Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1473087 MG 2019/0081571-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.087 - MG (2019/0081571-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : L S DE S

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ VILAS BOAS NETO - MG107966 PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA E OUTRO(S) - MG099474

AGRAVADO : L A P

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso

especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição

Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS FIXADAS EM ACORDO JUDICIAL - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE -PRECLUSÃO LÓGICA - JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO AUTOR - ÕNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Deve ser reconhecida a ocorrência de preclusão em relação ao pedido de inversão do ônus da prova formulado apenas na fase recursal, sobretudo quando, na instrução, requereu o autor o julgamento antecipado.

- Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, devendo requerer, oportunamente, todas as provas hábeis a comprovar suas alegações.

- Ausente prova de pagamento em duplicidade, deve prevalecer a sentença que julgou improcedente o pedido" (fl. 116, e-STJ).

No recurso especial, o recorrente alega que houve violação do art. 373, II,

do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta haver necessidade de inversão do ônus

da prova.

Não admitido o recurso na origem, vieram os autos conclusos a esta

relatoria.

Sem contraminuta (fl. 142, e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

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O tribunal estadual assim se manifestou acerca do tema:

"(...)

Sobre a inversão do ônus da prova, esta não se dá de forma automática.

Em verdade, impossível ao julgador, sem proferir competente decisão, alterar a regra geral da prova - a de que cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito; ao réu, a prova de fatos extintivos e modificativos do direito autoral-, principalmente sem submeter a questão ao crivo do contraditório.

Feitas essas breves considerações, de um exame dos autos e das alegações do apelante, estou em que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Na hipótese, verifiquei que a pretensão da inversão do ônus da prova foi requerida pelo autor somente em sede recursal.

Além disso, deve-se registrar que, quando da instrução, requereu o autor o julgamento antecipado (fl. 39), dispensando a produção de outras provas.

Diante do exposto, data venta, o pedido recursal de inversão do ônus da prova não pode ser acolhido, uma vez que prejudicado pela preclusão lógica, decorrente da incompatibilidade deste com o julgamento antecipado da lide, formulado na primeira instância.

(...)

Portanto, em se considerando a existência de pedido de julgamento antecipado em primeiro grau, dúvida não há de que não é pertinente conhecer do pedido de inversão do ônus da prova, eis que precluso " (fls. 118-119, e-STJ-grifou-se).

Observa-se que as razões do presente recurso não impugnaram a

fundamentação do aresto recorrido, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº

283/STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por

cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15%

(quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11,

do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se

for o caso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de junho de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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