jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_349109_2d222.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 349.109 - RS (2016/0037068-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RAFAEL PEDROSO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio com pedido liminar impetrado em favor de RAFAEL PEDROSO DE SOUZA, indicando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso (fls. 15/51, e-stj), denunciado (fl. 71, e-stj) e condenado às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa em razão de portar, ilegalmente, arma de uso restrito com numeração suprimida, conforme tipo do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 185/194, e-stj). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, aduzindo, dentre outros pontos, a ilicitude da prova produzida na ação criminal, porquanto o réu fora preso dentro do seu apartamento, o que configuraria invasão de domicílio. Todavia, o Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus, quanto à questão, porque, "tratando-se de delito permanente, o ingresso no domicílio deu-se conforme os ditames do art. , inciso XI, da Constituição Federal, eis que o réu colocou-se em flagrante delito desde o momento em que adquiriu a arma de fogo e a manteve sob seu poder" (fl. 248, e-stj). Neste mandamus, sustenta-se ter havido invasão de domicílio, sem autorização judicial e sem situação de flagrante, razão pela qual seria a prova ilícita, mormente porque, "mesmo que a situação de flagrância para o crime de posse de arma seja permanente, é necessário que haja alguma circunstância que caracterize o flagrante, caso contrário, os policiais estariam autorizados a adentrar em qualquer residência, com base em mera denúncia anônima (que pode ser inclusive infundada), indo completamente de encontro aos preceitos fundamentais e às normas penais vigentes" (fl. 5, e-stj). Pede-se, assim, inclusive liminarmente, "a suspensão da decisão do Tribunal a quo até o julgamento do mérito do presente writ" (fl. 8, e-stj). No mérito, requer a concessão da ordem "para que o paciente seja absolvido em razão da ilicitude das provas produzidas, obtidas em flagrante violação de seu domicílio, por medida de direito e de justiça" (fl. 9, e-stj). Passo a decidir. O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Na quadra presente, em um exame perfunctório da matéria, próprio das tutelas de urgência, verifico que a análise do constrangimento ilegal alegado demanda um exame detalhado dos elementos de convicção carreados, o que só ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo primevo, a serem prestadas no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889346940/habeas-corpus-hc-349109-rs-2016-0037068-7