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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_27601_3be68.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 27.601 - DF (2015/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS I S/A RECLAMANTE : PARK SUL INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A RECLAMANTE : RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RECLAMANTE : BASE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : KEMEO RAMALHO DE MELO E OUTRO ADVOGADA : KELLY CRISTIANE MARQUES GONÇALVES DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por EMARKI Empreendimentos Imobiliários I S/A em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do imóvel adquirido antes de concluída a construção frustra a legítima expectativa do adquirente em obter rendimentos pelo uso do bem. Excedido o prazo de prorrogação para entrega da obra e não comprovado caso fortuito ou força maior (ou qualquer outro fator excludente da responsabilidade), é dever da construtora/incorporadora compor os danos materiais suportados pelo consumidor. Precedente do STJ: AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012. 2. A entrega do imóvel deve ser considerada no momento em que a unidade imobiliária se encontra em efetiva disponibilidade, a permitir a utilização integral do bem adquirido. A expedição/averbação da carta de habite-se, por si só, não legitima a ocupação, motivo pelo qual não autoriza a interrupção da mora da construtora/incorporadora, que só ocorre com a entrega das chaves, mormente diante da ausência de comprovação de culpa exclusiva dos consumidores. 3. Em relação aos lucros cessantes, devem ser considerados os valores praticados no mercado. Assim, é de se frisar que os documentos trazidos aos autos e as demais provas produzidas foram devidamente analisadas pelo juízo , o qual reputou como padrão praticado no mercado o valor de a quo R$ 3.000,00, a título de aluguel mensal que o consumidor deixou de auferir. Nos Juizados Especiais, o juiz dirigirá o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme Art. da Lei n. 9.099/95. 4. Não há óbice quanto à cumulação da multa contratualmente estipulada com a indenização por lucros cessantes, pois enquanto a multa visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação, este último tem por objetivo a compensação do credor pelo que ele efetivamente deixou de ganhar, em razão da mora. 5. Não merece acolhimento o pedido contraposto formulado pelas rés (condenar os Recorridos a pagar, em dobro, os valores nos quais não aponta como recebidos), ora recorrentes, conforme bem pontuado pelo juízo monocrático, até porque o recebimento da quantia foi informado na exordial e a compensação efetuada na própria sentença, o que evidencia a inexistência de qualquer prejuízo. 6. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível que o dolo seja robustamente comprovado, pois não se admite a má-fé presumida. Ademais, aquela possui rol taxativo de hipóteses de ocorrência ( CPC, Art. 17), não verificadas no presente caso. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condenadas as recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Afirma a reclamante que o acórdão reclamado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente em relação ao entendimento de não ser possível a condenação cumulativa de pagamento de cláusula penal e de indenização por perdas e danos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( Código de Processo Civil, art. 543-C). Conforme a referida Resolução, também poderá o relator decidir "de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente". Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, a questão jurídica objeto da reclamação não é definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, sendo que os precedentes citados pela reclamante tratam de cumulação de cláusula penal contratual com perdas e danos, e no caso dos autos a condenação se deu por lucros cessantes, demonstrando não haver similitude fática entre o julgado e os precedentes citados. Ademais, de qualquer modo, analisar a questão da caracterização, ou não, de lucros cessantes, não prescindiria do reexame de conteúdo fático probatório contido nos autos, o que não é possível na estreita via da reclamação. Igualmente não se cuida de decisão teratológica. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da 2ª Seção. Em face do exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009-STJ e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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