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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0011638-76.2013.8.26.0292 SP 2018/0020485-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/07/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1240070_5aaaa.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.070 - SP (2018/0020485-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ DE BARROS FREIRE E OUTRO (S) - SP138200 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP091275 JOSÉ JULIANO MARCOS LEITE - SP313540 AMANDA RODRIGUES DANTAS - SP322698 DEBORAH CRISTINA DE MORAIS - SP238995 AGRAVADO : JSR & RC - SOLDA, MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : LEANDRO DE OLIVEIRA GIORDANO GUAZZELLI - SP261676 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Layher Comércio de Sistemas de Andaimes Ltda. interpôs agravo contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 237): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS EQUIPAMENTOS TENHAM SIDO ENTREGUES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 264-273 e 285-294). Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou ofensa ao art. 942 do Código de Processo Civil/2015, alegando nulidade, ante a ausência da intimação para sustentar oralmente na sessão de julgamento do recurso. Asseverou, ainda, violação aos arts. 141, 492 e 493, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, aduzindo que, "em momento algum, foi suscitada ou discutida a validade das duplicatas em função de sua vinculação a um contrato de locação. Vale ressaltar, o fundamento central do acórdão embargado ('a emissão de duplicata mercantil para representar contrato de locação não é válida'), não integrou a lide. Não ingressou em seus limites. Por conseguinte, a recorrente não pode sobre ela se pronunciar ou se defender" (e-STJ, fl. 308). Às fls. 355-358 (e-STJ) o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em decisão assim sumariada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Daí o presente agravo interno, no qual a agravante alega a ocorrência do prequestionamento, na medida em que as nulidades apontadas no recurso especial tiveram origem no acórdão dos embargos de declaração de fls. 278-283 (e-STJ). Assere que, "ainda que o Tribunal paulista nada tivesse mencionado acerca das alegadas violações aos artigos 141, 492 e 493, parágrafo único, e 942 do CPC, tais matérias haveriam de se considerar prequestionadas, pois foram, TODAS, suscitadas nos embargos de declaração de folhas e-STJ 278/283" (e-STJ, fl. 365). Brevemente relatado, decido. Tendo em vista a ocorrência do prequestionamento, em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, reconsidero a decisão de fls. 355-358 (e-STJ). Concernente à alegada preliminar de cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Nesse contexto, confira-se da fundamentação do acórdão dos embargos de declaração o seguinte (e-STJ, fls. 290-291): De início, examina-se o pedido de nulidade com relação à falta de oportunidade de exercer a sustentação oral durante o julgamento estendido havido em 27 de julho de 2016. Ocorre que, conforme bem apontado pelo embargante, o processo foi retirado de pauta em 13 de abril de 2016, a pedido do Des. Relator sorteado e para vista do terceiro Desembargador, oportunidade essa em que o patrono do embargante exerceu seu direito de fazer sustentação oral. Ao ter sido designada nova data para julgamento, para o dia 27 de julho de 2016, que foi publicada no dia 18 de julho de 2016 e' intimado o patrono da embargante para tanto, pois ele próprio a fls. 271 afirma que tinha ciência da data do novo julgamento. Competia-lhe comparecer, pois, à. sessão presencial de julgamento, muito embora já tivesse exercido sua prerrogativa de fazer sustentação oral, porque diante da retirada da pauta e designação de nova data para julgamento, seria perfeitamente possível que o ele não fosse unânime, como de fato nãO o foi, e novos julgadores fizessem parte dele, conforme determinado pelo artigo 942, do Código de Processo Civil/2015, que trata do denominado julgamento estendido. Assim, por óbvio não poderia prever o resultado do julgamento, e, nesse sentido, deveria ter o embargante comparecido à sessão, uma vez que fora intimado para tal e aguardado o resultado do julgamento próferido pelos três Desembargadores e, se o caso, para fazer nova sustentação oral no julgamento estendido, se o pretendesse. Como não estava presente no julgamento e proferidos os votos de cada Desembargador, cuidando-se de apelação e não havendo unanimidade no resultado, como também inexistindo impossibilidade para o prosseguimento, deu-se cumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 942, do novo Código de Processo Civil, que possibilita o prosseguimento na mesma sessão, colhendo-se os votos dos demais componentes da Câmara de Julgamento. Não houve, portanto, o vício apontado. Quanto à temática, destaca-se que o sistema das nulidades processuais é regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1669058/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MORTE DE UMA DAS PARTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 578.729/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Consubstanciado nesses argumentos, não há como acolher a preliminar alegada. De outro ponto, no tocante à existência de decisão ultra petita, assim se manifestou a Corte originária (e-STJ, fl. 29): Outro ponto que ele destaca, é que v. Acórdão teria extrapolado os limites da lide, ao declarar a nulidade das duplicatas em questão, e, portanto, seria dotado de nulidade, entendimento que tampouco merece prevalecer. E a razão é simples. Não há como se examinar a questão apresentada aos autos, dissociando do fato da ação ser pautada em duplicata dotada de nulidade. Os títulos que ensejaram a cobrança e o protesto indevido são nulos e abusivos, pois a causa subjacente que originou a sua emissão não está prevista na Lei de Duplicata, conforme apontado no v. Aresto atacado. Tal questão é de direito. O fato de não ter sido alegado pela autora em sua inicial, ou não ter sido a causa de pedir utilizada para fundamentar o pedido de declaração da inexigibilidade da dívida formulado pela autora, não torna o título legítimo. Não há, portanto, julgamento ultra petita, afastando-se o pedido de nulidade. Segundo os trechos acima mencionados, o Tribunal local afastou o argumento da ocorrência de julgamento ultra petita por considerar legítimo o título. Na verdade, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo mostra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, o qual, conforme exposto no acórdão recorrido, permite que o julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresente provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 1.1 No caso sub judice, a Corte de origem aplicou esse entendimento e considerou que o provimento judicial no tocante à indenização dos valores contratados entre as partes decorreu dos fatos narrados e do alcance do pedido formulado na exordial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 513.134/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS MUSICAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. DEFINIÇÃO DO AN DEBEATUR NO TÍTULO JUDICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. 3. A certeza da condenação resulta da definição adequada do an debeatur, sendo assente na jurisprudência da Corte que inexiste óbice a que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação. Precedente. 4. A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela inexistência de comprovação da prévia quitação dos valores reconhecidos como devidos à parte ora recorrida, na hipótese vertente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1546086/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016) Logo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte originária, a fim de afastar a regularidade do julgamento da causa, exigiria do Superior Tribunal de Justiça verdadeiro revolvimento fático-probatório, devidamente vedado pela aplicação do enunciado da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, em juízo de retratação da decisão de fls. 355-358 (e-STJ), conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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