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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/02/2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1579573_ff592.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F11

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.573 - RN (2016/0019695-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : INACIO CRESCENCIO BEZERRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA SIMPLES. INDEFERIMENTO. PEDIDO. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

INÁCIO CRESCENCIO BEZERRA interpôs recurso especial com fundamento no

art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO. SÚMULA 421 - STJ. APLICABILIDADE.

1. Nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.605/98, há expressa previsão acerca da pena de multa em casos de transporte de carvão de origem vegetal sem licença válida outorgada pela autoridade competente, valendo acrescentar que a quantia referente a tal penalidade resta prevista no art. 11, I, do Decreto nº 6.514/2008, regra que determina que a pena seja aplicada em triplo em casos de reincidência específica.

2. Hipótese em que o autor foi autuado por transportar 10 m³ (dez metros cúbicos) de carvão vegetal sem autorização, sendo-lhe imposta multa, calculada sobre a quantidade do material transportado, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual restou majorada para R$ 9.000,00 (nove mil reais), uma vez constatada a reincidência na prática de tal infração.

3. Nos termos do art. 5º, § 1º do Decreto nº 6.514/2008, a conversão da penalidade em advertência caput, restringe-se a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, desde que a pena máxima não ultrapasse o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

4. A substituição da penalidade por prestação de serviços insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública (art. 72, §4º da Lei nº 9.605/1998 c/c art.139 do Decreto nº 6.514/2008).

5. O art. 12 da Lei nº 1.060/50, que previa o sobrestamento da execução das custas e dos honorários pelo prazo de cinco anos, não foi recepcionado pela Constituição Federal atual, uma vez que esta, ao disciplinar em seu art. 5º,

REsp 1579573 C54242515550605<281434@ C21801:113254449@

2016/0019695-5 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

F11

LXXIV, CF/88, a gratuidade judiciária, não fez qualquer ressalva.

6. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ).

7. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

Nas razões do recurso especial sustenta violação: a) ao art. 525, II, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não teria enfrentado questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) aos arts. 46 e 72, § 4.º, da Lei 9.605/1998, por não haver o Tribunal da origem promovido a conversão da multa simples em prestação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devendo ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o grau de complexidade do dano ambiental causado.

Contrarrazões em e-STJ fls. 380/393.

É o relatório.

O recurso especial é manifestamente inadmissível.

O Tribunal "a quo" proclamou entendimento pelo cometimento de infração ambiental pelo recorrente e pela possibilidade e razoabilidade da cominação de multa simples em valor que considerou proporcional ao dano e às características pessoais do infrator, ponderando, a partir disso, que tampouco era possível convertê-la em mera prestação de serviço.

Verifica-se assim que houve no feito meramente o julgamento contrário ao postulado pela ora recorrente e não propriamente ausência de prestação jurisdicional, não se configurando a violação ao art. 535 do CPC, forte em nossa jurisprudência, de que cito o AgRg no REsp 1.262.411/PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013), o AgRg no AREsp 357.187/RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640/DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013) e o AgRg no REsp 1.089.753/RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013).

Ademais, por certo que essa motivação, porque inapelavelmente pautada pelos elementos fático-probatórios da demanda, mostra-se insindicável pela via do recurso especial, que não se presta assim à desconstituição dessas premissas tampouco à reforma da conclusão.

Incidência, pois, da Súmula 07/STJ.

Nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

REsp 1579573 C54242515550605<281434@ C21801:113254449@

2016/0019695-5 Documento Página 2 de 2

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