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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1517913_00ccf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.913 - SC (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA - SC019756 JOSÉ ANTONIO BROGLIO ARALDI - SC030425A LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - SC029941 AGRAVADO : JOAO PAULO CAVALHEIRO AGRAVADO : LOURDES CAVALHEIRO MARIANO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR TÍTULO EM CARTÓRIO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CORTE. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 217 e 425, IV, do CPC, arguindo a desnecessidade de juntada dos documentos originais, sendo inaplicável o princípio da cartularidade ao caso concreto, eis que os contratos digitalizados fazem a mesma prova que os originais. É o relatório. Decido. 2. Na espécie, a Corte local manteve a determinação do juízo singular para apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso, havendo necessidade de lançamento do carimbo com o intuito de evitar a circulação, tendo a seguinte fundamentação (fls. 110-112): "A parte agravante, em seu recurso, sustenta a desnecessidade de trazer a juízo o original da cédula de crédito bancário, porque cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de execução. A Cédula Rural Pignoratícia é título de crédito previsto no Decreto-Lei nº 167/67, conforme expressamente autoriza o art. 784, XII, do CPC: [...] Desse modo, trata-se de título eficaz a instrui a execução. Pois bem. Com base na letra da lei, evidente que a cédula de crédito bancário se configura como título executivo extrajudicial. Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso. [...] Assim sendo, evidente a imprescindibilidade da apresentação, com intuito de lançamento do carimbo com o intuito de evitar a circulação. Visando a impedir a abusividade da interposição de execução do título, bem como, simultaneamente, a circulação do título, este Tribunal regulamento, por intermédio da Circular n. 192/CGJ, em 1º-9-2014, o procedimento para exibição e aposição de carimbo nas cédulas de crédito bancário que instruem, no caso, ações de busca e apreensão. Fato que aludida Circular é válida. [...] Deste modo, é necessário realizar o procedimento adotado pelo Juízo na origem, porquanto trata-se de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo." Verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ: ______________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018)(g.n.) ______________ RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016)(g.n.) ______________ Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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