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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl 20974 DF 2014/0245677-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/02/2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RCL_20974_dd3fb.pdf
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Decisão

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 20.974 - DF (2014/0245677-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : C S DA S EMBARGANTE : E B G ADVOGADO : LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 2014002022923-0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : A C DE S ADVOGADO : PATRÍCIA CABRAL DOS SANTOS CANTANHEDE - DEFENSORA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por C. S. da S. e E. B. G. à decisão de fls. 943-947 (e-STJ). Os embargantes afirmam, em síntese, que "conforme se depreende da decisão juntada às fls. 905/909 (e-STJ) e da certidão de trânsito de fl. 941 (e-STJ)" foi fixada "em definitivo, a competência da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador (BA) para deliberar sobre a guarda do menor Augusto Lélis Castro de Souza, de sorte que todas as ações e incidentes que guardem respeito a essa temática devem ser processados naquele Juízo" (fl. 965 e-STJ). Alegam que a decisão embargada fere o teor da Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça. E, por fim, formulam pedido de conversão da presente reclamação em conflito de competência em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, a reclamação foi indeferida, por meio de decisão monocrática, com fundamentação completa, clara e coerente. Extrai-se da decisão que: "A presente reclamação não reúne condições de prosperar. Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea 'f', da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a 'preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões'. No caso, não há nenhuma violação de tais preceitos. Nos autos, os reclamantes demonstram seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial de Brasília/DF que homologou acordo entabulado entre os genitores do menor (processo nº 2012.01.1.162179-3). A seu ver, referida decisão estaria em confronto com a jurisprudência desta Corte, sintetizada pela Súmula nº 383/STJ: 'A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda'. Não há nenhuma indicação, na inicial, de decisão proferida por esta Corte, naqueles autos, que estaria sendo desrespeitada pelas instâncias ordinárias. Constata-se, portanto, que a presente reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento constitucionalmente previstas. Acrescente-se que a suposta afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não abre ensejo à reclamação constitucional, consoante se colhe dos seguintes precedentes:"(...) Não há, portanto, nenhum fundamento que permita dar suporte ao processamento da reclamação. Por fim, a título de argumentação saliente-se que o direito alegado pelos ora reclamantes restou posteriormente reconhecido no julgamento do Conflito de Competência nº 129.032/BA, transitado em julgado no dia 23.3.2015, no qual se declarou definitivamente a competência da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA para julgamento da ação de guarda ora em análise e das demais ações conexas envolvendo a criança A. L de C. Incide, desse modo, por analogia, o teor da Súmula nº 734/STF no sentido de que "não cabe reclamação quando há houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal". Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 804-809 (e-STJ) e nego seguimento à reclamação" (e-STJ fls. 943-947 - grifou-se). Verifica-se que não há falar em omissão na decisão recorrida, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Por fim, válido mencionar que o pedido formulado de conversão do feito em conflito de competência fica superado em virtude da informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de que em 16/10/2015 os autos nºs 20140110709150; 20120111621793; 20140110648998, 20120111621793 e 20140110648998 foram redistribuídos por declinação de competência à outra jurisdição, a saber, a 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfão, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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