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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/02/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1571121_a7819.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.121 - MT (2015/0291348-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : LIA CELIRIA DA SILVA

ADVOGADO : PAULO MORELI E OUTRO(S)

RECORRIDO : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : EDIR MANZANO JÚNIOR E OUTRO(S) KAREN TIEMI FREITAS ANBO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LIA CELIRIA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" ,da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se o devedor não comprovar a indispensabilidade do imóvel para sua sobrevivência e de sua família" (e-STJ fl. 81)

Nas razões do especial a recorrente alega violação do arts. 535, 649, VII do Código de Processo civil, 4º, § 2º da lei 8.009/90, 5º, XIII, 170, parágrafo único da Constituição Federal, sob o argumento de que: a) omissão no julgado; b) "há impossibilidade absoluta do magistrado presumir a inexistência de exploração, notadamente quando não tenha ocorrido a impugnação da exequente" (e-STJ fl. 123), c) presumem-se verdadeiros dos fatos não alegados; d) o imóvel penhorado trata-se de uma pequena propriedade rural com apenas 4,84 hectares, onde a recorrente reside e retira a sua subsistência e de seu grupo familiar com a locação de campo de futebol e venda de bebidas e salgadinhos.

Requer o provimento do recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.

Na origem, o recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade, ascendendo, assim, a esta Corte Superior (fls. 147/149, e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

Primeiramente, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de

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recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual

revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, como

consabido a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional agiu corretamente

o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão,

contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o

intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via

inadequada.

Confira-se:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.

2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...)". (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)

"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -INOCORRÊNCIA (...)

1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)".

(REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011)

Os magistrados da instância ordinária, ao apreciarem a tese recursal em

torno do art. 302, do CPC, consignaram que:

"Não houve alteração nas circunstâncias por mim constatadas na apreciação do pedido de efeito suspensivo recursal, que indeferi. Para evitar tautologia, transcrevo excerto da decisão:

'Da decisão agravada extrai-se o seguinte excerto:

(...)

A despeito daquilo que afirma a agravante, incumbia a ela demonstrar que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade e estava sendo explorado economicamente, porquanto se tratam dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I do CPC).

Contudo, não se desincumbiu desse ônus.

Ademais, ressalvo que, num primeiro momento, o argumento que VBC 16

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esses fatos não foram impugnados pelo agravado, devendo ser presumidos verdadeiros, nos termos do artigo 302 do CPC, não convence.

Isso porque, da petição acostada às fls. 38/40 - TJ extrai-se nítida e incontestável oposição do agravado ao pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel em questão.

Desse modo, não vislumbro a relevância dos fundamentos sustentados pela agravante em suas razões recursais'

(...)

Assim, como a agravante alegou a impenhorabilidade sem amparo em qualquer prova, impossível reconhecê-la" (e-STJ fl. 85).

Dessa forma, rever o entendimento firmado na origem implicaria o reexame

de provas, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força da

Súmula nº 7/STJ.

No mais, a Corte a quo decidiu, com base no conjunto fático-probatório dos

autos, que o imóvel penhorado não preenche os requisitos para a proteção assegurada à

pequena propriedade rural. Eis o acórdão impugnado, transcrito no que interessa à

espécie:

"Na espécie, a executada alega, em síntese, que o imóvel rural descrito sob a matrícula n° 28.672 do CRI local, com 4,84 hectares, consubstancia pequena propriedade rural trabalhada pela família, razão pela qual não poderia ser penhorado, nos termos do art. 649, VIII, do CPC.

Todavia, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização do imóvel para sustentar sua família, bem como não comprovou tratar-se do único imóvel que lhe pertence.

Pelo contrário, consta do laudo de avaliação (fls.228/231) que a maior parte do imóvel está coberta por juquira (vegetação de porte baixo), contendo 01 (um) campo de futebol com 1.000 m 2 (um mil metros quadrados), 01 (uma) casa de alvenaria, mal conservada, com 50 m 2 (cinqüenta metros quadrados), e um quiosque

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em alvenaria, com 70 m (setenta metros quadrados), contendo banheiro, cozinha e churrasqueira, características típicas de imóveis destinados a lazer.

(...)

Em um juízo de cognição sumária, entendo que a decisão, no ponto em que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do imóvel, se mostra acertada.

A despeito daquilo que afirma a agravante, incumbia a ela demonstrar que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade e estava sendo explorado economicamente, porquanto se tratam dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 333,1 do CPC).

Contudo, não se desincumbiu desse ônus.

(...)

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Embora seja possível reconhecer a impenhorabilidade da residência familiar constituída em imóvel rural (§ 2 , do artigo 4 , da Lei 8.009/90) ou em área definida como pequena propriedade rural (art. 5 , inciso XXVI, da CF, art. 649, inciso VIII do CPC), desde que indispensável à sobrevivência do agricultor e da sua família, é imprescindível que o devedor prove tal condição para ver excluída a constrição sobre o seu imóvel, o que não foi feito pela agravante.

Assim, como a agravante alegou a impenhorabilidade sem amparo em qualquer prova, impossível reconhecê-la " (e-STJ fls. 84/87).

Ao que se tem, rever as conclusões do aresto impugnado, demandaria o

reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos

termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: " a pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SOBREVIVÊNCIA DO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

1. Afirmado pelo Tribunal de origem que o ora recorrente não demonstrou que se trata de pequena propriedade rural indispensável para a sobrevivência do agricultor e sua família, a pretensão de que seja reconhecida impenhorabilidade do imóvel em questão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico dos julgados.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AResp 475.630/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição, valendo-se, para tanto, dos elementos contidos nos autos. Alterar essa conclusão esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (EDcl no REsp 1.103.136/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina todas as

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questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

2. A pretensão de rever a penhorabilidade implica o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 807.529/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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