jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1012657-24.2018.8.26.0196 SP 2019/0096072-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/07/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1481435_5b609.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.435 - SP (2019/0096072-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : KEMILY BRUNA DA SILVA RICORDI ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA E OUTRO (S) - SP352413 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : ANELISE ROBERTA BELO BUENO VALENTE - PR043058 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por KEMILY BRUNA DA SILVA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 104): Seguro obrigatório (DPVAT). Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Interesse processual. Ausência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Pedido prévio administrativo não atendido em prazo razoável. Condição da ação de exibição de documento, consoante entendimento firmado no julgamento REsp 1349453/MS, realizado nos termos do art. 543-C do Estatuto de Ritos de 1973, aplicável ao caso concreto. Hipótese em que a solicitação extrajudicial não foi efetuada pelo meio disponibilizado pela ré para fornecimento de cópia do processo administrativo, de modo que não está presente o interesse processual. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 111-132), foram rejeitados (fls. 135-137). Nas razões do recurso especial (fls. 140-177), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 80, § 8º, 82 e seguintes, 305, 381 e 396, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta que a parte possui interesse processual em ingressar com a presente ação visando a obtenção de cópia do processo administrativo referente ao recebimento do seguro DPVAT, e que a notificação extrajudicial que foi recusada pela seguradora também se trata de via administrativa. Argumenta que houve pretensão resistida do recorrido em apresentar os documentos solicitados, devendo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 211-214. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação aos arts. 80, § 8º, 82 e seguintes, do Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. De outra parte, ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, a Corte de origem concluiu que a autora é carecedora da ação ante a ausência de interesse processual, pelos seguintes motivos (fls.107-108) - grifamos: No caso concreto, consta do sítio eletrônico da apelada que ela disponibiliza o serviço de fornecimento de cópia do processo administrativo, que pode ser solicitado pelo beneficiário da indenização ou seu procurador, sendo enfatizado que o pedido deve ser efetuado em formulário próprio e enviado pelos pontos de atendimento responsáveis pela abertura do referido processo, devidamente identificado por carimbo e/ou protocolo. Contudo, a apelante optou por enviar notificação extrajudicial (fls. 31), meio diverso daquele disponibilizado pela apelada e, por conseguinte, inapto para solicitar administrativamente os documentos reclamados na presente ação, motivo pelo qual não há que se falar em recusa desta ao fornecimento dessa documentação, não se entrevendo, portanto, a necessidade do provimento judicial buscado. Cumpre registrar que, em consulta ao sítio eletrônico da demandada, este Relator obteve a informação de que há quatro pontos de atendimento na cidade onde reside a autora (Franca), a revelar que não há justificativa para a opção pelo envio de notificação extrajudicial. Não bastasse o fundamento acima, importa deixar assentado que a recorrente pretende obter cópia do processo administrativo a fim de ter acesso ao boletim de ocorrência, a dados do acidente, ao comprovante de pagamento da indenização, especialmente quanto à data e ao valor recebido, e a eventuais perícias realizadas, documentos que "poderão ser úteis para a parte autora em eventual processo de auxílio previdenciário, processo crime, seguros e outros afins" (fls. 02). Ora, o boletim de ocorrência foi juntado pela própria demandante (fls. 17/24) e dele constam os dados do acidente de veículo em que ela sofreu escoriações leves. No que toca ao comprovante de pagamento da indenização, observa-se que a autora pode obter informações quanto à data e ao valor recebido em consulta ao extrato da conta bancária indicada para recebimento. E, ao mencionar "eventuais perícias realizadas", verifica-se que a apelante sequer se recorda se foi submetida a exame médico, em que pese o acidente tenha ocorrido há pouco mais de um ano, em 07.09.2017, aspecto que, juntamente com a informação constante do boletim de ocorrência de que ela sofrera apenas escoriações leves, enseja dúvida quanto à efetiva solicitação administrativa da própria indenização do seguro obrigatório, sendo oportuno salientar que não foi juntado aos autos nenhum documento que ao menos evidencie ter havido tal pedido. Efetuadas tais considerações, que só corroboram a conclusão de que a autora é carecedora da ação ante a ausência de interesse processual, afigura-se imperiosa a manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, desfecho que não configura nenhum arranhão à esfera dos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, o que fica expressamente declarado, para efeito do prequestionamento desejado. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Por conseguinte, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889396021/agravo-em-recurso-especial-aresp-1481435-sp-2019-0096072-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1012657-24.2018.8.26.0196 SP 2019/0096072-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1033524-38.2018.8.26.0196 SP 2019/0310211-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1033524-38.2018.8.26.0196 SP 2019/0310211-0