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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 505080 RS 2014/0092159-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2019

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_505080_0a00a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 505.080 - RS (2014/0092159-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA - ADESBAM ADVOGADOS : CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES - RS053727 CLÁUDIO LUIZ KLASER FILHO - RS072857 AGRAVADO : MARCOS SANDINI MIOTO ADVOGADOS : EDUARDO DE MENDONÇA HEINZ - RS058654 MÁRCIO MAZZOLA SILVA E OUTRO (S) - RS057206 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Não há falar em prescrição no caso concreto, pois o lapso temporal deve ser contado a partir da data do pagamento do valor correspondente às ações de titularidade do autor - e não da ocasião em que dissolvido o clube de investimentos, quando o autor teve ciência do crédito advindo da venda de suas ações. INÉPCIA DA INICIAL. Preenchidos os requisitos constantes nos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO. Embora a demandada não tenha sido constituída formalmente como procuradora do autor para fins de venda das ações do Meridional Clube de Investimento, atuou como se tal fosse, tanto é que foi a ré quem alcançou ao requerente a quantia relativa à venda das suas 62.175 ações. Ademais, em que pese o autor não tenha outorgado procuração expressa à ré, outorgando-lhe poderes para a alienação das ações, no momento em que a demandada fora nomeada como responsável pela intermediação das ações (Assembléia Geral Extraordinária - maio/1998), assumiu a obrigação pelo gerenciamento de ditos papéis, motivo pelo qual tem a obrigação de prestar contas aos acionistas remanescentes, acerca dos valores atinentes às ações adquiridas em momento pretérito. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Na primeira fase da ação de prestação de contas discute-se somente a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, restando impossibilitada, portanto, a análise de existência de saldo credor ou devedor. Prejudicadas as alegações referentes a suposto pagamento a maior e de inadimplência do autor perante a ré. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos , 267, I, 269, IV, e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 206 e 2.028 do Código Civil. Não merece reforma a decisão agravada, a qual foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. De início, observo que a recorrente não indicou clara e precisamente as razões pelas quais entende que o artigo 535 do CPC/1973 fora violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Confira-se: AgRg no AREsp 189.299/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28.2.2012, DJe 5.9.2012. Ainda que assim não fosse, verifico que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema; ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Depois, no tocante à prescrição, consignou o Tribunal gaúcho: Não há falar em prescrição, porquanto, ao contrário da tese defendida pela recorrente, o lapso temporal deve ser contado a partir da data do pagamento dos valores correspondentes às ações de titularidade do autor, e não da ocasião em que dissolvido o clube de investimentos. Em que pese a venda das ações do autor tenha ocorrido quando da dissolução do Meridional Clube de Investimento, em fevereiro de 1999, afere-se que a quantia relativa a esta transação apenas foi repassada ao recorrido em 27.07.2010 (recibo de fl. 07), sendo este o marco da contagem do prazo prescricional, pois, desde então, o autor teve ciência do crédito advindo da venda de suas ações. Logo, considerando que a demanda foi ajuizada em 04.04.2011, não há falar em incidência do instituto prescricional. Verifico, da leitura do acima transcrito, que o acórdão recorrido não debateu acerca dos artigos 206 e 2.028 do Código Civil, incidindo, no ponto, a Súmula 282/STF. Mesmo que superado esse óbice, melhor sorte não socorreria à recorrente, pois o entendimento desta Corte é de que "o prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002" ( AgRg no REsp 1.559.033/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15.12.2015, DJe 4.2.2016). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.084.078/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.3.2018, DJe 23.3.2018. Com relação à inépcia da inicial e à ilegitimidade passiva, assinalou o Tribunal de origem: No que tange à alegação de inépcia da inicial, da mesma forma, não merece acolhimento, porquanto devidamente preenchidos os requisitos constantes nos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, diferente do alegado em recurso, a peça inicial mostra-se clara, expondo claramente o pedido de prestação de contas, não havendo falar em ausência de lógica entre os fatos narrados e o pedido, tampouco em ofensa ao contraditório por suposta ausência de documentação. Nestes termos, descabido falar em inépcia da inicial. Por fim, vejo que a alegação de ilegitimidade passiva respalda-se no argumento de que a apelante não foi constituída como gestora das ações do autor, questão que se confunde com o mérito da causa e, portanto, com ele deve ser analisada. Conforme constou da inicial, o autor era funcionário do Banco Meridional, incorporado pelo Banco Santander, no início do ano de 2000, sendo que, antes da incorporação, criou-se o "Meridional Clube de Investimento", cuja finalidade era possibilitar aos funcionários do Meridional à compra das ações do banco. Nesta oportunidade, optou o autor por participar do clube, adquirindo 62.175 ações, conforme comprova o documento de fl. 06. Relatou o requerente que a instituição financeira incorporadora (Santander) formalizou proposta de compra de todas as ações do clube de investimento, todavia, o apelado/requerente não manifestou interesse na venda de suas ações. Ocorre que, após o ocorrido, não mais teve notícias acerca da situação de suas ações, motivo pelo qual buscou informações junto à Bovespa, CVM e a ré, tendo a demandada, após sucessivos contatos e o envio de correspondência, informado sobre a existência de um crédito no valor de R$ 1.217,38, fatos confirmados pela documentação acostada com a inicial. A ré, por sua vez, informa que apenas participava do clube de investimento como acionista/cotista, sendo que, quando da dissolução do mesmo, foi decidido que os cotistas interessados na venda de suas ações deveriam constituir a apelante como procuradora fins de realizar a venda. Logo, não tendo o autor constituído a demandada como sua procuradora, não poderia prestar as contas postuladas nesta ação. De fato, consoante constou da Ata da Assembléia Geral Extraordinária (fl. 73), de maio de 1998, foi aprovada por unanimidade "a proposta de dissolução do clube e a outorga em favor da Adesbam dos poderes necessários à formação da aludida venda, podendo receber quantia, dar e receber quitação, enfim praticar todos os atos indispensáveis ao cumprimento do presente mandato". Todavia, embora a demandada não tenha sido constituída formalmente como procuradora do autor para fins de venda das ações do Meridional Clube de Investimento, atuou como se tal fosse, tanto é que foi a ré quem alcançou ao requerente a quantia relativa à venda das suas 62.175 ações. O recibo de fl. 07 é prova disso, pois emitido pela Associação Recreativa Cultural e Esportiva - Adesbam, estando nele descrito que a mesma estava efetuando o pagamento de R$ 1.217,38, relativo a 62.175 do Meridional Clube de Investimento. Outrossim, conforme sopesado pela julgadora de origem, "em que pese o autor não tenha outorgado procuração expressa à ré, outorgando-lhe poderes para a alienação das ações, entendo que no momento em que a demandada fora nomeada como responsável pela intermediação das ações, assumiu a obrigação pelo gerenciamento de ditos papéis, motivo pelo qual tem a obrigação de prestar contas aos acionistas remanescentes, acerca dos valores atinentes às ações adquiridas em momento pretérito. Ademais, importante ressaltar que no momento em que a demandada efetivou o pagamento dos valores referentes às indigitadas ações ao autor, conforme se infere do recibo de fl. 07, assumiu perante este a sua condição de responsável pelo gerenciamento dos mencionados valores, restando, assim, configurado o mandato existente entre as partes". A revisão desses tópicos do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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