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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1467139_1f4d8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.139 - SC (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : NEAL ADAMS SCHNEIDER RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 323): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELOS OFENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 40, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 30 D CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, fulcrado na alínea a, do permissivo constitucional, aponta o recorrente negativa de vigência ao art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. Alega, em suma, que a fixação de honorários de defensor dativo pelos juízes deve ter por base a tabela organizada pelos Conselhos Seccionais da OAB. Pugna, assim, para que sejam fixados no valor de R$ 15.183,42 (quinze mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). Contra-arrazoado (e-STJ fls. 363/368), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 371/372), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo provimento do especial (e-STJ fls. 388/394). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa suscitada pelo recorrido em sede de contrarrazões. Isso porque, conforme vem decidindo esta Corte Superior, "a parte possui legitimidade para a interposição do recurso especial em que se discute a verba sucumbencial devida ao seu patrono, apesar de não ser ela, diretamente, a titular do direito em discussão" ( REsp n. XXXXX/SC - Rel. Min. Jorge Mussi - DJ 26/10/2015). Passo, então, a analisar o recurso especial. O inconformismo merece prosperar em parte. Com efeito, entende esta Corte que o "arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum" (REsp. 1.377.798/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015) RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94.INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp. 1.350.442/ES, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 1/2/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS POR SENTENÇA. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp. 999.078/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 14/10/2013). Dessa forma, uma vez que a Corte local fixou os honorários advocatícios sem a observância da tabela da respectiva seccional da OAB, a reforma do decisum é medida que se impõe. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que as instâncias ordinárias procedam à fixação da verba honorária em atenção aos valores mínimos fixados na tabela da respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2016. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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