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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1498773 MS 2019/0133960-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1498773 MS 2019/0133960-3
Publicação
DJ 01/07/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1498773_e270c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.773 - MS (2019/0133960-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BENEDITO BARBOSA RAMALHO ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS014572 AGRAVADO : BANCO BMG SA ADVOGADO : SÉRGIO GONINI BENÍCIO - MS023431 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que foram disponibilizados o valor objeto do empréstimo, descontados em folha de pagamento de servidor, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Nas razões do especial, o agravante alegou violação dos arts. 489, II e § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015; 6º, III, 14, 39, IV, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, assim como divergência jurisprudencial. Sustentou que não recebeu informação adequada e clara sobre o produto ou serviço. Afirmou que a parte recorrida não se desincumbiu de comprovar as suas alegações. Assim, argumentou que houve falha na prestação de serviços. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essa não merece prosperar. Isso porque, não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17.9.2015, DJe 28.9.2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.2.2016, DJe 1º.3.2016. Observo também que o Colegiado estadual não decidiu acerca do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 282/STF. Com efeito, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (fls. 231-232, e-STJ): Cuidando-se de prova negativa do requerente, a distribuição dinâmica do ônus da prova impõe ao requerido a comprovação do elemento probatório, no caso, da existência de relação jurídica válida. Na espécie, verifica-se que a instituição financeira requerida logrou êxito em demonstrar a contratação, diante da apresentação do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (f. 106-117). À f. 106 consta, no item "IV CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD", o valor mínimo a ser descontado do benefício previdenciário do autor. (...). Saliento que à f. 118 foi juntado comprovante de saque no valor de R$ 1.070,00 (mil e setenta reais), sendo que o requerente não nega que efetuou o empréstimo. Logo, considerando que o autor utilizou-se do cartão de crédito, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. Com relação à irresignação do ora agravante, conforme se verifica do trecho acima, o Colegiado estadual concluiu que a parte recorrida logrou êxito em demonstrar a contratação válida celebrada entre as partes, sendo que o requerente não nega que efetuou o empréstimo, também considerou o Tribunal local que os valores objeto do empréstimo foram disponibilizados ao autor, o qual utilizou-se do cartão de crédito. Assim, a pretensão não comporta análise na presente via, por encontrar nítido veto na Súmula n. 7 do STJ. A incidência, novamente, da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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