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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no RE no AgRg no AREsp XXXXX MT 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RE-AGRG-ARESP_530053_955d8.pdf
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Decisão

AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.053 - MT (2014/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : A F DOS R ADVOGADO : IZAUL NUNES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Visto, etc. Trata-se de agravo regimental interposto por A. F. DOS R., contra a decisão de fls. 983/990, por mim proferida, que (a) não conheceu dos recursos acostados às fls. 944/950 e 951/958; (b) julgou prejudicado o apelo extremo no tocante à pretensa contrariedade ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da Republica; (c) indeferiu liminarmente o recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna; e (d) não o admitiu em relação às demais alegações do apelo. Os arts. 543-A e 543-B foram introduzidos no Código de Processo Civil a partir da edição da Lei n.º 11.418/2006 no âmbito da reforma da Constituição Federal que se seguiu à Emenda Constitucional n.º 45/04 , com objetivo de regulamentar o novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, o instituto da repercussão geral. De acordo com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, não é cabível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra a decisão da Corte de origem que, com base na aplicação da repercussão geral à hipótese sob exame arts. 543-A e 543-B do CPC , deixa de processar o recurso extraordinário (v.g.: AI n.º 760.358 QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010). Nessa linha, apenas quando a decisão se subsume à regra insculpida no art. 543-B, § 4.º, do Código de Processo Civil, é cabível a remessa do apelo ao Pretório Excelso, isto é, nas hipóteses em que o Tribunal a quo deixar de perfazer o juízo de retratação, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal ter julgado a matéria com repercussão geral reconhecida. Assim, caso a Corte de origem, aplicando o instituto da repercussão geral quando do exercício do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, considere prejudicado e/ou indefira liminarmente o apelo extremo, tal como ocorre parcialmente na hipótese dos autos, não são cabíveis recursos destinados ao Pretório Excelso. Entretanto, se o provimento judicial que deixou de processar o recurso extraordinário contiver fundamentos jurídicos diversos, não calcados na aplicação do instituto da repercussão geral, o recurso a ser manejado é o agravo nos próprios autos, de acordo com o disposto no art. 544 do Código de Processo Civil (ex vi: Reclamações n.os 7.547/SP e 7.569/SP, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009). No caso dos autos, o decisum agravado está alicerçado em três fundamentos jurídicos mencionados alhures (prejudicialidade, indeferimento liminar e não admissão). Contudo, é inafastável a conclusão de que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para julgar o agravo regimental manejado, quanto ao fundamento utilizado para inadmitir o recurso extraordinário. Assim, em observância dos princípios da unirrecorribilidade e da fungibilidade recursal, RECEBO o presente agravo regimental como agravo nos próprios autos e, por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 28, caput, da Lei n.º 8.038/90, conforme estabelecido na Resolução n.º 472/STF. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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