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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_161747_699d7.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.747 - PA (2018/0278220-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE

MARABÁ - SJ/PA

SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

INTERES. : ASSOCIACAO INDIGENA HAKTI KYIKATEJE

ADVOGADO : FRANKLIN CARNEIRO DA SILVA - PA014733

INTERES. : ASSOCIACAO INDIGENA PYTI KYIKATEJE

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE VALORES DE EMPRESA PRIVADA PARA RESERVAS INDÍGENAS. DIREITOS INDÍGENAS NÃO CONFIGURADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência sendo suscitante o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Marabá-SJ/PA e suscitado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Na origem, a Associação Indígena Hakti Kyikateje ajuizou ação de cobrança em desfavor de Associação Indígena Pyti Kyikateje, alegando a autora que os seus representados vivem na reserva indígena Mãe Maria e que eram membros da aldeia representada pela associação demandada. Contudo, devido a desentendimentos, os primeiros decidiram construir um novo povoado. Afirmam que a Vale S.A. repassa mensalmente um valor às comunidades indígenas da reserva indígena Mãe Maria e que após a cisão das aldeias, os administradores da Associação Indígena Pyti Kyikateje suspenderam o repasse de parte desse valor à autora, razão pela qual pugna pela transferência de 35% dos valores repassados pela mineradora à entidade requerida.

A demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá-PA, que declarou-se competente para julgar o feito. Irresignada, a associação ré interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao entendimento de que cabe à Justiça Federal apreciar a questão controvertida, uma vez que, ainda que se esteja discutindo direitos patrimoniais, o pedido da inicial não versa sobre direitos meramente individuais, tendo em vista que os recursos vindicados se destinam ao custeio de atividades relacionadas

à saúde, educação, proteção e vigilância das terras indígenas.

Remetidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, sob a consideração de que a matéria discutida não se enquadra como direito indígena, na forma do que preconiza o art. 231 da Carta Magna (e-STJ, fls. 28-32).

Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da competência em favor da Justiça estadual (e-STJ, fls. 41-45).

Brevemente relatado, decido.

Discute-se, em síntese, a competência para processar e julgar ação de cobrança, com pedido de tutela antecipada, movida pela Associação Indígena Hakti Kyikateje em desfavor de Associação Indígena Pyti Kyikateje, na qual se pleiteia o repasse de recursos destinados à comunidade indígena representada pela parte autora.

A resolução da controvérsia requer, desse modo, avaliação sobre a existência ou não de direito indígena a ser tutelado na hipótese sub examine.

É cediço que o conceito de direitos indígenas encontra-se insculpido no art. 231 da Constituição Federal, no qual se reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União, além de demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Tais direitos deverão ser tutelados pela Justiça Federal, por força do art. 109, XI, do mesmo texto constitucional.

No caso em análise, todavia, não se vislumbra discussão que evidencie a presença de interesse indígena, na acepção do texto constitucional, cingindo-se a controvérsia à pretensão de uma associação indígena ao repasse de parte dos valores fornecidos por empresa privada, ou seja, envolvendo matéria de ordem meramente civil.

Sobre o tema, merecem destaque, por pertinentes, os seguintes argumentos declinados pelo Juízo federal, por ocasião da suscitação do presente conflito (sem grifo no original) :

Assim, o conceito de direitos indígenas, previsto no art. 109, XI, da CF/88, a fim de verificar a competência da Justiça Federal, é aquele referente às matérias que envolvam a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

(...).

Nota-se a preocupação do constituinte em defender as peculiaridades indígenas de intervenções externas ou crises que lhes impusessem Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22336033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Marco Aurélio Bellizze Assinado em: 28/06/2019 15:39:03

Publicação no DJe/STJ nº 2700 de 01/07/2019. Código de Controle do Documento: CAA0CB62-FA6F-4645-AF65-10A4579DD2ED

ameaça ou efetiva violência, denotando risco à respectiva subsistência enquanto direito subjetivo (dos indígenas) e patrimônio cultural (da coletividade).

Em suma, para que se consolide a competência da justiça federal em matéria de disputa sobre interesses indígenas, faz-se necessário verificar que eventual demanda, mais do que guardar integrantes de aldeamentos em um dos seus polos, traduza cizânia potencialmente prejudicial, em considerável escala, aos interesses dessa classe social minoritária.

In casu, não é discutido nos autos o direito de organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, ou mesmo seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

No ponto, conforme é possível se verificar da simples leitura da petição inicial, a celeuma diz respeito apenas à divisão de valores, disputa essa realizada por indígenas totalmente integrados à sociedade e que envolve apenas duas associações, tanto que acertadamente a inicial foi remetida à justiça estadual.

Na mesma toada foi a decisão proferida pelo magistrado de 1º grau, que em parte ora transcrevo: “ Nesse diedro, a matéria de fundo judicializada neste caso envolve direito eminentemente patrimonial e sem repercussão no âmbito do direito indígena propriamente dito, o qual se define como sendo aquele afeto, em sua coletividade, ao reconhecimento à condição e existência dos povos indígenas .”

(...).

Desse modo, não se discute nos autos o direito de autodeterminação dos povos indígenas, e sim aspectos patrimoniais entre duas associações privadas, atinente à gestão de recursos repassados pela VALE S/A. Assim refiro porque a ação intentada, conforme se depreende nos termos da peça vestibular, busca salvaguardar interesses particulares da nova associação.

No mesmo sentido, trago à colação o CC n. 115.178/MS, da Relatoria do

Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJRS, DJe de

10/3/2011, cuja solução também exigiu que fosse feita a diferenciação entre direitos

indígenas e direitos particulares exercidos por índios (sem grifo no original):

O Juízo de Direito da 2ª Vara de Maracaju, MS, declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal, ao argumento de que: "Embora a matéria objeto da presente lide não envolva disputa sobre direitos indígenas, como asseverou a parte autora no pergaminho incunabular, os fatos se deram no interior da aldeia indígena Sucuri'y, localizado na comarca, e envolvem a associação dos moradores da referida comunidade, e o requerido José Assis Sanabrio, atual cacique" (fl. 33).

Daí conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados, SJ/MS, à base da seguinte motivação:

Conforme enuncia o art. 109, XI da Constituição compete aos juízes federais processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. Tal dispositivo não pode ser interpretado de modo a alcançar qualquer demanda que envolva índio, mas apenas aquelas que digam respeito a direitos da coletividade indígena elencados no art. 321 da Constituição, a saber: organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e direitos originários sobre terras indígenas. Importante frisar que a competência da justiça federal

nestes casos dá-se em razão da matéria, e não da pessoa que compõe a lide. No caso dos autos, os elementos carreados até o momento indicam que o direito em disputa (a posse de um automóvel) não está relacionado a qualquer dos direitos expressamente tutelados na CF. O que se teme uma disputa sobre um automóvel pertencente a uma associação de direito privado (cujos associados são índios) que teria sido indevidamente apropriado por um particular (também índio e membro efetivo do Conselho Fiscal da associação au tora). Ou seja, o que está em discussão é o direito de índios e não direito indígena, de modo que a demanda foge da competência federal ..." (fl. 01/02).

O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República, Dr. Durval Tadeu Guimarães, opinou pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maracaju, MS, forte em que:

Com efeito, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, XI, da CF, ocorre quando o feito trata de tema ligado à cultura indígena e aos direitos sobre suas terras, os quais estão previstos no art. 231 da CF, sendo certo que no caso vertente não se verifica disputa de interesse indígena na forma constitucionalmente prevista, porquanto trata-se de questão individual que envolve a disputa, que por acaso se dá entre uma associação de índios e um índio, sobre interesse patrimonial privado , qual seja, a posse sobre um bem móvel (veículo automotor)" - fl. 46/47.

Correto o bem lançado parecer do Ministério Público Federal, pois em se tratando de demanda visando interesse ou direito particular, o simples fato de ser o autor ou o réu indígena não seria capaz de ensejar, nestes casos, a competência da Justiça Federal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte procedente:

AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR - DIREITOS INDÍGENAS – NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. O fato do autor ou do réu de uma determinada ação ser índio, por si só, não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal, principalmente quando a ação visar um interesse ou direito particular . Precedentes.

IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido" (AgRg no CC 112.250/AM, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2010).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maracaju, MS.

Impende consignar, por fim, que, ainda conforme destacado pelo Juízo

suscitante, em caso congênere, a FUNAI quando consultada, manifestou, de forma expressa, não ter interesse de intervir (e-STJ, fl.30), circunstância que ratifica a correta linha argumentativa do magistrado federal.

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá-PA, que deverá prosseguir no julgamento do feito.

Comunique-se. Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889459653/conflito-de-competencia-cc-161747-pa-2018-0278220-6/decisao-monocratica-889459663

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