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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1814008 SP 2019/0133167-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/08/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.008 - SP (2019/0133167-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI E OUTRO (S) - SP119576 CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 RECORRENTE : DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA ADVOGADOS : RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS E OUTRO (S) - SP098784A ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933 FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843 RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE N. 636.331/RJ (TEMA 210/STF). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AMERICAN AIRLINES INC. PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por American Airlines Inc., com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 786): TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. Extravio de mercadoria. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora aérea. 1. Legitimidade passiva da transportadora aérea e dos agentes de cargas mantida. 2. Decadência. Prazo de 10 dias. Artigo 754, do Código Civil. Inaplicabilidade. Direito de reclamar pelas avarias das mercadorias que pertence ao segurado. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que afasta a incidência da Convenção de Montreal. 4. Responsabilidade tarifada. Inaplicabilidade no caso. Indenização total. Ocorrido extravio de mercadoria durante o transporte aéreo, nas circunstâncias do caso não se aplica a indenização tarifada prevista em legislação especial, porém a obrigação de reparação integral pelo montante do dano causado. Recurso do autor provido e não provido o da correquerida American Airlines. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente aponta divergência jurisprudencial e violação aos arts. 1º, item I, 22 e 31 da Convenção de Montreal; 732 e 754 do CC; 1º e 175, § 2º, da Lei n. 7.565/1986. Sustenta ser irrelevante o fato de se tratar de transporte internacional de cargas, e não de passageiros, devendo ser aplicada a Convenção de Montreal. Defende a decadência do direito do destinatário da mercadoria, por falta de protesto ao transportador no prazo legal, o que, por sua vez, suprimiria o direito de regresso da seguradora. Alega que a indenização deve ser limitada aos valores previstos na referida Convenção. Contra-arrazoado o feito (e-STJ, fls. 1.124-1.192), o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.348-1.349), ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. Constata-se dos autos que a Corte de origem afastou a indenização tarifada, nos termos da Convenção de Montreal, e prestigiou a aplicação da legislação civil e consumerista a fim de determinar a reparação integral do dano decorrente de avaria no transporte aéreo de carga, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 789-790): De fato, como postulado pela autora, não se há cogitar da aplicação da Convenção de Montreal, tal como decidido no RE nº 636331, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Isto porque, este precedente, apesar de tomado como repercussão geral, diz respeito ao transporte internacional aéreo de passageiros e não de carga. Ademais, houve sub-rogação de todos os direitos da segurada, e, se esta é considerada consumidora de serviços perante o agente de carga ou a transportadora, a seguradora, ao pagar o respectivo seguro, sub-roga-se nos mesmos direitos da segurada, inclusive no que tange às prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 349 e 350 do Código Civil. Logo, o Código de Defesa do Consumidor sobrepõe-se aos tratados e convenções internacionais, não mais prevalecendo a limitação de indenização nem tarifação previstas em tais diplomas, sendo mesmo cabível a indenização integral e não tarifada, ainda que não haja a declaração de valor feita pelo expedidor com recolhimento de taxa suplementar prevista no artigo 262, do CBA. (...) Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 636.331/RJ, objeto de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". O aludido julgado recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. ( RE n. 636.331, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/5/2017, DJe 10/11/2017) Constata-se, portanto, que o acórdão estadual, ao afastar a indenização tarifada e determinar a reparação integral do dano, não está ajustado ao entendimento firmado pelo STF. Oportunamente, confira-se os seguintes precedentes deste STJ sobre o tema, os quais aplicam a Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRESCRIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de transporte de cargas realizado entre a seguradora e a companhia aérea, visto se tratar de relação mercantil. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. 4. Não é possível a análise da tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1711866/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. 1. No caso concreto, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado com o julgamento do RE 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema 210). 2. Dessa forma, devem ser aplicadas, na hipótese vertente, as Convenções de Varsóvia e Montreal, inclusive no que tange à limitação das indenizações pleiteadas. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1782487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) Dessa forma, de rigor a reforma do acórdão quanto ao ponto, pois dissonante da jurisprudência desta Corte. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo especial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial de American Airlines Inc. a fim de, reconhecendo a aplicabilidade da Convenção de Montreal, determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento, como entender de direito. Publique-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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