almejada indenização por suposta violação ou mesmo pela descaracterização da obra não pode se dar de forma dissociada das conclusões que devem ser tiradas do quadro probatório, como disse o digno julgador. Frise-se, há que ser considerado que, não obstante os indícios de que havia no ato da inspeção um programa reproduzido com menção a alguns dados de criação daquele que a autora instalou nos computadores da outra E parte e que persistiram ao menos até a data da perícia e diligência do notário, não restou demonstrado que tais fatos teriam ocorrido por conduta da demandada, haja vista que o questionado programa foi desenvolvido pela empresa por ela contratada"(fls. 1.385-1.386, e-STJ - grifou-se). Tem-se, assim, não ser possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via extraordinária, consoante a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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