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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_755535_f98d1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.535 - CE (2015/0188924-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : IURI CHAGAS DE CARVALHO E OUTRO(S)

AGRAVADO : JOSE NILSON BORGES DA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO ARAGÃO DE ALMEIDA E OUTRO(S)

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA OCORRIDA EM HOSPITAL,PÚBLICO QUE RESULTOU EM SOFRIMENTO E MORTE DO PAI DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no

qual o ESTADO DO CEARÁ se insurge contra acórdão do TJCE, assim

ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO CEARÁ. TRANSFUSÃO DE SANGUE INCOMPATÍVEL REALIZADA EM HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DO PACIENTE.NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/09. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6o., da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito

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entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. É de se observar que a morte do paciente decorrente de conduta culposa imputada à Ré, qual seja, a transfusão de sangue incompatível ao do paciente, causou a angústia e do sofrimento de seu filho. 2. Orientando-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e, notadamente, da situação econômica do lesado e às peculiaridades do caso concreto, mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), porquanto tal montante atende à necessidade de imprimir caráter pedagógico e punitivo à condenação a ser imposta ao ofensor, não resultando, por outro lado, em enriquecimento indevido para a parte ofendida. 3.Correção monetária e juros de mora. Devem ser adotados os índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança, para fins de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do art. 1o.-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960/09 5. Apelação conhecida e parcialmente provida (fl. 476/478).

2. Em seu Apelo Especial (fls. 481/493), sustenta o

Recorrente a violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/02, ao argumento de

que o Tribunal a quo fixou o valor da indenização por danos morais em

quantia exorbitante, e requerer a sua redução.

3. Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 498/503; juízo

negativo de admissibilidade às fls. 505/507.

4. É o relato do essencial.

5. Em que pesem os argumentos lançados pelo ora

Agravante, não merece prosperar o agravo.

6. Insurge-se o Recorrente quanto ao valor fixado a título de

danos morais, afirmando que R$ 80.000,00 supera o limite de razoabilidade

aceito para o julgamento de casos semelhantes (fls. 488).

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7. Vê-se da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal a quo,

com base nas provas dos autos, que o quantum indenizatório ora discutido

tem respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e

confirmou o valor fixado na sentença, nos termos do seguinte trecho do

aresto:

Avaliando a certidão de óbito de folhas 26 verifica-se como causa mortis: Choque tóxico-séptico, pancreatite aguda, lesão hemorrágica cerebral, atelectasia pulmonar, cirrose micronodular e hipertrofia ventricular esquerda.

O fato é que restou provado que a técnica responsável pela transfusão de forma culposa, negligente ou não teve a perícia necessária.

(...).

É cediço o entendimento nas Cortes Superiores de que a comprovação do dano moral é despicienda quando provado o fato em si -o que ocorre na espécie - fica superada a questão.

(...).

Concluindo-se pelo cabimento de indenização, resta apreciar o

valor cabível.

(...).

Orientando-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e, notadamente, da situação econômica do lesado e às peculiaridades do caso concreto, mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), porquanto tal montante atende à necessidade de imprimir caráter pedagógico e punitivo à condenação a ser imposta ao ofensor, não resultando, por outro lado, em enriquecimento indevido para a parte ofendida,importância que deve ser mantida (fls. 454/469).

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8. Percebe-se que o valor fixado a título de danos morais

fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em

consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade

econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade:

ressarcimento do prejuízo imposto ao ora Agravado e punição do causador

do dano, evitando-se novas ocorrências. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA.INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOMÔNIMO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

3. A incidência da Súmula 7/STJ, na espécie, prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial, que se reportou ao valor da indenização.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 749.628/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.9.2015).

9. Assim, a revisão do quantum a ser indenizado somente é

possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação

dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa

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in casu diante da quantia fixada em R$ 80.000,00 pelos danos morais

sofridos. Em caso semelhante, esta Corte adotou o mesmo entendimento, in

verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO DA MULHER E DA GENITORA DOS AUTORES, DA QUAL RESULTOU A SUA MORTE E DO NASCITURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, de acordo com as provas produzidas nos autos, no sentido de que o Estado deve responder civilmente, por negligência no atendimento médico da mulher e da genitora dos autores, da qual resultou a sua morte e do nascituro, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame da prova não enseja recurso especial.

II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que somente é possível a revisão do quantum fixado a título de danos morais, em ações de responsabilidade civil, quando a condenação mostrar-se exorbitante ou irrisória, o que não ocorre, no caso concreto, em que a atuação estatal negligente implicou no falecimento da parturiente e do nascituro, reduzindo a Corte Estadual tal indenização ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada autor, levando em conta as peculiaridades e circunstâncias fáticas do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

(...).

IV. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 598.315/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.9.2015)

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² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes.

2. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão de falecimento decorrente de erro médico. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 570.832/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.10.2014).

10. Diante do exposto, com esteio no art. 544, § 4o., II, a do

CPC, nega-se provimento ao Agravo do ESTADO DO CEARÁ.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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