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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1813516 SP 2019/0129491-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1813516_93807.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.516 - SP (2019/0129491-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313 RECORRIDO : JULIANA GRACINDO MUNIZ DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA - SP141420 TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA - SP409424 INTERES. : DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR ADVOGADO : DANIELA TAPXURE SEVERINO - SP187371 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Construlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - em recuperação judicial e outras, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 449): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE OCORREU APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DESSES CRÉDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 493-498). Nas razões do recurso especial, as insurgentes apontam violação aos arts. 47, 49, caput, e 66 da Lei n. 11.101/2005. Afirmam que "é salutar a inclusão do crédito [extraconcursal] no concurso de credores", pois compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a oneração e a destinação do patrimônio das recuperandas (e-STJ, fl. 469). Sustentam que, havendo concordância do credor e da recuperanda, nada impede a habilitação do referido crédito. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 506-519 e 523-527). Brevemente relatado, decido. A respeito da questão jurídica objeto da controvérsia, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito, por entender que ele teria natureza extraconcursal, conforme se depreende do excerto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 450-451): II) Em que pese o inconformismo das recuperandas contra a r. decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito, o presente agravo não comporta provimento. Isso porque, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, o que não é o caso do crédito do agravado Ziel Nogueira Santana. Anota-se que a própria relação trabalhista com as recuperandas iniciou após o pedido de recuperação. Além disso, o acordo em questão diz respeito a verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, sendo este fato, portanto, o gerador do crédito perseguido. Logo, esses valores possuem natureza extraconcursal, devendo ser perseguidos pelas vias próprias, conforme previsto especificamente na cláusula 8.5 do próprio plano de recuperação (fls. 1.248/1.338 e 1.661/1.672 dos originais) aprovado pelos credores a ele submetidos: 8.5. CREDORES NÃO SUJEITOS. Este Plano não contempla proposta específica para os Créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, por força do artigo 49 da LRF. Os mesmos serão negociados individualmente de acordo com a particularidade de cada crédito, porém no fluxo de caixa projetado, conforme anexo I, já estão provisionadas verbas para os pagamentos destes créditos. (fls. 1.271 dos originais) Anota-se, por fim, que tal cláusula 8.5 não foi alterada no aditivo ao plano de recuperação juntado às fls. 1.661/1.672 dos originais. Ainda que se entenda que uma cláusula do plano de recuperação judicial não possa obstar a habilitação do referido crédito, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o crédito trabalhista extraconcursal está excluído do plano e de seus efeitos. Ilustrativamente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005). (...) 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial. (CC 129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 20/11/2015) Assim, por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ela não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 14 de junho de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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