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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1013724-89.2015.8.26.0564 SP 2018/0282063-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/07/2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1776086_8dfae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.086 - SP (2018/0282063-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PEDRO PAGANI ADVOGADO : LUCIANO DE GODOI SOARES - SP253673 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA CUMULAÇÃO. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-suplementar conferido com base na Lei 6.367/1976, o qual foi revogado por ocasião da concessão de aposentadoria. Descabimento. Revogação amparada no artigo , parágrafo único, da Lei 6.367/ 1976. Incorporação do auxílio-suplementar pelo auxílio-acidente quando da edição da Lei nº 8.213/ 91. Inocorrência. Benefício que permanece sob a égide da lei anterior. Precedentes do STF. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Tratam os autos, na origem, de Ação visando o restabelecimento do auxílio-suplementar cessado em razão da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o consequente pagamento das parcelas não pagas desde então. A sentença julgou improcedente a Ação. O acórdão da apelação negou provimento ao recurso de apelação. O caso em exame versa especificamente sobre a possibilidade ou não de se acumular o auxílio-suplementar concedido com base na Lei 6.367/1976 com a aposentadoria concedida em 20.6.1996, já em plena vigência da Lei 8.213/91 e antes da Lei 9.528/1997 de 10.12.1997, que não estabeleceu a proibição legal da cumulação desse benefício acidentário (auxílio-suplementar) com a aposentadoria. O recorrente nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, sustenta que ocorreu violação ao art. 6º, § 1º da Lei 6.367/1976. Aduz: "[...] com o advento da aposentadoria concedida em junho de 1996, teve cessado o pagamento do benefício inicialmente concedido, Auxílio Suplementar, afrontando o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 6 o da Lei nº 6.367/76, que determina a vitaliciedade do benefício instituído por aquele diploma legal". Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade do Recurso Especial às fls. 192-193, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem consignou: Como bem afirmou o INSS, o benefício que o segurado recebia era de fato o auxílio-suplementar e não o auxílio-acidente, como comprova o documento de fls. 26, juntado pelo próprio autor. Note-se que a despeito de o termo inicial do auxílio- suplementar ser o dia 1º de setembro de 1993, consta a informação "DIB ANT: 25/ 04/ 1989", o que demonstra que o fato gerador do benefício ocorreu anteriormente ao advento da Lei nº 8.213/91, justificando que a sua concessão tenha sido feita com base na já revogada Lei nº 6.367/76, que em seu art. , parágrafo único, assim dispunha: Art. 9º - O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo M inistério da Previdência e Assistência Social (M PAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo. Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão . Da simples leitura do dispositivo, e considerando o princípio tempus regit actum, fica evidente a licitude da revogação do benefício de auxílio-suplementar que gozava o apelante na oportunidade de concessão de sua aposentaria por tempo de contribuição em 20 de junho de 1996. Nesse sentido, o entendimento pacífico desta C. Câmara: Verificada a concessão de auxílio-suplementar sob a égide da Lei nº 6.367/ 76, inviável o seu restabelecimento e consequente cumulação com o benefício de aposentadoria. Aplicação do princípio tempus regit actum. (Relator (a): Ricardo Graccho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/ 05/ 2015; Data de registro: 09/ 05/ 2015) ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-SUPLEM ENTAR Cumulação com aposentadoria Impossibilidade Vedação expressa constante do art. 9º, p.u., da Lei nº 6.367/ 76 Observância do princípio do tempus regit actum Improcedência mantida Recurso obreiro improvido. (Relator (a): Nelson Biazzi; Comarca:Suzano; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/ 05/ 2015; Data de registro: 07/ 05/ 2015) Acidente do trabalho Pretensão de cumulação de benefícios, com restabelecimento do auxílio-suplementar e manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição Impossibilidade Inteligência do art. , parágrafo único, da Lei nº 6.367/ 76, vigente à época da concessão do citado auxílio Precedentes Descontos na aposentadoria Descabimento Boa-fé Caráter alimentar da benesse previdenciária. Recursos parcialmente providos Ação julgada parcialmente procedente. (Apelação / Reexame Necessário nº 0002183-87.2013.8.26.0292, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 27/ 01/ 2015) APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Inadmissibilidade. Inteligência do art. , parágrafo único da Lei nº 6.367/ 76. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001629-33.2014.8.26.0347, Rel. José Roberto Furquim Cabella, j. 27/ 01/ 2015) Nem se alegue, ademais, que seu benefício de auxílio- suplementar teria sido incorporado pelo auxílio-acidente. Nesse sentido, a Corte Suprema firmou jurisprudência sobre a inadmissibilidade da majoração do percentual dos benefícios constituídos antes da vigência da Lei nº 9.032/ 95, quando do julgamento da repercussão geral, de relatoria do Eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário nº 597.389/ SP, publicada no DJe em 21 de agosto de 2009: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem proposta pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada, pela inegável relevância jurídica e econômica do tema, com reflexos sobre uma multiplicidade de processos que ainda tramitam nas instâncias ordinárias e especial; b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal; c) que seja provido o presente recurso extraordinário; d) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte e os que aqui chegarem, versando sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), com a ressalva do voto do Senhor M inistro M arco Aurélio, quanto à não-aplicação do regime da repercussão geral aos recursos protocolados em data anterior à regulamentação do referido instituto; e e) que os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização sejam autorizados à adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. Ausente, justificadamente, a Senhora M inistra Ellen Gracie. Falou pelo recorrente a Dra. Vanessa M irna Barbosa Guedes do Rego. Plenário, 22.04.2009. (DJ nº 157, de 21.08.2009 - grifei) Assim, mutatis mutandis, é inequívoco que seu benefício, concedido sob a égide da lei anterior, em nada foi alterado com a edição da Lei nº 8.213/ 91, permanecendo a vedação estabelecida no art. , parágrafo único, da Lei nº 6.367/76, que expressamente proibia a percepção cumulada do auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer espécie. Pela mesma razão, é indiferente que ambos os benefícios tenham sido concedidos anteriormente à edição da Lei nº 9.528/ 97, pois a situação de que trata a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça 1 , que reconhece a legitimidade da cumulação nesse caso, se refere exclusivamente ao auxílio-acidente e não ao auxílio-suplementar. Destarte, resta evidente que a autarquia agiu corretamente ao cessar o auxílio-suplementar recebido pelo autor, inexistindo o alegado direito à vitaliciedade do benefício, em decorrência de expressa previsão legal. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Por fim, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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