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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 844841 PE 2016/0003444-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/02/2016

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_844841_aed84.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.841 - PE (2016/0003444-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MIRCA DE MELO BARBOSA E OUTRO (S) AGRAVADO : ISMAEL ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO MARCELO RAPOSO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 162 e-STJ): EMENTA. DIREITOS HUMANOS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. MEDICAMENTO FORA DA LISTA OFICIAL. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. DIREITO À VIDA E SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Opostos embargos de declaração pelo Estado de Pernambuco, foram eles rejeitados nos termos do acórdão assim ementado (fl. 193 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO. DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. I - O Magistrado não está obrigado a analisar todas as questões levantadas pelas partes, quando a análise parcial das mesmas, tem força suficiente para demonstrar a sua convicção, muito menos, tem ele, a obrigação de mencionar, expressamente, quando de sua fundamentação, todos os dispositivos legais/constitucionais que a parte entende necessária. II - Resta despicienda a manifestação acerca da "exorbitância do valor da multa arbitrada" e de não haver "aprovação dada pela ANVISA para fim diverso do preconizado em bula", visto que acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o órgão julgador decidido a questão em conformidade com a legislação e jurisprudência que entendeu aplicável à matéria. Ill - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser os embargos acolhidos, sob pena de ofensa ao art. 535 do CPC. IV - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal a quo não teria se manifestado sobre a tese de que o Estado não poderia ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA para a doença que acomete a parte autora, sob pena de ofensa aos arts. 10, 12, 16 e 18, da Lei nº 6.360/76, bem como ao art. 19-T, II, da Lei nº 8.080/90, tese que fora suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração; b) arts. 10, 12, 16 e 18, da Lei nº 6.360/76, bem como ao art. 19-T, II, da Lei nº 8.080/90, por ter sido determinado a entrega de fármaco sem registro na ANVISA para a doença da qual padece o autor, constituindo tratamento experimental/off label; c) art. 461, § 4º, do CPC, ao argumento de que a multa cominatória imposta ao Estado seria exorbitante. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não haveria ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido conteria motivação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte; b) a revisão do valor fixado a título de multa cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nas razões de agravo, o recorrente requer o provimento do agravo e o processamento do recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche demais pressupostos recursais, tendo o agravante infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada. As pretensões suscitadas no recurso especial, contudo, não merecem acolhida. Inicialmente, quanto à alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC, sabe-se que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. In casu, o Tribunal de origem analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DECISUM ESTADUAL TODO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão estadual claro e nítido, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício a suprir; inexistente, portanto, ofensa ao art. 535 do CPC, pois a matéria foi devidamente abordada no aresto a quo. [...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015) No que tange a suposta ofensa aos arts. 10, 12, 16 e 18, da Lei nº 6.360/76, bem como ao art. 19-T, II, da Lei nº 8.080/90, verifica-se que tal matéria carece do devido prequestionamento, mesmo após o julgamento proferido nos embargos de declaração, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE DE DIABETES. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. 2. As matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceitua a Súmula 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, porquanto indispensável o efetivo exame da matéria pela Tribunal estadual. Assim, persistindo a eventual omissão, caberia ao interessado invocar, nas razões do apelo nobre, ofensa ao art. 535 do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1210578/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 25.6.2014) Quanto à determinação de fornecimento do medicamento, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 148/149 e-STJ): A controvérsia trazida a julgamento consiste na avaliação do acerto ou não da decisão que determinou ao Estado de Pernambuco que fornecesse ao apelado o medicamento BEVACIZUMAB na forma e quantidade requerida no laudo médico acostado juntamente com a inicial, fIs. 16/18. A necessidade do medicamento está devidamente provada através do laudo médico trazido pelo apelado. Afinal, é o médico a pessoa indicada para decidir que tipo de tratamento que deve ser utilizado em cada caso. Está, portanto, comprovado o requisito de existência de doença grave e sendo o medicamento, mas sim, uma forma de garantir a saúde do apelado, é caso sim da aplicação da Súmula 18 deste Tribunal: Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Ademais, a Carta da Republica dispõe em seu artigo 196 que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ora, da leitura direta do texto constitucional citado, depreende-se que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão. Assim, tomando-se com vetor e fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, revela-se impossível a negativa ou qualquer ato que atente contra a saúde do cidadão. Cabe destacar também que o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se vida em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. Nesse caminhar, frise-se que por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos, ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos do Sistema Único de Saúde, isto não pode ser obstáculo à garantia do direito à vida, sob pena de se ter uma verdadeira inversão da ordem jurídica. Sobre o tema, merece destaque a decisão do E. Ministro Celso de Mello, na medida cautelar PETMC - 1246/SC[...]. Nota-se que o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, fundou o seu entendimento com base eminentemente em preceito de natureza constitucional (art. 196 da CF). Desta forma, resta afastada a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial, pois a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme estabelece o art. 102, III, da Constituição Federal. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO IMPRUDENTE DA POLÍCIA MILITAR E DA GUARDA MUNICIPAL. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL . INVIÁVEL A ANÁLISE DO TEMA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A adoção, pelo Tribunal de origem, de fundamento eminentemente constitucional ao decidir o apelo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Os Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 3. Agravo Regimental de NIVALDO FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 557.029/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE PACIENTE DE MACA, NO INTERIOR DO HOSPITAL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser o Município parte passiva legítima na demanda, porquanto "a terceirização da aventada prestação não isenta a Administração Pública de responsabilidade, diante do que dispõe o § 6º do art. 37 da Carta Magna, ocupando, a Sociedade terceirizada, posição de agente". Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ ( AgRg no Ag 1.168.396/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no Ag 1.236.396/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013). [...] VI. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 154.548/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) Por fim, no que diz respeito a suposta violação do art. 461, § 4º, do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo manteve a multa diária no valor de R$ 1.000,00, fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 27/28 e-STJ) e mantida na sentença, por entender que esse valor seria compatível com o bem jurídico debatido e necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Destacam-se os seguintes trechos da decisão monocrática do relator da apelação (fl. 149 e-STJ): Em relação ao valor das astreintes arbitradas pelo Juízo de piso, tenho que não merece guarida a tese do agravante acerca da necessidade de sua redução ou extinção. O valor da multa é elevado, mas é compatível com o bem jurídico debatido na presente lide: a saúde. A multa é instrumento de garantia da eficácia da decisão judicial. Ela é aplicada quando a parte descumpre a determinação do magistrado voluntariamente. O Estado de Pernambuco argumenta que, em alguns casos, a aplicação da multa é medida desarrazoada, já que o atraso no descumprimento pode ocorrer por motivos alheios à sua vontade (como, por exemplo, o atraso na remessa do medicamento pelo fornecedor). Ora, é certo que, nesses casos em que o inadimplemento de uma decisão judicial ocorre por motivos que não estão ao alcance da parte, cabe a esta provar nos autos este impedimento para ser exonerada da multa. Dessa forma, não vislumbro qualquer motivo para reduzir ou extinguir as astreintes examinadas. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido o seguinte precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental da União Federal a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 730.021/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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