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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5054108-66.2015.4.04.7000 PR 2019/0183750-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/08/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1822968_7663c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.968 - PR (2019/0183750-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. PLEITO POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. LEI 7.923/1989 QUE ABSORVEU GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, ENTRE ELES O AUXÍLIO-MORADIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. NÃO-ABSORÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 339 DO STF. 1. O auxílio moradia inicialmente previsto na Lei nº 4.878/65 e no Decreto-Lei nº 2.251/85, não é mais devido aos delegados da polícia federal, em razão de não constar entre as exceções previstas no parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 7.923/89, diploma legal que modificou a forma de remuneração da categoria, implementando o subsídio e acabando por absorver as graticações e adicionais recebidos. 2. O subsídio consubstancia espécie de remuneração paga em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer grati?cação, adicional, prêmio ou verba de representação. Jurisprudência do STJ. 3. Vedado ao Poder Judiciário exercer função legislativa em conformidade com o que determina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal (fls. 411). 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, I e II do CPC, 2o., § 2o. do Decreto-Lei 4.657/1972, 22, II da Lei 4.878/1965 e 13 do Decreto-lei 2.251/1985. Aduz que inexiste comprovação de absorção do auxílio-moradia, ou a revogação deste, com a instituição do reajuste da Lei 7.923/1989. 3. É o relatório. 4. No tocante ao art. 1.022, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 5. No mérito, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que o reajuste trazido pela Lei 7.923/1989 absorveu as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. DECRETO-LEI 1.714/79 E LEI 7.923/89. 1. O dispositivo tido por violado quanto à alegada incompetência da Justiça Federal alagoana para processar e julgar a ação com relação a alguns dos autores, não foi apreciado pela instância a quo. Falta prequestionamento. 2. Sendo relação jurídica de trato sucessivo, cujo direito postulado em juízo não foi inequivocamente negado pela Administração, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal precedente ao ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85 ? STJ. 3. Por força da Lei 7.923/89, art. , § 2º, ficam absorvidos pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a ela, as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições, excetuadas as constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal, aí se incluindo a Gratificação por Operações Especiais. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido (REsp. 396.487/AL, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 22.4.2002, p. 248). ² ² ² RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNER. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. LEI Nº 7.923/89. INCORPORAÇÃO. REGRA DE EXCEÇÃO (ART. 3º) DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE MANTEVE A GDAR SOMENTE PARA OS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. A Lei 7.923/89 determinou a incorporação de gratificações, auxílios e outros aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1.11.89, dispondo, em seu art. , quais as gratificações que, excepcionalmente, seriam mantidas. Nesse dispositivo, de caráter excepcional e restritivo, não se enquadra a discutida Gratificação, mas somente a devida aos ocupantes de cargo em comissão, não se podendo, dessa forma, dar interpretação extensiva a tal disposição. Recurso provido (REsp. 200.362/AL, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13.9.1999, p. 95). 6. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial do Sindicato. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de agosto de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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