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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21239_25798.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK03

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.239 - DF (2014/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

IMPETRANTE : VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA

ADVOGADO : AUGUSTO PRATES LEHN E OUTRO(S) - RJ136947

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Vera Lúcia da Gama Quintella, que formalmente aponta, como autoridade impetrada, o Ministro de Estado da Fazenda e, como ato coator, o indeferimento de pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar n. 10167.001680/2003-9.

Argumenta o impetrante que o processo sancionador contra si instaurado o foi sem bases juridicamente válidas, porque fundamentado em atuações de juiz declarado impedido no paralelo processo penal, bem como em interceptações telefônicas que seriam nulas. Informa que, como consequência do aludido PAD, foi sancionada com a pena de demissão do cargo de Auditora da Receita Federal do Brasil, "quando ainda não havia se cristalizado o entendimento deste STJ acerca da nulidade das provas produzidas a partir da atuação do juiz federal absolutamente impedido, da 3.ª Vara Criminal do RJ" (fl. 6).

Acrescenta que, para reverter a penalidade, apresentou pedido de revisão, ao final indeferido, sob argumentos "formais" de que o HC concedido pelo STJ não anulou o relatório em que a impetrante foi citada e que o pedido de revisão deveria apresentar fatos e provas novos, a esse fim não se prestando decisões judiciais supervenientes (fl. 7).

Requer, por estas razões, "a decretação da nulidade da portaria instauradora do PAD n. 10167.001680/2003-91 (Anexo i - PAD, fls. 29), por estar alicerçada unicamente em provas declaradas ilícitas por este STJ, e consequentemente da Portaria n. 43 (doc. c), do Exmo Ministro da Fazenda, de 17/02/2009, que demitiu a impetrante no PAD citado" (fl. 8).

Intimada, a União manifestou interesse no feito (fl. 1.720).

A Autoridade impetrada trouxe aos autos as informações de fls. 1.725/1.793, nas quais arguiu preliminares de decadência do direito à impetração, de litispendência (em relação

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ao MS 14.586 DF), de inadequação da via eleita e de impossibilidade jurídica do pedido. No

mérito, defendeu a regularidade do procedimento administrativo, origem da demissão.

O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República José

Bonifácio Borges de Andrada, manifestou-se pela denegação da ordem, consoante o parecer às

fls. 1.796/1.801, resumido pela seguinte ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

- É assente no Superior Tribunal de Justiça que a infração disciplinar que configura ato de improbidade acarreta demissão, independentemente de ação judicial prévia, conseqüência direta da independência das esferas administrativa, civil e penal.

- A impetrante não comprovou fatos novos ou circunstâncias que justifiquem sua inocência tampouco a inadequação da penalidade imposta, não havendo que se falar em direito líquido e certo.

- Parecer pela denegação da ordem em mandado de segurança.

(fl. 1.796).

Custas recolhidas (fl. 12).

Representação regular (fls. 10/11).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O presente mandado de segurança foi ajuizado com o manifesto propósito de

obter a ordem para "a decretação da nulidade da portaria instauradora do PAD n.

10167.001680/2003-91 (Anexo I - PAD, fls. 29), por estar alicerçada unicamente em provas

declaradas ilícitas por este STJ, e consequentemente da Portaria n. 43 (doc. c), do Exmo

Ministro da Fazenda, de 17/02/2009, que demitiu a impetrante no PAD citado" (fl. 8).

Para viabilizar tal desiderato, a impetrante apresentou à autoridade impetrada

pedido de reconsideração do ato demissório, pedido este indeferido em 30 de julho de 2014,

conforme decisão à fl. 175.

Todavia, a clareza com que, na peça vestibular, foi formulado o pedido não

deixa margem para dúvida quanto aos atos que, ao fim e ao cabo, deseja a impetrante

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desconstituir: a portaria instauradora do PAD e, em decorrência, a portaria demissória.

O primeiro destes atos, Portaria Coger n. 188, de 19 de dezembro de 2003, é

apresentado por cópia nestes autos à fl. 207 e foi publicado em 19 de dezembro de 2003.

O segundo, a Portaria n. 43, de 17 de fevereiro de 2009, cópia nestes autos à fl.

29, foi publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2009.

Este writ , por sua vez, teve sua petição apresentada a esta Corte em 3 de

setembro de 2014 (fl. 1), quando, à toda evidência, já exaurido o prazo extintivo do direito de

requerer o mandado, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Por oportuno, é de se registrar que, consoante preconiza o enunciado da Súmula

430/STF , o manejo de "pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o

prazo para o mandado de segurança", pelo que, para os efeitos pretendidos pela autora, é

desinfluente a apresentação, na via administrativa, de pedidos de reconsideração.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PENA DE EXPULSÃO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

[...]

2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamus tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; e que o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no RMS 59.076/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL

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MILITAR. DEMISSÃO. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula n. 430/STF.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no RMS 59.087/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PENA DE EXPULSÃO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

[...]

2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

3. O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". Precedentes: AgInt no RMS 56.025/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/09/2018; AgInt no RMS 48.480/MA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018; AgRg no RMS 42.870/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014.

4. In casu, o ato de expulsão do impetrado foi publicado no dia 8.2.2017, sendo esse o termo inicial para a contagem do lapso decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Como o Mandado de Segurança foi manejado apenas em 12.1.2018, um anos após a ciência do ato impugnado, ocorreu a consumação do prazo decadencial para a impetração do writ, não se cogitando da interrupção do prazo em virtude da interposição do recurso administrativo.

5. Recurso Ordinário não provido.

( RMS 58.712/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2019)

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Por fim – e como obiter dictum – a validade do ato demissório já foi questionada

pela impetrante perante a 3.ª Seção deste STJ, por meio do MS n. 14.586 DF, no qual foi a

segurança denegada nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar contra ex-servidor por atos praticados no exercício de função pública. 2.

Não há nenhum óbice para que o servidor seja responsabilizado por conduta praticada fora das atividades funcionais, mas incompatíveis com a função pública exercida por ele, como no presente caso.

Precedentes.

3. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar (autorização judicial para quebra do sigilo bancário da impetrante e para a utilização de provas colhidas no PAF e apresentação e apreciação da defesa escrita) e a motivação da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta regularidade procedimental.

Além disso, não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, já que a conduta praticada (adquirir, no exercício de cargo público, bens de valor desproporcional à evolução do seu patrimônio e sua renda) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 e 9º da Lei n. 8.429/1992, puníveis com demissão.

4. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.

5. Ordem denegada.

( MS 14.586/DF , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/12/2018)

O recurso ordinário interposto contra esse acórdão pende, nesta data, de

apreciação pelo STF.

Por tudo isso, certo é que, em conformidade com o art. 23 da Lei n.

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12.016/2009, está extinto o direito de requerer a segurança, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito .

ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos artigos 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009; 34, XIX, do RISTJ, bem como na Súmula 430/STF, denego a segurança, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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