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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_809444_2c065.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.444 - PR (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ONDA PROVEDOR DE SERVIÇOS S/A AGRAVANTE : LANIS LTDA ADVOGADOS : PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SHON E OUTRO (S) RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO HILGO GONÇALVES JUNIOR VICTOR LAGO COSTA PINTO AGRAVADO : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ADVOGADO : KARLA PATRÍCIA POLLI DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ONDA PROVEDOR DE SERVIÇOS S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. "CONTRATO DE COMPROMISSO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL". INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 42 DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE, PELA REQUERIDA, COM 0 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA EM AÇÕES JUDICIAIS EXITOSAS OU NÃO. EXEGESE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTA EXPECTATIVA DAS PARTES. SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JUIRÍDICAS. -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 112, 113, 389 e 422 do CPC. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 86/93. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Decidiu o v. acórdão recorrido: Isso porque não houve previsão contratual a respeito de assunção de responsabilidade da ré Capei, pelo pagamento de "cota-parte no valor de honorários advocaticios". Admitir de forma contrária, como querem as apelantes, violaria o principio da boa-fé objetiva, constante do artigo 422 do Código Civil: "Are. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." (...) Por isso não seria possível, no inicio, no meio do contrato ou em qualquer momento, como fazem as autoras apelantes, as recorrentes remeterem a julgamento que nomina "idêntico" para cobrar da ré Capei o pagamento de honorários advocatícios com os quais a ré não se comprometeu. Isso não seria uma postura admissível em nenhuma situação. O inverso, também. Assim se passando as coisas, agiu com acerto o MIM. Dr. Juiz, ao dispor que não cabe à parte autora conferir sentido extensivo ao que foi livremente pactuado entre as partes, a fim de incluir nova obrigação, qual seja, de pagamento de honorários advocatícios por Capei. fl. 23/26 A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da inexistência da responsabilidade de pagamento de honorários advocatícios, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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