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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_611265_c6fd9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 611.265 - SP (2014/0291022-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : GAFISA S/A

ADVOGADO : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS E OUTRO(S) -SP146105

AGRAVADO : CONSTRUTORA CIDADE NOVA LTDA

ADVOGADO : JOÃO LUÍS DA SILVA PRAZERES E OUTRO(S) - RJ099692

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 544, do CPC/73), interposto por GAFISA S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 566/568, e-STJ).

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 518, e-STJ):

AÇÃO DE COBRANÇA C. C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Citação que supre a ausência de notificação anterior e constitui o devedor em mora. Dicção do art. 219 do Código de Processo Civil.

Inicial que contém todos os requisitos do art. 282 do referido Diploma. Suficiência. Inépcia. Não configuração.

Rejeição das preliminares que se afigura regular. Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 267, IV e VI, 283, 293, 295, 458, II e III, e 535, do CPC/73; 409 e 421 do CC/02.

Sustenta, em síntese: (a) a previsão contratual expressa de que a cobrança da cláusula penal exigiria a notificação prévia da outra parte; e (b) a inépcia da inicial ante a ausência de relação lógica entre fundamento e pedido dissociado da penalidade pactuada contratualmente.

Sem contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73; (ii) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ.

Daí o presente agravo (art. 544 do CPC/73), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, razão pela qual o presente recurso está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça.

1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se GMMB-31

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pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, a apontada violação ao art. 535, incisos I e II do CPC/73 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DE 1973. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC de 1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1478280/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)

2. Na espécie, quanto à alegada carência de ação por ausência de notificação, o Tribunal de origem, adotou os seguintes fundamentos (fl. 519 e-STJ):

Em relação à afirmação de que não houve notificação da agravante para constituí-la em mora, conforme previsto na cláusula contratual 9.2 (fls. 83), tem-se que a citação supre a ausência de notificação prévia, de acordo com o que estabelece o art. 219 do Código de Processo Civil que assim preceitua "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição".

Da leitura do excerto do acórdão impugnado e das razões recursais, depreende-se a dissonância entre as razões do apelo extremo e a fundamentação utilizada na decisão impugnada. Vale dizer, enquanto o Tribunal a quo fundamentou sua decisão, com base no art. 219 do CPC/73, no sentido de que a citação que supre a ausência de notificação anterior e constitui o devedor em mora; a recorrente pautou seu recurso na suposta violação aos artigos aos artigos 267, IV e VI, do CPC/73; 409 e 421 do CC/02, sustentando, sem síntese, haver previsão contratual expressa de que a cobrança da cláusula penal exigiaria a notificação prévia da outra parte.

Dessa forma, há deficiência na fundamentação no recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, porquanto as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local GMMB-31

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acima transcritas.

A saber:

Súmula 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do teor das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR.

1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 860.337/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 774.370/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS.

1. É inadmissível o recurso especial quando as razões apresentadas se GMMB-31

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mostrarem dissociadas da matéria tratada pela decisão recorrida, não sendo impugnados fundamentos do acórdão que, por si sós, são suficientes para manter o inteiro teor do decisum. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

(...)

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 921.974/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)

Assim, considerando que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284, STF) e a falta de impugnação específica do decisum (Súmula 283, STF), torna-se inviável o seguimento do recurso especial.

Ademais, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, ensejaria rediscussão de matéria fática e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Com relação à inépcia da petição inicial, a Corte de origem afastou tal tese consignando, expressamente, a presença de todos os requisitos do art. 282 do CPC/73.

Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 519/521, e-STJ):

Quanto à alegada ausência de relação entre os fatos aduzidos e a cláusula penal avençada, depreende-se da inicial da ação de origem que a agravada declarou que " ... para que todo o complexo estrutural fosse posto em prática, a ré se obrigou contratualmente a fornecer todos os materiais (insumo de produção), observando essencialmente o seguinte: o fornecimento de todos os projetos executivos; o fornecimento do concreto usinado; o jogo de forma pronta e painéis para montagem; o caibramento para escoramento das lajes; o aço cortado e dobrado para montagem e, finalmente, o fornecimento de grua para transporte vertical dos materiais. Assim sendo, fácil concluir, pelo relato suso, que a autora dependia totalmente da ré para evoluir com suas obrigações contratuais a contento, pois, como dito, caberia a ré fornecer os projetos, os insumos e o transporte vertical dos materiais. (...) Não obstante a essa conduta preventiva da autora, aconteceram falhas ocasionadas pela ré na evolução do contrato, que para melhor compreensão do magistrado, as mesmas serão relatadas por bloco de trabalho".

Desse modo, a execução da cláusula contratual avençada (fls. 83 -item 9.2) é perfeitamente cabível no caso concreto, eis que prevê explicitamente que o descumprimento das obrigações assumidas confere à parte adimplente o direito de pleitear o ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados, os quais, inclusive, poderão ser comprovados durante a instrução probatória .

Assim, a alegação de inépcia da inicial não prospera, uma vez que há perfeito silogismo entre os fundamentos e a conclusão, existindo na petição inicial o estrito cumprimento ao que dispõe o art. 282 do Diploma Processual Civil.

Confira-se: "Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o GMMB-31

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primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial".

Nessa ordem de idéias, não há como se acolher a pretensão recursal, impondo-se a manutenção da r. decisão agravada, uma vez que deu desate correto à hipótese em análise.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser "Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico." (AgRg no AREsp 659.020/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. Não pode ser considerada inepta a petição inicial que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295 do CPC/1973.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 219.058/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018)

Além disso, o acórdão impugnado está fundamentado no quadro fático singular formado na presente demanda. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente, exigira derruir a convicção formada na instância ordinária sobre as condições da petição inicial; e a possibilidade de "execução da cláusula contratual avençada (fls. 83 - item 9.2)". Essas medidas não são possíveis pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de junho de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB-31

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