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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1783076 DF 2018/0229935-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/08/2019

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1783076_c17a0.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.076 - DF (2018/0229935-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS ADVOGADO : KARINE FRANCELINA SOUSA - DF024709 REQUERIDO : LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de petição apresentada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS postulando a devolução do prazo recursal e o reinício de sua contagem a partir 4/8/2019 (fls. 355-359 e-STJ). Pondera que o presente pedido se fundamenta no direito de a advogada afastar-se das atividades pelo período de 120 (cento e vinte) dias em decorrência de nascimento de filho, nos termos da certidão de nascimento juntada à fl. 359 e-STJ. Diante disso, requer "que o prazo retorne na íntegra e que inicie a contagem a partir do dia 04/08/2019" (fl. 356 e-STJ), haja vista que a patrona do ora requerente está em gozo de licença maternidade. Impugnação às fls. 362-364 e-STJ. É o relatório. DECIDO. O pedido merece ser deferido em parte. O art. 313, IX, e § 6º, do Código de Processo Civil de 2015 não confere o direito à advogada de ter o processo suspenso pelo período de 120 (cento e vinte) dias diante do gozo do período de licença maternidade. Todavia, em razão do nascimento de filho ocorrido em 22/4/2019, devidamente comprovado nos presentes autos, o acórdão deverá ser republicado, abrindo-se, por conseguinte, o prazo para apresentar eventual recurso contra o acórdão de fls. 339-349 e-STJ. Ante o exposto, defiro o pedido de devolução do prazo recursal a partir da publicação da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de julho de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889557857/pet-no-recurso-especial-pet-no-resp-1783076-df-2018-0229935-9

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