jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0021626-97.2006.8.08.0024 ES 2017/0234287-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/08/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1698175_42045.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.175 - ES (2017/0234287-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - ES004382 JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705 ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360 LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF034351 RECORRIDO : LOLITA DA ROCHA PIMENTA RECORRIDO : ZELINDA ROSA BORTOLUZI RECORRIDO : ZANDER JOSE GINAID RECORRIDO : ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI ADVOGADOS : SUELI DE PAULA FRANÇA - ES001793 VITOR DE PAULA FRANCA E OUTRO (S) - ES013699 ARTHUR DAHER COLODETTI - ES013649 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes e, considerou válido o negócio jurídico celebrado. 4. A revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fl. 624): APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - APLICAÇÃO DA "TEORIA DA APARÊNCIA" - NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. - Possui interesse recursal o réu diante da sentença de improcedência que deixa de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2. - Não é extra petita a sentença que integrada por decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para aplicando a teoria da aparência julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. 3. - A presunção de boa-fé do adquirente de bem imóvel somente cede diante de fatos que evidenciem o conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou quaisquer outras formas que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. Em não sendo possível a identificação, pelo adquirente, de qualquer pendência sob o bem imóvel litigioso, há de prevalecer a teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico como terceiro de boa-fé. Precedentes do TJES. 4. - 0 provimento da apelação de um dos litisconsórcio quanto aos ônus de sucumbência aproveita ou outro litisconsorte (art. 509 do CPC), motivo pelo qual ambos fazem jus à verba honorária a ser arcada pela empresa autora que saiu vencida na demanda (art ; 20 do CPC). 5. - Apelação desprovida. 6. - Apelação adesiva provida. Consta dos autos que VIVACQUA IRMÃOS LTDA. ajuizou ação declaratória de nulidade c.c. indenizatória em desfavor de ZANDER JOSÉ GINAID; LOLITA DA ROCHA PIMENTA; ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI e ZELINDA ROSA BORTOLUZZI, objetivando a declaração de nulidade da alienação dos imóveis listados na petição inicial efetuada por meio de procuração e substabelecimento declarados nulos por sentença transitada em julgada pelo Poder Judiciário, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade dos negócios jurídicos celebrados, bem como determinar a reintegração de posse dos autores nos imóveis. Por fim, julgou improcedente o pedido indenizatório. Opostos embargos de declaração, o juízo singular de origem deu provimento aos aclaratórios para reformar a sentença e negar provimento aos pedidos de declaração de nulidade dos negócios jurídicos. Por fim, o julgado monocrático determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento aos apelos conforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 692): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 2 - Embargos Declaratórios desprovidos, deixando de aplicar à recorrente a multa prevista no 1.026, § 2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ. Em suas razões de recurso especial, o recorrente alegou violação ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduziu contrariedade ao art. 169, do Código Civil e diversos outros dispositivos legais, ao argumento de que a teoria da aparência não poderia prevalecer nos casos de nulidade absoluta que vicia o negócio jurídico. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões às fls. 740/752. É o relatório. Passo a decidir. Não merece acolhida a irresignação recursal. 1. No que tange à negativa de prestação jurisdicional: A recorrente alegou que o Tribunal de Justiça de origem restou silente quanto às questões suscitadas importantes para o deslinde da controvérsia. No entanto, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) 2. No que tange à nulidade dos negócios jurídicos: O cerne da questão posta nos presentes autos, repousa em apurar se as alienações de imóveis efetivadas por meio de procuração e substabelecimento declarados nulos por sentença transitada em julgada são válidas ou não perante os terceiros adquirentes de boa-fé. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo adotou o entendimento de que a presunção de boa-fé do adquirente de imóvel somente cede diante de fatos que evidenciem o conhecimento da restrição à aquisição do bem. Segundo o Tribunal de Justiça a quo, não sendo possível a identificação, pelo adquirente, de qualquer pendência sob o bem imóvel, há de prevalecer a teoria da aparência. Nesse contexto, verifica-se que o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não merece reparos. Com efeito, há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016) Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes e, considerou válido o negócio jurídico celebrado. Nesse contexto, entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos recorridos (adquirentes) e, aplicando a teoria da aparência, considerou válido o negócio jurídico celebrado. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1121425/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/15 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, conheço e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2019. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889560945/recurso-especial-resp-1698175-es-2017-0234287-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0021626-97.2006.8.08.0024 ES 2017/0234287-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0039198-43.2013.8.19.0209 RJ 2016/0261016-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0017774-38.2020.8.21.7000 RS 2020/0063674-0