jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/08/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_165697_af229.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.697 - SP (2019/0130495-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CATANDUVA

- SP

INTERES. : FRANCIELE APARECIDA DORADO BALDICERA

ADVOGADO : FRANCISCO GIGLIO - SP189246

INTERES. : LOREN-SID LTDA

INTERES. : EVANGELISTA & SOUZA LTDA - EPP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA -SP.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª

VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - SP, onde tramita a reclamação

trabalhista proposta por FRANCIELE APARECIDA DORADO BALDICERA contra

EVANGELISTA & SOUZA LTDA - EPP e LOREN-SID LTDA, em face do JUÍZO

DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP, onde tramita a ação de

recuperação judicial das empresas.

O Juízo da 1ª Vara Cível de Cantaduva - SP julgou improcedente o pedido de

habilitação ao afirmar que o crédito é extraconcursal. Aduziu, assim, que "(...)

conforme se verifica do referido documento, o crédito é posterior ao pedido de

recuperação, sendo, por tal motivo, considerado extraconcursal, podendo o credor

cobrá-lo em ação autônoma, independente de habilitação, porquanto não submetido

PTVS14

CC 165697 C5425065151191821:0506@ C023218155506470@

2019/0130495-2 Documento Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

às regras da recuperação judicial " (e-STJ, fl. 30).

O juízo trabalhista, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao fundamento de que o "(...) Superior Tribunal de Justiça já decidiu no conflito de competência nº 140.007 - SP (2015/0099294-8), no qual envolve a executada LOREN-SID LTDA do presente processo, que compete ao Juízo do Trabalho liquidar os valores devidos, providenciando, em seguida, a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva-SP, onde está em curso a recuperação judicial (...)" (e-STJ, fl. 33).

O Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo universal.

É o relatório.

Decido.

Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Seção.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa tal pedido e que as normas a disciplinarem a atratividade exercida pelo juízo concursal deverão ser sistemática e teleologicamente interpretadas, evitando-se um esvaziamento dos propósitos do instituto e sobrelevando-se os princípios informadores da recuperação, bem explicitados no art. 47 da Lei 11.101/05 (v.g.: CC 123.197/SP, 2ª S., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE de 01/08/2012; AgRg no CC 110.287/SP, 2ª Seção, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29/03/2010).

Na hipótese, após a liquidação do crédito e expedida a carta de habilitação pelo juízo do trabalho, o juízo da recuperação julgou improcedente o pedido de habilitação elaborado pela parte credora, por se tratar de crédito extraconcursal, constituído após o pedido de recuperação judicial.

Todavia, a Segunda Seção do STJ, apreciando caso análogo (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, DJe de 31/05/2017) ao dos autos, cujos fundamentos são PTVS14

CC 165697 C5425065151191821:0506@ C023218155506470@

2019/0130495-2 Documento Página 2 de 7

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22630901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 12/08/2019 17:51:45

Publicação no DJe/STJ nº 2731 de 14/08/2019. Código de Controle do Documento: 732DD410-6159-4BA3-A5F4-F6D267665064

Superior Tribunal de Justiça

plenamente aplicáveis à hipótese, manifestou-se nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência.

2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal.

3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial.

4. Agravo regimental improvido.

No voto-condutor do acórdão, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, com base

em diversos precedentes da 2ª Seção, sustentou o seguinte:

Na apreciação de casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" (CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014).

Desse modo, são, pois, incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE PTVS14

CC 165697 C5425065151191821:0506@ C023218155506470@

2019/0130495-2 Documento Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti , DJe de 13/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha , DJe de 5/6/2009)

Ainda que se trate de crédito extraconcursal, conforme alega o ora agravante, há de ser mantida a competência do Juízo Recuperacional para prosseguir com os atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, exercendo controle sobre atos de constrição patrimonial.

Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (sem grifo no original).

Todavia, afirmar que o crédito nascido após a data do pedido não se sujeita à recuperação judicial não equivale a dizer que, necessariamente, PTVS14

CC 165697 C5425065151191821:0506@ C023218155506470@

2019/0130495-2 Documento Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

deva ele ser pago em decorrência de atos constritivos emanados de Juízo alheio à recuperação judicial.

Uma coisa é assegurar que o crédito constituído posteriormente ao pleito de recuperação não sofra os seus efeitos. Coisa distinta é permitir que medidas impostas por diversos Juízos interfiram nos esforços empreendidos no âmbito da recuperação judicial com vias à retomada da saúde econômico-financeira da empresa deficitária.

Veja-se que franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial.

Por essas razões, o melhor desfecho a ser dado para casos como o presente é assegurar a preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação.

Destarte, o que está a se fazer é apenas viabilizar o controle do fluxo de caixa, providência que somente se viabilizará se houver a concentração dos atos de expropriação nas mãos de um único Juízo que, na espécie, deve ser o Juízo em que tramita a recuperação judicial, pois somente ele tem condições de deliberar acerca da imprescindibilidade deste ou daquele bem para o sucesso do plano de soerguimento da sociedade em crise, bem como sobre a efetiva existência de recursos para o pagamento do credor ou fornecedor posterior à recuperação judicial.

Se os pormenores da realidade econômica da empresa que se pretende salvar são conhecidos somente do Juízo da recuperação judicial, a última palavra sobre a constrição de bens e valores deve ser dele, a fim de se permitir o pagamento dos credores preferenciais e não concursais e o cumprimento do plano de recuperação, com a consequente superação da situação de dificuldade da sociedade.

A propósito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).

PTVS14

CC 165697 C5425065151191821:0506@ C023218155506470@

2019/0130495-2 Documento Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal.

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

(CC n. 145.027/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2016 - sem grifo no original)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO STJ.

1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005).

2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. Precedentes do STJ.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial. (CC n. 129.720/SP, Relator para acórdão o Ministro Marco Buzzi, DJe de 20/11/2015 - sem grifo no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Todavia, para obter sua devolução, cabe ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49.

2. Cabe ao Juízo da recuperação judicial apurar, mediante pedido de PTVS14

CC 165697 C5425065151191821:0506@ C023218155506470@

2019/0130495-2 Documento Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da recuperação, sendo certo que o conflito de competência não é a via própria para essa discussão. Precedente.

3. A fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível a suspensão daquelas, cabendo aos credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.

4. O deferimento da recuperação judicial acarreta para o Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras da Lei nº 11.101/05.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n.113.228-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. em 14.12.2011)

O presente caso é semelhante aos acima referidos, devendo-se estabelecer a

mesma solução jurídica para a hipótese.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP, o suscitado,

para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica

suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à reclamatória

trabalhista n.º 0010748-14.2013.5.15.0028 movida por FRANCIELE

APARECIDA DORADO BALDICERA.

Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de agosto de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

PTVS14

CC 165697 C5425065151191821:0506@ C023218155506470@

2019/0130495-2 Documento Página 7 de 7

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889281535/conflito-de-competencia-cc-165697-sp-2019-0130495-2/decisao-monocratica-889281545