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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 953254 RS 2007/0111340-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 953254 RS 2007/0111340-5

Publicação

DJ 19/08/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_953254_ab782.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 953.254 - RS (2007/0111340-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : QS QUALIDADE EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA ADVOGADO : ROCHELE LUMI SATO E OUTRO (S) - RS054129 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO À fl. 392, foi informado que: Cumpre informar a Vossa Excelência que na AR 4983/RS foi prolato acórdão julgando procedente o pedido e rescindindo a decisão monocrática proferida no presente Resp. Em razão do que foi informado, passa-se ao novo exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a obrigação de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 535 do CPC/73, bem como ao art. da Lei 1.533/51 e ao art. 31 da Lei 8.212/91, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) o mandado de segurança é via imprópria para se examinar as atividades da impetrante (ora recorrida); (c) havendo cessão de mão de obra, impõe-se a aplicação do disposto no art. 31 da Lei 8.212/91 (obrigação de retenção da contribuição previdenciária). Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. No mais, o Tribunal de origem entendeu que, na hipótese, a atividade desenvolvida pela impetrante (ora recorrida) não implica cessão de mão de obra, motivo pelo qual não é aplicável o disposto no art. 31 da Lei 8.212/91. Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer que: (a) há cessão de mão de obra; (b) há necessidade de dilação probatória , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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