jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 10/09/2007 p. 184
Julgamento
24 de Agosto de 2005
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_8832_DF_1271622443096.pdf
Certidão de JulgamentoMS_8832_DF_1271622443098.pdf
Relatório e VotoMS_8832_DF_1271622443097.pdf
VotoMS_8832_DF_1271622443099.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA
ADVOGADO : RODRIGO PERES TORELLY E OUTROS
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTAO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ANISTIA. REVISAO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473/STF. PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784/99. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. I Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o Sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. II - A Lei nº 8.878/94 assegurou o direito de os anistiados, atendidos os requisitos legais, retornarem ao serviço ou emprego público. Não obstante, havendo a constatação de irregularidades nas concessões das anistias, a Administração tem a faculdade de reavaliar os processos, desde que observado o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal cristalizado no enunciado da Súmula 473. III - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto no art. 114 da Lei nº 8.112/90 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou, ainda, consignado que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderá ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. IV - A Constituição Federal de 1988, no art. , LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa. V- Nos termos da Lei nº 9.784/99 - já vigente ao tempo da edição do Decreto 3.363/2000, a intimação do interessado deve ser pessoal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Neste contexto, os interessados que não apresentaram defesa administrativa não poderiam ter suas anistias anuladas, restando evidenciado o desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente. VI - Ordem denegada em relação ao substituído Reinaldo de Jesus e concedida em relação aos substituídos Samuel Antônio Alves, Valdenir de Oliveira Silva, Reginaldo Conti, Maria de Lurdes Alves Pereira Freitas e Cassiano Domingues, para, sem prejuízo de instauração de novo processo administrativo, tornar sem efeito a Portaria nº 372, de 30 de agosto de 2002.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, Após o voto-vista em parte divergente do Sr. Ministro Gilson Dipp, concedendo parcialmente a segurança, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz e as retificações de voto dos Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima, acompanhando a divergência, a Seção, por maioria, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson Naves, que concediam integralmente a segurança.Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator para acórdão), os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson Naves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca (Art. 23, RISTJ).
Brasília (DF), 24 de agosto de 2005 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator):

Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA, contra ato praticado pelos SENHORES MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO e MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.

Alega o Impetrante, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba, que, no âmbito da ECT, em 27.06.94, foi instituída uma Subcomissão Setorial, com base na Lei n.º 8.878/94, responsável pela análise de exoneração, demissão e dispensa dos empregados, anteriormente, a ela vinculados, que, a seu turno, decidiu pela anistia dos substituídos processualmente pelo Impetrante.

Em 02.09.2002, as autoridades coatoras, por meio da Portaria Interministerial n.º 372, decidiram anular as anistias concedidas pela aludida Subcomissão Setorial.

Aduz que a invalidação das anistias concedidas aos substituídos processuais acarreta instabilidade na Administração Pública e fere o princípio da legalidade, eis que a Lei n.º 9.784/99, em seu art. 54, estabelece o prazo decadencial de 05 anos, para a revisão de ato administrativo, ainda que eivado de vício.

O ato de invalidação, consubstanciado pela Portaria Interministerial n.º 372, de 02.09.2002, conforme argumenta o Impetrante, representa, outrossim, ofensa ao art. 2º, alínea a, da Lei n.º 8.878/94 e ao instituto do ato jurídico perfeito, consagrado pela Constituição da República de 1988, em seu art. , inciso XXXVI.

Distribuído ao Excelentíssimo Senhor Ministro Franciulli Netto em 19/12/2002 último dia do ano forense -, foram os autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Nilson Naves, então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, mediante decisão de fls. 61, relegou a apreciação do pleito liminar após a apresentação de informações pelas autoridades apontadas como coatoras.

Determinou, outrossim, Sua Excelência, diante da possibilidade de virem os substituídos processualmente pelo impetrante sofrerem dano irreparável, que as impetradas abstivessem de promover as suas dispensas, no caso daqueles que se encontrassem no exercício regular de suas atividades, até a exame da liminar.

Informações prestadas pelos Senhores MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO, de fls. 75/233; MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, de fls. 233/389, e MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, de fls. 391/399, alegando, em apertada síntese, a inexistência de direito líquido e certo , em face da inexistência de prova pré-constituída; a ausência de estabilidade dos substituídos processualmente pelo Impetrante , e a inexistência de prazo decadencial para a declaração de nulidade de atos administrativos nulos .

Conclusos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Franciulli Netto, Relator, este, consoante decisão de fls. 402/403, concedeu a liminar requerida, para determinar que as autoridades coatoras deixassem de promover a dispensa dos empregados listados pelo impetrante, até o julgamento final do mandamus . Determinou-se, ainda, a remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral da República, para manifestação.

Pretendendo a cassação da liminar, a UNIÃO interpôs Agravo Regimental (fls. 418/428), ao fundamento de que ausentes os seus pressupostos.

Decisão de fls. 432, pela qual o Ministro Relator, com espeque no decidido pela Corte Especial, no julgamento do MS 9017-DF , determinou a redistribuição do feito a um dos integrantes desta Terceira Seção, dada a competência "ratione materiae", por se tratar de processo envolvendo tema de anistia.

Após a diligência, vieram-me os autos conclusos.

A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, em conformidade com o acórdão de fls. 438/443.

Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 447/451) opinando pela concessão da ordem, assim ementado:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Anistia concedida por lei e corroborada, no caso concreto, pela autoridade competente, há mais de 5 anos. Anulação. Portaria Interministerial n.º 372/2002. Decadência do direito da Administração Pública. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Pela concessão da segurança.”

É o relatório.

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - INVALIDAÇAO DO ATO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A invalidação de anistia concedida a servidores públicos está condicionada ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos, ainda que concedida antes do advento da Lei n.º9.78444/99.

2. Aplicação do critério da prevalência ou da relevância dos princípios da boa-fé do servidor e da segurança jurídica, sobre os demais princípios do regime jurídico administrativo, diante das particularidades fáticas da presente espécie.

3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que a invalidação de ato administrativo classificado como ampliativo de direito depende de prévio processo administrativo, em que sejam assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

4. Precedentes.

5. Segurança concedida.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator):

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA, contra ato praticado pelos Senhores MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, que invalidaram suas anistias.

Urge ressaltar, a priori , que se encontra pacificado o entendimento desta Corte quanto à legitimidade processual dos sindicatos, para substituírem processualmente os servidores integrantes da classe a que representam.

Como se depreende dos documentos anexos à exordial, as anistias foram concedidas aos substituídos processualmente pelo Impetrante, em 1994, mediante uma Subcomissão Setorial, criada com base na Lei nº 8.878/94, em 27.06.94, para a análise de exoneração, demissão e dispensa dos empregados, anteriormente, vinculados à ECT.

Reza o art. 54, "caput", da Lei n.º 9.784/99, que:

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

A possibilidade de aplicação do prazo previsto no art. 54, da Lei n.º 9.784/99, para a invalidação de atos anteriores à legislação, é matéria que suscita debates neste Tribunal, encontrando posições divergentes.

No julgamento do mandado de segurança n.º 9112-DF, em 16.02.2005, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o eminente Ministro Paulo Gallotti, assinalou:

"A esse propósito o STF já decidiu que: "A regra é a prescritibilidade."

À luz das melhores doutrinas, entendo que, quando a lei não fixa prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos profissionais liberais (Lei n.º 6.838/80) e para cobrança do crédito tributário (CTN - art. 174).

Isto porque o instituto da prescrição administrativa encontra justificativa na necessidade de estabilização das relações entre administrado e a Administração e entre esta e seus servidores (CF - art. 37, ).

Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor, impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo.

Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito o administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de agir da Administração. Aquela pode ser suspensa, interrompida e até revelada pela Administração; esta, constituindo uma garantia do servidor ou do administrado de que não srá mais atingido em sua esfera jurídica por ato administrativo, pela ocorrência da prescrição, é fatal e irrefreável na sua fluência e nos efeitos extintivos.

A prescritibilidade como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois, de estranhar que ocorram" prescrições administrativas"sob vários aspectos, quer quanto às pretensões dos interessados em face da Administração, quer quanto às desta em face dos administrados. Se a Administração não toma providências à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda de seu" ius persequendi".

É o princípio de que consta do art. 37, , CF/88 que dispõe:

"5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

Ante à evidente inércia da Administração que, decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato administrativo que concedeu o benefício de pensão em foco, não promoveu a devida revisão do ato, com a finalidade de anulação, defeso lhe é promovê-la agora.

Incidente aqui a"prescrição administrativa"que, por analogia ao disposto no Decreto n.º 20.910/32, tem prazo qüinqüenal. (Fls 160/162)

(...)

Assim, quer se considere a aplicação analógica da regra prevista no Decreto n.º20.91000/32, ou do art.11000 da Lei n.º8.11222/90, a verdade é que a Administração Pública, mesmo antes do advento da Lei n.º9.78444/99, já encontrava limite temporal para anular atos dos quais adviessem efeitos favoráveis aos administrados.

Destarte, entendo deve ser essa a orientação a direcionar a solução das controvérsias que envolvam as relações entre a Administração e administrados.

A espécie, no entanto, guarda peculiaridade própria."

Não obstante, também, em 16.02.2005, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mandado de segurança n.º 9157-DF, decidiu que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, para a Administração Pública anular seus próprios atos, no exercício do poder de autotutela, não se aplica a atos praticados anteriormente à promulgação da Lei n.º 9.784/99.

Entendeu a Corte Especial que não se podia conceder efeito retroativo à Lei n.º 9.784/99, sendo que, até 1999, a Administração Pública podia rever seus atos, a qualquer tempo.

Naquela oportunidade, asseverou a ilustre Ministra Relatora Eliana Calmon:

"Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado. Assim, quanto aos atos anteriores à lei, o prazo decadencial de cinco anos tem por termo"a quo"a data da vigência da lei, e não a data do ato."

O v. acórdão, ainda, não foi publicado e a matéria não se encontra sumulada.

Assim, em razão do princípio do livre convencimento do magistrado, podem os Ministros aduzirem, no julgamento de novos feitos, interpretação diversa do direito posto em exame, com o intuito de aprimorar a jurisprudência, conferindo um caráter de maior juridicidade às decisões.

Na oportunidade em que escrevi "Cidadania Só com Justiça", Belo Horizonte: Editora Líttera Maciel, 1997, p. 95, ressaltei:

"Se a essência da consciência se realiza na tarefa de julgar, a essência do julgador reside no domínio consciente deste exercício. Se a consciência só se realiza como ser no exercício do julgamento, quer dizer então daquela consciência que tem por ofício o julgamento constante do comportamento dos indivíduos entre si e entre seu grupo social?

Eis-nos, portanto, diante da fina consciência do juiz, que tem por ofício inarredável o estancamento da artéria aberta do conflito em qualquer dos níveis em que eclodir"

Nesse sentido, não posso concordar e aderir ao entendimento de que, para os atos praticados anteriormente à promulgação da Lei n.º 9.784/99, não cabe falar em prazo decadencial, para o exercício do poder de autotutela da Administração Pública.

Para tanto, exponho cinco razões que me parecem de extrema relevância para a ordem jurídica:

Primeiramente , o prazo decadencial de cinco anos, para o exercício da competência de autotutela administrativa, já encontrava previsão no nosso ordenamento jurídico, mesmo antes do advento da Lei n.º 9.784/99, e era aplicado pelo recurso à regra de hermenêutica jurídica da analogia.

Assim, os artigos e , do Decreto n.º 20.910/32, já regulavam a prescrição qüinqüenal, das relações jurídicas entre o cidadão e a Administração Pública:

"Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem."

"Art. 2º - Prescrevem Igualmente No Mesmo Prazo Todo O Direito E As Prestações Correspondentes A Pensões Vencidas Ou Pôr Vencerem, Ao Meio Soldo E Ao Montepio Civil E Militar Ou A Quaisquer Restituições Ou Diferenças."

Igualmente, o art. 21 da Lei n.º 4.717/65 (Lei de Ação Popular) veio reforçar o entendimento do prazo decadencial de cinco anos, para o exercício da competência de autotutela administrativa:

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

O segundo motivo que me faz discordar da decisão da Corte Especial, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 9.157-DF, é que o argumento da Ministra Relatora Eliana Calmon, sobre a irretroatividade da Lei n.º 9.784/99, não encontra mais guarida , em face dos princípios de aplicação da lei, no Direito Pós-moderno, mormente daquele que a doutrina internacional consagrou como o "princípio de prevalência da norma mais favorável ao cidadão" .

Sobre ele, escrevem as juristas FLÁVIA PIOVESAN e DANIELA IKAWA, Segurança Jurídica e Direitos Humanos: o Direito à Segurança de Direitos. in "Constituição e Segurança Jurídica", Coord. Carmem Lúcia Antunes Rocha, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 57:

Esse princípio substitui princípios tradicionais de antinomias: o princípio de que a norma posterior revoga a norma anterior dispõe sobre a mesma matéria (critério da temporalidade), ou ainda, o princípio de que a norma especial revoga a geral no que tem de especial (critério da especialidade).

A justificativa para essa substituição de princípios na solução de conflitos normativos está ligada, justamente, à idéia de dignidade humana e, por conseguinte, à idéia expansionista de direitos. Aqui os critérios tradicionais de solução de antinomias, que se orientam por uma lógica interpretativa fundamentalmente formal (não pautada pelos valores em jogo),são substituídos por uma lógica interpretativa essencialmente material, orientada pela prevalência da norma que melhor guarida dê à dignidade da pessoa, ou seja, pela prevalência da norma mais favorável, mas protetiva e mais benéfica à pessoa humana.

O princípio da primazia da norma mais benéfica foi consolidado internacionalmente por declarações e tratados internacionais de direitos humanos, tanto no âmbito global quanto no âmbito regional. NO que toca ao âmbito global, a Declaração Universal de 1948 e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos explicitam que as normas contidas nesses documentos perfazem um parâmetro protetivo mínimo; constituem um "piso mínimo" e não um "teto máximo" para a proteção de direitos. Em seu art. 30, a Declaração estabelece que"(n) enhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos". Nessa mesma linha, determina o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 5 (2) que, "(n)ão se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado - parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau."

Outras convenções internacionais pertinentes ao âmbito global explicitam, contudo, com maior clareza o princípio da primazia. A Convenção pela Eliminação da Discriminação contra a Mulher, em seu artigo 23, estipula que "(n) ada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres (...)

(...) a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece, em seu artig2929, norma de interpretação que explicitam que o exercício de direitos, reconhecidos interna ou internacionalmente, não podem nunca ser limitado ou excluído.

(...) Além das disposições expansionistas contidas na Convenção Americana, o Sistema Interamericano abarca outras, previstas no artigo4ºº do Protocolo de San Salvador, que não admite restrições a"quaisquer dos direitos reconhecidos ou vigentes num Estado em virtude de sua legislação interna ou de convenções internacionais sob pretexto de que esse Protocolo não os reconhece ou os reconhece em menor grau"."(Grifamos)

Em consonância com a aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável, se o prazo decadencial de cinco anos, para a invalidação dos atos praticados pela Administração Pública, sempre foi aplicado, no sistema jurídico brasileiro, por analogia ao Decreto 20.9101010/32, ao Decreto - lei 4.5979797/42 e à Lei 4.7171717/1965 (Lei de Ação Popular), e sempre foi reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, mesmo antes do advento da Lei 9.7848484/99, urge que esta norma seja mantida .

Nessa mesma senda, sustenta RENATA BARBAOSA FONTES, Decadência e Prescrição Administrativas. in Revista Consulex , Ano XVIII, Nº 37, 13.12.2004, p. 8:

"Toda lei deve ser interpretada dentro do sistema jurídico. Não há interpretação de norma isolada. O Direito forma um conjunto, um todo, que tem como principal fonte a Constituição. Foi por tal razão que os juízes e os doutrinadores passaram entender que à Administração Pública era vedado desfazer seus atos a qualquer momento e a seu bel-prazer. Analógica e isonomicamente, partiram eles do Decreto n.º 20.910/32 e do Decreto - lei n.º 4.597/42, os quais fixaram o prazo de cinco anos para qualquer ação contra a Fazenda Pública. As relações jurídicas entre a Fazenda Pública e o administrado adquiriram, desde então, estabilidade e segurança. O artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965) veio, depois, reforçar essa orientação. Em síntese: assim como o particular decai do seu direito de acionar a Fazenda Pública após o prazo de cinco anos do ato ou fato tido como ilegal, também a Administração Pública tem precluido seu direito/dever de desfazer atos geradores de benefícios patrimoniais a servidor ou do administrado de boa-fé.

A professora Weida Zancaner já ensinava, em 1990, bem antes, pois, da dicção da Lei n.º 9.784/99:

"O dever de invalidar não se coaduna com a inércia administrativa, e é por esta razão que não pode a Administração Pública, a seu talante, fazer e desfazer atos viciados concessivos de benefícios por um lapso demasiadamente longo.

(....) Serve de referência, como regra, o prazo de cinco anos, em razão do prazo estipulado pela Lei nº4.71777/65 e Decreto n.º20.91000/32, o qual se refere ao direito e à ação."

Lúcia Valle Figueiredo é mais efusiva ainda:

" Claro está que, se tiver ocorrido a prescrição - na verdade, preclusão administrativa -, a invalidação não poderá ocorrer, como também não poderá ocorrer a invalidação judicial se houver ocorrido prescrição.

O Direito repete, sem dúvida, situações pendentes. Deveras, o instituto da prescrição visa, exatamente, à estabilidade das situações constituídas pelo decurso do tempo.

Entendemos ser de cinco anos o prazo prescricional, ou melhor dizendo, de preclusão, uma vez que este é o lapso de tempo normal para se atacar as relações travadas pela Administração Pública.""

Como terceiro argumento, o julgado da Corte Especial, permissa venia , desconsiderou que inadmitir a possibilidade de decadência para o exercício da competência administrativa de invalidação dos atos praticados antes da vigência da Lei n.º 9.784/99 representa ofensa ao princípio da segurança jurídica .

Pois, se inexiste decadência, qualquer ato praticado antes de 1999, pode ser, a qualquer momento, 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta), 50 (cinqüenta) anos, mais tarde, invalidado pela Administração Pública, o que coloca o cidadão em eterna insegurança, quanto à permanência ou não do seu patrimônio jurídico.

Ora, como se sabe, o princípio da segurança jurídica não é propriamente um princípio peculiar ao regime jurídico-administrativo, tratando-se de um princípio geral de Direito.

Consoante JOSÉ AFONSO DA SILVA, in "Curso de Direito Constitucional", 11ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 1996, p. 412:

"A segurança jurídica consiste no"conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.""

O mesmo autor, na obra "Constituição e Segurança Jurídica", Coord. Carmem Lúcia Antunes Rocha, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 15-30, asseverou:

"A segurança é um dos valores que informam o direito positivo. Em verdade, a positividade do direito é uma exigência dos valores da ordem, da segurança e da certeza jurídicas. Há mesmo quem diga que" na formulação das normas jurídicas, a não ser em momentos excepcionais, o motivo determinante imediato não é a justiça, que leva o legislador a esboçá-lo". Recasens Siches é enfático no dizer que" se bem a justiça (e os demais valores jurídicos supremos) representem o critério axiológico que deve inspirar o Direito, e se bem este não estará justificado senão na medida em que cumpra as exigências de tais valores, sem embargo, o Direito não nasceu na vida humana por virtude do desejo de prestar culto ou homenagear à idéia de justiça, mas para satisfazer uma iniludível urgência de segurança e de e de certeza na vida social". Apesar disso, não é a segurança o fim último do direito, que tem na justiça o seu valor fundante, pois o fim supremo do direito consiste na realização do valor do justo.

(...)

As idéias de segurança, ordem e certeza formam os valores do direito positivo. Mas é o valor do justo que deve merecer primazia, porque o direito, especialmente o direito constitucional, há de ser o meio de sua realização. A segurança, a ordem e a certeza há de ser sempre valores instrumentais da efetivação da justiça na sua feição social. Sem essa idéia de justiça e segurança, a ordem e a certeza podem derivar para o arbítrio. ONde a justiça reina, a convivência democrática estará salvaguardada."

ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, in "Curso de Direito Constitucional Tributário", 16.ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2001, p. 370/371, refere-se ao princípio da segurança jurídica como o exato limite entre o Estado de Direito e o anterior Estado de Poder ou Estado de Polícia:

"Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é"conferir certeza à incerteza das relações sociais"(Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos"(Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos."

Não se pode olvidar que o princípio da segurança jurídica não implica, em absoluto, a necessidade de seguimento do entendimento adotado pela Corte Especial porque este princípio incide sobre o direito subjetivo do cidadão e não sobre a interpretação jurisprudencial que se dê a ele.

Ao contrário, a jurisprudência urge ser dinâmica e evoluir, conforme as demandas sociais, sempre se aprimorando, com o intuito de melhor lhes dizer o direito.

A respeito, seguem as considerações de SÉRGIO BERMUDES, Coisa Julgada Ilegal e Segurança Jurídica, in "Constituição e Segurança Jurídica", Coord. Carmem Lúcia Antunes Rocha, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 135:

De quais elementos deverão se servir os operadores da máquina judicial, postulantes ou prestadores da administração da justiça, para identificar a existência de um julgado dramaticamente contrário à lei? Valerá a ação de nulidade (a querela nullitatis sobreviva) com todos os inconvenientes destacados nestas linhas. (...)

Sem dúvida, devem-se aperfeiçoar os meios hábeis a prevenir as sentenças aberrantes. Um deles será aumentar a qualidade da jurisdição, porque, como mostra a experiência, o fator determinante da prestação jurisdicional escandalosa é a precariedade em todos os níveis, materiais, humanos, morais, de exercício da função estatal de fazer justiça.

No tocante às decisões judiciais cuja subsistência é repugnante, existe a certeza de que elas não devem prevalecer de nenhum modo. Seria contra-senso pretender-lhes a eficácia, em nome da segurança jurídica, quando elas são causa de insegurança jurídica pelas incertezas, pela incredulidade, pelos temores que infundem. Produzem efeito contrário à sua finalidade institucional. Não se podem admitir o cumprimento desses atos, nem mesmo depois de preclusos todos os meios legais para a sua impugnação ." (Grifamos)

Sob esse prisma, a despeito de a função precípua deste Tribunal ser a uniformização da jurisprudência sobre matéria infraconstitucional, não se pode exigir que o magistrado coadune com interpretações que não lhe pareceram corretas.

Pois, na função jurisdicional:

O juiz, ao julgar, restabelece continuamente a paz e a harmonia continuamente quebradas pelo conflito de interesses que constituem a tessitura íntima da estrutura social. Já os romanos assimilaram à definição da justiça o ingrediente da" constans et perpetua voluntas "do " nemini laedere et suum cuique tribuere ".

O" constans et perpetua voluntas "significa que a justiça é uma tarefa inacabada em perpétuo andamento, que existe muito mais como disposição e intenção do que como resultado. Ou seja, estaremos sempre insatisfeitos com a justiça, por ser ela uma tarefa infinita, eterna, humana, segundo bela expressão de Sthendal:" Só o inacabado é eterno"." (Paulo Medina, "Cidadania Só Com Justiça",Belo Horizonte: Editora Líttera Maciel, 1997, p. 96)

O quarto motivo pelo qual defendo a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mesmo para a invalidação de atos administrativos praticados antes da vigência da Lei n.º 9.784/99, é o respeito ao atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, pelo qual os atos administrativos presumem-se verdadeiros, com relação aos motivos, e praticados em conformidade com a lei.

Essa presunção, embora relativa, gera no cidadão confiança nas ações praticadas pelo poder público e, nos atos administrativos, por outro lado, os imbui de credibilidade jurídica.

Assim, dizer que um ato administrativo, que se presume verdadeiro e praticado em conformidade com a lei, pode se tornar nulo a qualquer momento, sem que a Administração Pública disponha de certo prazo razoável, para fazê-lo, implica denegrir e macular o atributo da legitimidade e veracidade dos atos administrativos, se é que não o torna despiciendo no Direito Administrativo.

Para corroborar, com esse quarto argumento, o desrespeito ao atributo da veracidade e da legitimidade dos atos administrativos, passo a expor a quinta e derradeira razão, pela qual insisto em firmar entendimento contrário ao da Corte.

MARÇAL JUSTEN FILHO, in "Curso de Direito Administrativo", São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 269, ensina que:

"A questão dos atos administrativos inválidos vem sendo objeto de tratamento específico no direito europeu, envolvendo o chamado princípio da proteção da confiança. Se o Estado atribui a seus atos uma presunção de legitimidade e se constrange os jurisdicionados a respeitar esses atos, a contrapartida inafastável é que os efeitos concretos desses atos sejam respeitados."

Assim, embora se pense que o ato administrativo nulo não chega a produzir efeitos, a mim, é indubitável que a pronúncia da nulidade de um ato administrativo deverá respeitar os efeitos por ele gerados, sobre a esfera jurídica de cidadãos de boa-fé.

A Professora da PUC-SP, WEIDA ZANCANER, em sua dissertação de mestrado, publicada sob o título"Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos", 2ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2001, p. 90, assevera que o dever de desfazer um ato administrativo viciado:

"pode-se transmutar no dever de não invalidar; ora tão - só por força do princípio da segurança jurídica, ora deste, aliado ao da boa-fé, quando em causa atos ampliativos de direitos."

Urge não se perder de vista que se discute, no caso, a invalidação de um ato administrativo, a anistia concedida aos Impetrantes, classificado como ampliativo de direito, porquanto tenha alargado a esfera jurídica destes jurisdicionados, o que, certamente, o faz merecer a imposição de limites ao exercício da competência de autotutela dos atos administrativos.

No mesmo caminho, é o magistério do insigne Professor da UFRS e atual Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, JUAREZ FREITAS, Repensando a natureza da relação jurídico-administrativa e os limites principiológicos à anulação dos atos administrativos, in "Estudos de Direito Administrativo", 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 23-24:

"a afirmação da autonomia e da juridicidade do princípio da boa-fé ou da confiança do administrado na Administração Pública, e vice-versa, conduz, forçosa e logicamente, ao reconhecimento de limites - menos formais do que substanciais - para a decretação da nulidade de um ato administrativo, ou a anulação do mesmo."

Acrescenta MARÇAL JUSTEN FILHO, ob. cit., p. 270:

"Cabe examinar, no caso concreto, se deverá prevalecer o princípio da legalidade ou aquele de boa-fé, segundo o princípio da proporcionalidade."

Nesse sentido, o eminente jurista CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in "Curso de Direito Administrativo", 17ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2004, reportando-se ao prestigiado trabalho científico de Weida Zancaner, sobre invalidação e convalidação de atos administrativos, a que me referi anteriormente, explica que, em respeito aos princípios da boa - fé dos cidadãos e da segurança jurídica, todo ato passível de convalidação, deve ser, a princípio, convalidado e, não, invalidado.

Deve, assim, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto pela Lei n.º 9.874/99, ser respeitado pelo poder público, por força dos princípios da boa-fé dos cidadãos e, mormente, da segurança jurídica, que conferem a verdadeira legitimidade ao Direito e que foram contemplados por esta Corte como preponderantes, em casos como o da espécie, sobre outros princípios também vetores do regime jurídico administrativo, inclusive, o princípio da legalidade.

Com o respaldo da teoria do critério da prevalência ou da relevância , elaborada pelo jurista norte-americano RONALD DWORKIN, na solução de conflitos aparentes entre princípios, pode e deve o magistrado decidir, diante das circunstâncias fáticas, se aplica ou se afasta a aplicação de determinada norma jurídica.

Como bem alude DWORKIN, in "Levando os direitos a sério". São Paulo: Editora Martins Fontes, 2002. p. 42, o Direito, enquanto normas gerais e abstratas, não é capaz de se tornar instrumento de realização de justiça, se não tiver em conta as circunstâncias específicas do caso concreto.

Para isso:

“(...) Os princípios possuem uma dimensão que as regras não têm a dimensão de peso ou importância. Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõe aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vai resolver o conflito tem que levar em conta a força relativa de cada um. Esta não pode ser, por certo, uma mensuração exata e o julgamento que determina que um princípio ou uma política particular é mais importante que outra freqüentemente será objeto de controvérsia. Não obstante, essa dimensão é uma parte importante do conceito de um princípio, de modo que faz sentido perguntar que peso ele tem ou quão importante ele é."

No mesmo caminho, são os reiterados julgados dessa Corte:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSAO INDEVIDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇAO. ANULAÇAO DO ATO. DECADÊNCIA.

Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.

Precedentes.

Recurso não conhecido."( RESP 515225/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, 04/09/2003, DJ 20.10.2003, p. 292)

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. DEMISSAO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER O ATO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. "À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a servidores públicos civis e militares;" (artigo 9º, parágrafo 3º, inciso II, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).

2. Improcede a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, eis que se postula, na presente via mandamental, a concessão de ordem para que os impetrantes não sejam demitidos do serviço público, atribuição esta própria do Ministro de Estado da Justiça, consoante o disposto no artigo do Decreto n.º 3.035/99.

3. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."(artigo 54 da Lei n.º 9.784/99).

4. "Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência." (MS n.º 6.566/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 15/5/2000).

Precedente da 3ª Seção.

5. Ordem concedida."( MS 8097/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, J. 09.10.2002, DJ 07.04.2003, p. 218)

De conseguinte, acolho a alegação de decadência da competência de autotutela administrativa, referente à invalidação da anistia concedida aos substituídos processualmente pelo Impetrante, como prejudicial de mérito.

Vencido quanto à prejudicial, passo a julgar o mérito.

A invalidação de atos administrativos, mormente quando se tratarem de atos classificados como ampliativos de direitos dos administrados, como o da espécie, só é possível como conseqüência de um processo administrativo, devidamente instaurado.

Ao contrário, estará o poder público agindo, arbitrária e abusivamente, de forma inquisitiva, totalmente desconforme com o Estado Democrático de Direito e com a tão desejada Administração Pública consensual, que significa, em suma, uma Administração Pública cujo agir se ampara no princípio da democracia.

De fato, desde que se consagrou o modelo democrático para o Estado brasileiro, todo o agir administrativo deve ser legitimado pela idéia de" procedimentalização ".

Isso quer dizer que, cada vez mais, no Direito, a antiga noção de que a atividade administrativa se desenvolve por meio de ato administrativo, concebido em isolado, vem sendo, felizmente, substituída pela idéia de submissão da ação estatal a determinado procedimento.

Vale reiterar: desde a promulgação da Carta de 88, a atividade administrativa encontra-se subordinada ao devido procedimento administrativo, por força do art. 5º, incisos LIV e LV.

Nesse caminho, a doutrina contemporânea é uníssona em reconhecer que é o procedimento a base da atividade administrativa, substituindo-se à arcaica e remota concepção de ato administrativo autoritário, arbitrário, porquanto unilateral.

Sem sombra de dúvida, a observância de procedimentos democráticos, que permitam a participação dos cidadãos, sobretudo dos interessados, nas decisões emanadas da Administração Pública, é, nos dizeres de MARÇAL JUSTEN FILHO, na sua recente obra"Curso de Direito Administrativo", São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 64,"fator constitutivo da validade da atividade administrativa".

Brilhantes são as anotações do autor:

"Não há regime democrático quando as decisões administrativas são adotadas sem a observância de procedimentos predeterminados que assegurem a participação igualitária de todos os integrantes da comunidade. Para assegurar que as decisões administrativas se fundamentem em critérios racionais e que sejam produzidas com a maior participação possível de todos os interessados, a solução inafastável é o respeito a um procedimento predeterminado, norteado pelas regras democráticas."(ob.cit.p. 64)

Na mesma senda, assevera ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, in"Direito Administrativo", São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 69:

"A anulação de um ato administrativo que importe em desconstituição de direitos haverá de ser precedida por devido processo legal, asseguradas ao destinatário as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa."

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

"I - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO IMPUGNADO - APRESENTAÇAO PELA AUTORIDADE COATORA. II - ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99 - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMUNICAÇAO DOS ATOS - INTIMAÇAO PESSOAL - ANULAÇAO E REVOGAÇAO. I - A circunstância de o impetrante não haver oferecido, com a inicial, uma reprodução do ato impugnado não impede se conheça do pedido de Segurança, se a autoridade apontada como coatora, em atitude leal, o transcreve nas informações. II - A Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.784/99 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito. III - A teor da Lei 9.784/99 (Art. 26), os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados. IV - Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma "explícita, clara e congruente."(L. 9.784/99, Art. 50) V - A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (L. 9784/99, Art. )."(MS 8946/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. 22.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 197)

"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DA PETROMISA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 118/00. ANULAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO. 1. A anulação somente se consuma com a Portaria concluindo pela eliminação da anistia. A publicação da Portaria firma a presunção jure et de jure de conhecimento público, iniciando-se o prazo decadencial para o particular impetrar a ordem. 2. O mero aviso de admissibilidade da revisão dos processos de anistia "por atacado", não implica anulação, nem ato a ela equiparável, apto a firmar o termo a quo da impetração do writ contra a própria nulificação do benefício. 1- "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (art. 54, da Lei 9.784/99) 3. Conferida ao impetrante a anistia por meio de atoadministrativo legalmente constituído, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a inviabilidade de anula-lo, sem a instauração de procedimento administrativo com a aplicação do devido processo legal, e amplo direito de defesa. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa. (RE 158.543/RS , DJ 06.10.95.). Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme insinua a Súmula 473. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da questão, também tem assentado que "O poder de a administração pública anular seus próprios atos não é absoluto, porquanto há de observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - Recurso ordinário provido." (ROMS nº 737/90, 2ª Turma, DJU de 06.12.93) Mandado de segurança concedido."(MS 5283/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2000)"6. A Lei 8.878/94 concedeu anistia não só aos titulares de cargos efetivos, mas, também, aos empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União e determinou que, na hipótese de extinção ou liquidação dessas empresas, o retorno dos empregados (das empresas extintas) se daria no órgão ou entidade da Administração que lhes absorveu os serviços ou atividades. 7. Processo extinto sem julgamento do mérito em relação ao impetrante Alexandre Salomão Arrais Bandeira. Quanto aos demais impetrantes, segurança concedida."(MS 7221/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, J. 12.02.2003, DJ 24.03.2003, p. 133)

Outrossim, no julgamento do RMS 10.673-RJ , em 23.05.2000, a Primeira Turma do STJ ressalvou:

"Na aplicação das Súmulas 346 e 473 do STF, tanto a Suprema Corte, quanto este STJ, têm adotado com cautela, a orientação jurisprudencial inserida nos seus enunciados, firmando entendimento no sentido de que o Poder de a Administração Pública anular ou revogar os seus próprios atos não é tão absoluto, como às vezes se supõe, eis que, em determinadas hipóteses, hão de ser inevitavelmente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Isso para que não se venha a fomentar a prática de ato arbitrário ou permitir o desfazimento de situações regularmente constituídas, sem a observância do devido processo legal ou do processo administrativo, quando cabível."

Logo, tem-se que, além de decaído o direito de a Administração rever os atos de anistia dos substituídos processualmente pelo Impetrante, no mérito, direito líquido e certo, violado por abuso de poder e ilegalidade do poder público, ao desrespeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa, no desfazimento de atos ampliativos de direitos destes cidadãos.

Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, acolhendo a preliminar de decadência da competência administrativa para rever as anistias concedidas aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, da Grande São Paulo e da Zona Postal de Sorocaba, que, se ultrapassada, torna a segurança concedida, a fim de se assegurar que sejam os atos de invalidação das anistias precedidos de processo administrativo, que lhes proporcione o contraditório e a ampla defesa.

VOTO-PRELIMINAR
EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA:

Senhor Presidente, Senhores Ministros, ouvi atentamente as colocações do Senhor Ministro-Relator, o que, de certa forma, confortou-me.

Estava propenso a suscitar uma preliminar, mas tinha dúvidas a respeito da oportunidade, porquanto o Regimento Interno prevê que isso deve ser feito antes ou no curso do relatório. Na verdade, porém, essa oportunidade surgiu no momento em que S. Exa. passava a discutir o mérito, a questão de fundo da impetração, inclusive abordando tema do qual, de certa forma, abrira mão o próprio impetrante.
O Senhor Ministro-Relator coloca, até com ponderáveis razões, a questão de não servir para obrigar as decisões das Turmas ou das Seções aquelas emanadas da Corte Especial, sobretudo nas circunstâncias indicadas, quando houve votações por escassa margem de votos, na mesma data, sinalizando no sentido da inaplicabilidade aos atos da administração praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/99, que não conferia efeito retroativo.
Penso, salvo melhor juízo da colenda Seção, que talvez seja o caso de se afetar o julgamento da questão à Corte Especial, o que seria compatível com o entendimento adiantado pelo Senhor Ministro-Relator, dando conta da"inservibilidade"das decisões anteriores, não-sumuladas e sequer publicados os respectivos acórdãos, para, de certa forma, sinalizar em que sentido deverão as Seções e as Turmas decidir no tocante ao tema que me parece até tormentoso.
Senhor Presidente, voto pela afetação.
RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA
IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA
ADVOGADO : RODRIGO PERES TORELLY E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO

VOTO-PRELIMINAR VENCIDO

EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA:

Sr. Presidente, a observação do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa foi também objeto de minha preocupação. Pensei em afetar à Corte Especial, mas este processo e tantos outros que os Colegas possuem já estão aguardando por meses seguidos. Os interessados vêm aqui e retornam. Os advogados se inscrevem e retornam. Alguns já ocuparam a tribuna sem que lhes fosse dada a palavra para demonstrar seu interesse no julgamento. É interesse dos advogados e dos servidores que se decida a respeito.
Penso que a observação do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa pode ser contornada, porque não disse que não deveríamos seguir a opinião da Corte Especial, mas que não deveríamos fazê-lo enquanto não complementado o processo. E o processo não está complementado. A Corte Especial pode tomar o processo no sentido de uniformização de jurisprudência e pode, por meio de procedimento especificado no Regimento Interno, votar a súmula. Fixada essa, afetaríamos à Corte Especial para alterá-la ou seguiríamos sua intenção. Não é conveniente que levemos mais processos à Corte Especial para que ela, já com três processos sem decidir formalmente, resolva a respeito.
Comungo dessa preocupação, mas entendo que precisamos da complementariedade do processo junto à Corte Especial.
Hoje, inclusive, foram votados processos dos Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido em que parte, como disse o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, tratava da decadência. Julgamos a decadência contra. Agora iremos julgar contra ou a favor. Na mesma sessão, duas posições diferentes, ou seja, afetar à Corte Especial ou não afetar e julgar.
Assim, respeitando o entendimento do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, entendo ser preferível procedermos à complementariedade das decisões dos três mandados de segurança votados em fevereiro de 2005.
Portanto, pessoalmente, sou contra a afetação do feito à Corte Especial.
Além disso, essa preliminar, que parece vencida na Seção, ensejara, se for vencida, um aspecto vitorioso na Seção, sustentado pelo Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, qual seja, a ausência do devido processo legal. Quer dizer, há nesse voto que sustentarei a ausência ou não do devido processo legal. Isso foi votado hoje e acolhido pela Corte.
Por essas razões, sou contra a afetação do processo à Corte Especial.

VOTO-PRELIMINAR
A SRA MINISTRA LAURITA VAZ Sr. Presidente, já havia me manifestado na Turma de Direito Público contra a efetivação da decadência pelos mesmos argumentos expostos pelo Senhor Ministro Paulo Gallotti na Corte Especial, mas a Corte Especial apreciou a questão e decidiu por acolher a decadência.
Entendo que devemos acompanhar.
Sou contra a afetação e, em observância ao precedente, pedindo vênia ao Sr. Ministro Paulo Medina, não acolho a decadência.
MINISTRA LAURITA VAZ
VOTO-VOGAL
EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA:
Senhor Presidente, apenas trouxe a questão da afetação que foi rejeitada, mas não votei na segunda parte, referente à decadência.
Respeitando e prestigiando a decisão da Corte, voto pela rejeição da questão preliminar.
Senhor Presidente, diante do esclarecimento do Senhor Ministro-Relator evidenciado a não-observância do devido processo legal e a circunstância de estarem sob a proteção de liminar, mediante a qual eles vêm exercendo o cargo ininterruptamente desde 1994, concedo a ordem em mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2002/0175902-3 MS 8832 / DF
PAUTA: 09/03/2005 JULGADO: 22/06/2005
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO MEDINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA
ADVOGADO : RODRIGO PERES TORELLY E OUTROS
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTAO
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público - Anistia
SUSTENTAÇAO ORAL
O Dr. Cláudio Santos sustentou oralmente pelos impetrantes.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, rejeitou a preliminar de decadência.
Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Paulo Medina (Relator), concedendo a segurança, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves, pediu vista o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Aguardam os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. (Art. 23, RISTJ)
Brasília, 22 de junho de 2005
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária
VOTO-VISTA
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP:
Trata-se de pedido de vista formulado em processo da Relatoria do Ministro Paulo Medida, que proferiu voto concedendo a ordem, acolhendo a alegação de decadência administrativa para a revisão dos atos concessivos de anistia.
Esta Eg. Terceira Seção, por maioria, rejeitou a ocorrência de decadência. Prosseguindo no julgamento, o Ministro Relator concedeu a ordem para assegurar que sejam os atos de invalidação das anistias precedidos de processo administrativo, que proporcione o contraditório e ampla defesa.
Pedi vista dos autos para inteirar-me da questão.
Primeiramente registre-se que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o Sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. Assim, deve ser afastada a alegação da Autoridade Coatora de ilegitimidade do Sindicato para impetração do" writ ".
O presente mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo contra ato conjunto do Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Exmº. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, consistente na edição da Portaria nº 372, de 30 de agosto de 2002, anulatória do ato concessivo das anistias dos associados ora substituídos, previstas na Lei nº 8.878/94.
O impetrante sustenta que os substituídos são empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos anistiados pela Lei nº 8.878/94 e reintegrados no serviço em 1994. Não obstante, as autoridades indicadas como coatoras editaram o ato ora atacado anulando as anistias anteriormente concedidas.
Alega que os empregados têm direito líquido e certo de permanecerem nos cargos nos quais foram reintegrados, ante os seguintes argumentos: a) ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/99, ante a ocorrência da decadência do direito de a Administração anular os atos concessivos das anistias; b) violação ao devido processo legal na anulação das anistias; c) ofensa aos atos jurídicos perfeitos de concessão das anistias, ante a consolidação dos seus efeitos no tempo; e d) inconstitucionalidade do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2002.
Por fim, o impetrante requer a declaração de nulidade da Portaria anulatória das decisões que concessivas das anistias,"determinando-se às Autoridades Coatoras que se abstenham de praticar quaisquer atos que impliquem na anulação da anistia concedida com fulcro na Lei nº 8.878/94."(fl. 24).
Superada a questão da decadência, passo à análise dos demais argumentos do impetrante.
Consoante se verifica nos autos, os empregados ora substituídos foram anistiados com base na Lei nº 8.878/94 e reintegrados no serviço em 1994. Em 02 de setembro de 2002 foi publicada a Portaria nº 372/2002 (fls. 46/53), por meio da qual as autoridades indicadas como cotaras anularam o ato concessivo das anistias, sob o fundamento de que o ato estava em desacordo com o disposto na Lei nº 8.878/94.
No tocante à alegação de ofensa aos atos jurídicos perfeitos de concessão das anistias, ante a consolidação dos seus efeitos no tempo, razão não assiste ao impetrante. Com efeito, a Administração, verificando a existência de irregularidades nas concessões das anistias, tinha a faculdade de reavaliar os processos. Aplica-se in casu o entendimento do Supremo Tribunal Federal cristalizado no enunciado da Súmula 473, verbis :
"Súmula 473 - A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Quanto à violação ao devido processo legal na anulação das anistias, o impetrante limita-se a alegar a inobservância ao contraditório e à ampla defesa, não delimitando, entretanto, a efetiva ocorrência de ofensa aos princípios em comento no processo de anulação das anistias. Registre-se, ainda, que o impetrante não fez qualquer comprovação de suas alegações, não juntando os elementos completos da anulação das anistias, mas somente a Portaria anulatória. Não obstante, as Autoridades Coatoras acostaram às suas informações os documentos necessários à análise da questão.
Em 1994 - após a conclusão dos trabalhos para a concessão das anistias nos termos da Lei nº 8.878/94, sendo beneficiados mais de vinte mil ex-servidores - foram formuladas denúncias de irregularidades e favorecimentos nas concessões. A Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou Inquérito Civil Público para a apuração das denuncias, havendo a conclusão da existência de indícios de irregularidades, sendo, ainda, recomendado ao Poder Executivo a revisão dos processos concessivos de anistia (fl. 113).
Por esta razão, foram editados os Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, criando a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, com a finalidade de reexaminar todas as decisões concessivas do benefício (fls. 117/118). Posteriormente, foi editado o Decreto nº 3.363, de 14 de fevereiro de 2000, (fl. 120) criando a Comissão Interministerial com a finalidade de reexaminar as decisões concessivas de anistia que ainda não tivessem sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de umas das Comissões anteriormente criadas.
Em todos os três Decretos houve previsão expressa sobre a possibilidade de o interessado apresentar defesa, bem como de que a decisão final somente seria proferida após a análise das defesas apresentadas.
Neste contexto, em 5 de maio de 1999, foi publicada no Diário Oficial da União, a Pauta de Análise dos processos, com a relação nominal de todos os beneficiados que teriam seus processos revistos, incluídos nesta relação os ora substituídos (fls. 128/138), sendo informados que os trabalhos se iniciariam no dia 10 de maio subseqüente.
No dia 11 de junho de 1999 foi publicada a Deliberação nº 123, de 08 de junho, tornando pública a deliberação adotada pela Comissão, com a previsão expressa de que poderia o interessado "(...) no prazo de dez dias a contar da data da sua publicação no Diário Oficial, oferecer defesa, dirigida ao Plenário desta Comissão, nos termos do art. , inciso II, do Decreto nº 1.499, de 24.05.95 (...)."( fl. 140).
Em 5 de julho de 1999, ante novos elementos, foi publicada nova Pauta de Análise dos processos, com a relação nominal de todos os beneficiados que teriam seus processos revistos. Em 23 de agosto de 1999 foi publicada a Deliberação nº 124, de 24 de julho, tornando pública a deliberação adotada pela Comissão, também com a previsão expressa de que poderia o interessado "(...) no prazo de dez dias a contar da data da sua publicação no Diário Oficial, oferecer defesa, dirigida ao Plenário desta Comissão, nos termos do art. , inciso II, do Decreto nº 1.499, de 24.05.95 (...)."( fl. 181).
Dos seis substituídos neste" writ ", apenas um efetivamente apresentou defesa - REINALDO DE JESUS (fl. 212).
Finalmente, em 2 de setembro de 2002, foi publicada a Portaria Interministerial nº 372 - ato ora atacado - anulando as decisões concessivas das anistias dos substituídos (fl. 202).
Feitas estas considerações, cumpre destacar que em 22 de junho do corrente, esta Eg. Terceira Seção no julgamento de caso análogo ao presente - MS 8604/DF - concedeu a ordem ante a caracterização de ofensa ao devido processo legal somente para os impetrantes que não haviam apresentado defesa administrativa no processo de anulação das anistias.
Naquela assentada, restou registrado no voto-vencedor proferido pelo Ministro Hamilton Carvalhido que, nos termos da Lei nº 9.784/99 - já vigente ao tempo da edição do Decreto nº 3.363/2000, a intimação do interessado deve ser pessoal, motivo pelo qual os interessados que não apresentaram defesa administrativa não poderiam ter suas anistias anuladas.
Assim, seguindo a orientação anteriormente consignada por esta Seção, neste" writ "configura-se a violação ao devido processo legal somente em relação aos substituídos SAMUEL ANTÔNIO ALVES, VALDENIR DE OLIVEIRA SILVA, REGINALDO CONTI, MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA FREITAS e CASSIANO DOMINGUES.
Ante o exposto, divergindo parcialmente do Ministro Relator, denego a ordem em relação ao substituído REINALDO DE JESUS e concedo a ordem em relação aos substituídos SAMUEL ANTÔNIO ALVES, VALDENIR DE OLIVEIRA SILVA, REGINALDO CONTI, MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA FREITAS e CASSIANO DOMINGUES, para, sem prejuízo de instauração de novo processo administrativo, tornar sem efeito a Portaria nº 372, de 30 de agosto de 2002.
É o voto.
RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA
IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA
ADVOGADO : RODRIGO PERES TORELLY E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO

ADITAMENTO AO VOTO

O SR. MINISTRO PAULO MEDINA (RELATOR):

Sr. Presidente, é muito bom ouvir o voto do Sr. Ministro Gilson Dipp. Inclusive, como sempre faço, anoto seus votos como forma de aprendizado para mim.

S. Exa., no Mandado de Segurança nº 13.358, marca a característica de como proceder um julgador, com a seguinte frase:

" A interpretação do princípio da ampla defesa visa propiciar o servidor com oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa."

Essa expressão" servível para a defesa "conduz à meditação de cada um de nós.

Não basta, portanto, a simples genérica listagem de ofertar a defesa prévia. Há necessidade de efetiva defesa prévia, intimação pessoal, como pretendeu o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, e que compareça para que se instaure o contraditório. Não fazendo isso, é um contraditório inexistente, defesa prévia sem oportunidade real.

Esse é o primeiro aspecto.

Assim, penso, como o Sr. Ministro Gilson Dipp, que esses devem merecer nulidade do processo administrativo e que outro se instaure para que seja intimado cada um dos servidores prejudicados pela anistia.

Quanto ao outro, por extensão a ser seguida de defesa prévia, estou também acolhendo a tese para dizer que não há, efetivamente, na minha interpretação, e não na de S. Exa., que discorreu bem, a defesa prévia e pretensão do ato contraditório.

A preliminar foi vencida por unanimidade e não por dois votos. Lembro que essa preliminar é muito importante para todos nós, porquanto ela está agasalhada, só estou de passagem, na Súmula nº 654 e tantos outros que mencionei, a garantia de retroatividade da Lei, art. , inciso XXXV, da Constituição da República, não é invocada a entidade estatal que a tenha editado.

A preliminar que votamos agora foi trazida pela administração pública, que fez o ato. Há uma Súmula no Supremo Tribunal Federal, a de número 654, contra a posição que a administração sustentou ao pretender essa preliminar. Assim, voltando a todas as razões: boa-fé, prevalência e confiança, não se retroage a lei, já garantido o direito nas decisões anteriores; e mais, a Súmula nº 654, como está encerrado o julgamento, estou rediscutindo, se possível for, a preliminar. E, no mérito, estendendo a decisão a esse servidor que se chama Reinaldo de Jesus.

Estou concedendo a ordem: primeiro, afastando a preliminar; segundo, estou, no mérito, dizendo que não há processo legal. E, aqui, com mais razão, todos, quando nenhum deles está no processo legal, exceto esse no sentido que estamos discordando, para garantir a defesa prévia para ele, com a efetiva participação nos atos processuais.

RETIFICAÇAO DE VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Sr. Presidente, levando em conta que naquele processo do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido votei acompanhando S. Exa., pediria vênia ao eminente Ministro-Relator para retificar meu voto e acompanhar a divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, concedendo a ordem, portanto, só para aqueles que não foram pessoalmente notificados.
RETIFICAÇAO DE VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA:
Senhor Presidente, data venia do Senhor Ministro-Relator, retifico o meu voto, acompanhando a divergência, no sentido de conceder parcialmente a ordem nos termos do voto do Senhor Ministro Gilson Dipp.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ : Sr. Presidente, data venia do Sr. Ministro-Relator, acompanho a divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp e do precedente da relatoria do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
MINISTRA LAURITA VAZ
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2002/0175902-3 MS 8832 / DF
PAUTA: 09/03/2005 JULGADO: 24/08/2005
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO MEDINA
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA
ADVOGADO : RODRIGO PERES TORELLY E OUTROS
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTAO
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público - Anistia
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto-vista em parte divergente do Sr. Ministro Gilson Dipp, concedendo parcialmente a segurança, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz e as retificações de voto dos Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima, acompanhando a divergência, a Seção, por maioria, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson Naves, que concediam integralmente a segurança.
Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator para acórdão), os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson Naves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca (Art. 23, RISTJ).
Brasília, 24 de agosto de 2005
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 560890 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 10/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8895623/mandado-de-seguranca-ms-8832-df-2002-0175902-3/inteiro-teor-14011492