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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_482860_54272.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 482.860 - SP (2018/0327136-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FERNANDO CATACHE BORIAN - SP272872 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GERSON ADRIANO GODOY DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de GERSON ADRIANO GODOY, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução n. XXXXX-45.2018.8.26.0047. Extrai-se dos autos que, em 9/3/2018, o Juízo das execuções deferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo ora paciente (fls. 105/107). Irresignado o Ministério Público interpôs agravo em execução, que foi provido pelo Tribunal de origem para revogar a decisão de primeiro grau, determinando a recondução do reeducando ao regime prisional fechado, nos termos do acórdão de fls. 154/160. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados pelo Tribunal estadual, nos termos do acórdão de fls. 187/192. No presente writ, o impetrante sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a cassação do livramento condicional ao paciente, pois baseada na gravidade dos delitos praticados e na longevidade da pena. Assevera que o paciente cumpriu todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício e afirma que o exame criminológico realizado foi favorável, sendo imperioso o restabelecimento do benefício. Aduz que a ausência de psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação não enseja a nulidade do laudo criminológico, afirmando a suficiência da avaliação realizada por assistente social e psicóloga. Pondera que no período em que esteve gozando do benefício cumpriu regularmente com as condições impostas, não havendo notícia de falta que justifique sua revogação. Requer, em liminar e no mérito, o restabelecimento do livramento condicional concedido pelo Magistrado de primeiro grau. Liminar indeferida às fls. 201/202. Informações prestadas às fls. 209/210 e 213/230. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 232/239. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Juízo das execuções deferiu o livramento condicional ao paciente mediante a seguinte fundamentação: Contudo, o sentenciado faz jus a um benefício mais amplo, qual seja o livramento condicional, uma vez que reincidente, já resgatou o lapso mínimo de 2/3 da sua pena relativa ao crime hediondo, mais1/2 dos crimes comuns (cálculo de fl. 116 do apenso do roteiro de penas). Pela leitura do exame criminológico realizado nos autos (fls. 26/30), denota-se quo sentenciado está apto para alcançar o benefício do livramento condicional. No que se refere a alegação de falta de parecer psiquiátrico já decidiu o egrégio tribunal de justiça de São Paulo que tal situação não enseja a nulidade do laudo criminológico (cf. agravo em execução nº XXXXX-84.2011.8.26.0000,relator Des. Antonio Mansur, todos julgados em 09/11/2011 e Agravo EM Execução nº XXXXX-36.2012.8.26.0000, julgado em 66/6/2012, relatora Desa. Maria Tereza do Amaral) (fls. 105/106). O TJSP, por sua vez, deu provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público nos seguintes termos: Com efeito, dispõe o artigo 131 da Lei de Execução Penal que o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário (destaque não original). [...] Necessário, portanto, aferir se o reeducando apresentou satisfatório comportamento carcerário, bem como evidenciar que, ao retornar ao convívio social com vigilância abrandada, não tornará a delinquir, assinalando inclinação à vida honesta e desenvolvendo labor lícito para prover a subsistência. Não se pode, por óbvio, afirmar com segurança que não mais se dedicará à ilicitude, posto que a natureza humana, por sua mutabilidade, impede qualquer conclusão definitiva, salvo nos casos de patologias psíquicas e biológicas marcadas pela irreversibilidade. No caso vertente, o agravado cumpre longa pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática de delitos graves como roubo majorado, tráfico e associação para o tráfico identidade, cujo término da reprimenda está previsto somente para 09.06.2025 (fls. 05). Cumpre destacar que o agravado teve sustado regime aberto em face de cumprimento de mandado de prisão (informações junto ao SIVEC). Os elementos probatórios evidenciam, portanto, que o reeducando ainda não introjetou as mínimas noções de sociabilidade e disciplina, demonstrando personalidade deformada e voltada para a criminalidade, fatores estes que não se coadunam com requisitos mínimos necessários para a concessão da benesse pretendida, na qual se retorna ao seio social com menor ou nenhuma vigilância. Não se olvide, outrossim, que o agravado cumpre pena privativa de liberdade por prática de crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado), devendo-se, ainda, constatar suas condições pessoais objetivando aferir, se liberado, não voltará a delinquir. Outrossim, os documentos acostados, em verdade, ... são insuficientes para ter-se por satisfeito o ônus probandi da cessação da periculosidade (que acarretou o regime prisional fechado) em grau bastante para a concessão do livramento condicional... (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 990.08.192118- 9, Rel. Des. José Raul Gavião de Almeida, Voto nº 10.385). Destarte, ausente o preenchimento do requisito subjetivo, revelando-se temerária a decisão que promoveu o sentenciado ao livramento condicional, sendo, por tal razão, imperativa a cassação de tal decisum. Diante tal panorama, de rigor a reforma da r. decisão agravada (fls. 154/160). Como visto, o TJSP afirmou que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para a progressão de regime com fundamento na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata dos crimes e na existência de um mandado de prisão antigo que já havia sido analisado pelo Juízo das execuções. Desse modo, divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que apenas os incidentes relacionados com a execução penal podem ser utilizados para afastar o bom comportamento carcerário e indeferir o livramento condicional. Destaque-se que o Juízo de primeiro grau afirmou o preenchimento do requisito objetivo, a existência de bom comportamento carcerário e o resultado favorável do exame criminológico. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 3. No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias se utilizaram de argumento inidôneo para indeferir a progressão de regime, baseando-se tão somente na gravidade abstrata do crime cometido e na quantidade de pena a cumprir, desconsiderando, ainda, a boa conduta carcerária do paciente e a inexistência de faltas disciplinares. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto ( HC 414.758/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE PRATICADA EM 2014. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ausência idônea fundamentação para denegar a progressão de regime quando ausente motivo concreto para negativação do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime praticado não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, mormente na hipótese em que as faltas disciplinares são antigas e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento e exame criminológico favoráveis. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido ( AgRg no HC 457.405/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/02/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente se, por outro motivo, não estiver preso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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