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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036256-65.2009.8.26.0053 SP 2012/0265487-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/02/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_272809_bad76.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 272.809 - SP (2012/0265487-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARINA GRISANTI REIS MEJIAS E OUTRO (S) AGRAVADO : ANTÔNIO TOYOMI WATANABE E OUTROS ADVOGADOS : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO (S) DANIELLE LUISA COELHO FERNANDES DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO. ART. 514, II DO CPC: O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER COMPREENDIDO COMO O ÔNUS ATRIBUÍDO AO RECORRENTE DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSTANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXIJA QUE O RECURSO CONTENHA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, A PARTE NÃO FICA IMPEDIDA DE REITERAR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL OU EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS SE ESTAS FOREM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO E O POSSÍVEL DESACERTO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR/MODIFICAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TJSP, assim ementado: Processual Civil - Recurso - Apelação - Ausência de fundamentação - Inadmissibilidade - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do art. 514, 11, CPC - Recurso não conhecido (fls. 260). 2. Em suas razões recursais, a Recorrente aponta violação ao art. 514 do CPC, asseverando que o Recurso de Apelação interposto na origem preencheu satisfatoriamente os requisitos de admissibilidade, e que o fato de terem sido repetidos ou reiterados os argumentos de manifestação anterior, por si só, não impede o conhecimento do recurso (fls. 271). 3. É o relatório. Decido. 4. Quanto ao questão controvertida nos autos, há nesta Corte Superior precedentes segundo os quais a reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.(REsp. 998.847/RS; REsp 924.378/PR; REsp 707.776/MS) (REsp. 1.065.412/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.12.2009). Veja-se, ainda: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes. (REsp. 1.065.412/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/12/09). 2. O cotejo entre a petição do recurso de apelação e a sentença, para fins de averiguação do cumprimento do requisito do art. 514, II do CPC, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, haja vista que tais peças processuais não se consubstanciam em provas. 3. Impossibilidade do exame do mérito da controvérsia sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 387.220/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.02.2014). 5. No caso dos autos, houve a reprodução, no Recurso de Apelação, das razões lançadas na Contestação, entretanto, estas razões são cabíveis para combater o decisum proferido singularmente; ao contrário da conclusão assumida na Corte a quo, o confronto desses argumentos com o julgado revela que eles mostram-se adequados ao combate dos fundamentos utilizados pelo julgador ao proferir a sentença. 6. Portanto, cumpre acolher a alegação de inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade e, assim, sejam devolvidos os autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame da Apelação. 7. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, II, do CPC. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que não obstante a legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir/modificar. Precedentes. Na hipótese, as razões do agravo de instrumento apresentado na origem são se mostram aptas a demonstrar e adequadamente infirmar os termos da decisão interlocutória, que teceu a minúcias e explicitou extensivamente os motivos pelos quais estaria acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para excluir do cálculo a multa de 10% fixada com base no art. 475-J. Em atenção ao princípio da dialeticidade, não basta ao agravante o desenvolvimento de arrazoado genérico em sentido contrário à decisão que pretende ver reformada, sendo imprescindível formular alegações e explicitar fundamentação que possa influir na análise da controvérsia. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp. 1.309.851/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.09.2013). 8. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o Recurso de Apelação, como entender de direito. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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