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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 29590 SP 2016/0026894-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/02/2016

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_29590_e06ba.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 29.590 - SP (2016/0026894-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECLAMANTE : LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE (PRESO) ADVOGADO : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE GUARULHOS - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE, fundada no art. 105, I, f da Constituição Federal, em que se aponta como autoridade Reclamada o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE GUARULHOS/SP, visando garantir a autoridade de decisão proferida por esta Corte nos autos do HC 343880/SP. O reclamante alega que foi proferida decisão, nos autos do habeas corpus em comento, deferindo o pedido liminar nos seguintes termos (e-STJ fl. 30): "DEFIRO a liminar para que o paciente aguarde o julgamento do mérito do presente habeas corpus em regime semiaberto, salvo se por outro motivo encontrar-se em regime mais gravoso." Afirma que, não obstante a aludida determinação realizada em dezembro de 2015, o Juízo reclamado somente exarou decisão um mês após, sendo certo que até a presente data encontra-se custodiado em estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime fechado. Aduz que é pai de uma criança de 6 anos, portadora de distrofia muscular Duchenne, doença que causa o falecimento precoce de seu portador, sendo certo que há a necessidade de cuidados especiais. Ao final, pleiteia a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a sua colocação em regime menos gravoso aberto enquanto não surge vaga em estabelecimento penal. Tendo em vista que para a análise do pedido liminar, mostrava-se necessária a vinda de informações acerca de eventual cumprimento da anterior liminar deferida por esta Corte, foram solicitadas, por duas vezes, informações ao reclamado (e-STJ fls. 54 e 65). Informações à e-STJ fl. 68, juntadas aos autos em 19/02/2015, na qual o reclamado informa que houve o cumprimento judicial da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com a determinação de transferência do reclamante, registrando, entretanto, que a efetivação da medida é providência que "cabe às autoridades administrativas, não constando dos autos se houve ou não a efetiva transferência". Na sessão de 16/02/2015, o writ em comento foi julgado pela Quinta Turma, não sendo o habeas corpus conhecido, mas, concedida ordem, de ofício, para confirmar a liminar anteriormente deferida e reformar o aresto proferido pelo Tribunal de origem, fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do então paciente. Passo a decidir. Nos termos do artigo 105, I, alínea f, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. No mesmo sentido, dispõe o artigo 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça que, "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público". In casu, da análise dos autos, ao menos em sede de juízo perfunctório, verifica-se a ocorrência de possível desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta Corte, tendo em vista que o reclamante permanece custodiado em estabelecimento prisional próprio para o cumprimento de pena em regime fechado. Note-se, entretanto, que o pedido liminar não pode ser deferido nos moldes como formulado, tendo em vista que a pretensão permanência em regime aberto enquanto não existir vaga para cumprimento da pena no regime semiaberto apesar de albergado pelo entendimento desta Corte, transborda do julgamento que se reputa ofendido, já que, nos autos do HC 343880/SP não houve qualquer discussão acerca do tema. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o integral cumprimento das decisões proferidas nos autos do HC 343880/SP, devendo o ora reclamante ser imediatamente transferido para estabelecimento próprio para o cumprimento de pena em regime semiaberto, salvo se por outro motivo encontrar-se em regime mais gravoso. Comunique-se com urgência ao reclamado e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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