jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1531550_6e660.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.550 - PR (2019/0178745-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JUNTO SEGUROS S.A OUTRO NOME : J MALUCELLI SEGURADORA S/A ADVOGADOS : GLADIMIR ADRIANI POLETTO - SP313192 FABIO JOSE POSSAMAI E OUTRO (S) - SP312153 AGRAVADO : ALFREDO DOMINGOS TOMAZELLI FILHO AGRAVADO : RUY DOS SANTOS FRANCA AGRAVADO : MARIA VITORIA TOMAZELLI ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - ES007338 VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO E OUTRO (S) - ES015239 DEISE DE ALMEIDA ULIANA - ES011627 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por JUNTO SEGUROS S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE PARTE DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE HIPÓTESE DO ARTIGO 833 IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA RECURSO NÃO PROVIDO Quanto à controvérsia posta nos autos, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 139, IV, e 833, IV, do CPC, no que concerne à possibilidade de penhora parcial de salário, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A circunstância de haver exceção legal expressa à impenhorabilidade no § 2º do art. 833 (crédito alimentar ou rendimentos acima de 50 salários mínimos) não exclui a possibilidade interpretativa de, à luz do caso, flexibilizar-se a garantia a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional e à dignidade do credor, atendidos os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 53). [...] Por isso, o Tribunal de Justiça do Paraná violou também o art. 139, inc. IV, do CPC, na medida em que não exerceu plenamente todas as medidas judiciais possíveis, conforme requeridas pela parte, a fim de assegurar o pagamento do débito exequendo ("cumprimento da ordem judicial") - o que acarreta verdadeira frustração da tutela jurisdicional (fls. 57). É o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ) ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ademais, a despeito de ter sido apontada a alínea c do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou expressamente qual o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp n. 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp n. 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889557648/agravo-em-recurso-especial-aresp-1531550-pr-2019-0178745-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MA 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SC 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-8