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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1497609_8dd2e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.609 - GO (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADOS : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 MELINA LOBO DANTAS - GO016010 ISABELA GOMES SCHMALTZ - GO031917 AGRAVADO : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO UNILATERAL. AUTOCOMPOSIÇÃO. QUITAÇÃO.PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Em se tratando de ação de cobrança intentada com vistas ao recebimento de encargos moratórios contratuais, recai sobre a parte demandante o ônus de demonstrar que o pagamento do montante principal ocorreu após o prazo estabelecido no contrato. 2. As planilhas colacio-nadas aos autos, ainda que tenham instruído processos administrativos instaurados para recebimento extrajudicial da quantia discutida, por serem documentos unilateralmente elaborados pela parte interessada, portanto, sem o crivo do contraditório, não são elementos de prova suficientes para a demonstração do alegado pagamento a destempo. 3. Quanto aos contratos cujos pagamentos foram efetuados por meio de transação, não é possível a cobrança de encargos moratórios se as partes celebraram termo de acordo extrajudicial em que a contratada, além de dar quitação total, comprometeu-se a não pleitear quantias adicionais a qualquer título. Ademais, porque na transação a interpretação de suas cláusulas se dá de forma restritiva, não se pode negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foi celebra -do sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da vedação do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil, 323 do Código Civil, e 65, II, d, e §§ 4º e 6º da Lei 8.666/93. Sustenta em síntese, a agravante: "A conclusão a que chegou o douto acórdão recorrido afronta diretamente o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, porquanto à autora coube o ônus de demonstrar a existência de seu crédito e caberia à empresa requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, qual seja a demonstração de que efetuou o pagamento de todas as notas fiscais sem atraso...A mácula dos dispositivos legais são evidentes, na medida em que sancionando a outorga de quitação geral e irrestrita de parcelas pagas em atraso, sem a devida correção monetária, está o acórdão recorrido autorizando o desequilíbrio econômico de relação contratual regida pelo direito público, com nítida e indisfarçável sobreposição da administração sobre o administrado, e autorizando o enriquecimento de um em detrimento do outro.". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2257-2268. É o relatório. DECIDO. 2. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: "Compulsando pormenorizadamente os autos, observa-se que as partes celebraram diversos contratos administrativos, destinados à contratação de Unidades de Serviços Lves (USL), para execução de todas as etapas e serviços para o regular fornecimento de energia elétrica, dentre as quais serviços de manutenção preventiva. Observa-se que em todos os instrumentos contratuais, as cláusulas alusivas ao modo de pagamento são de redação uniforme...O procedimento estipulado no contrato, para fins de pagamento, exigia que, após a prestação do serviço contratado, fosse elaborado o denominado ?documento de cobrança? (verdadeira solicitação de pagamento), com emissão da respectiva nota fiscal, e em seguida, protocolizado junto ao setor competente da contratante, fluindo, a partir daí, o prazo contratual de 30 (trinta) dias para o efetivo pagamento das prestações. Repiso que, no caso concreto, a apelante visa o recebimento dos encargos moratórios contratados, defendendo que os pagamentos dos serviços prestados foram efetuados após o interregno de 30 (trinta) dias. Portanto, importante destacar que não há dúvida quanto ao efetivo pagamento do montante principal de cada fatura apresentada. Assim, a procedência da pretensão deduzida na inicial e reiterada nas razões do recurso está na dependência da comprovação de que os pagamentos ocorreram após o prazo contratual, de acordo com as condições estabelecidas nas cláusulas de nº 06 e 07 dos respectivos contratos.Disto isso, malgrado tenha colacionado aos autos os contratos de prestação de serviços, os documentos de cobrança, com as chancelas de protocolo de recebimento pela apelada, bem como as respectivas notas fiscais, tais documentos não demonstram que os pagamentos efetuados pela apelada se deram quando já exauridos os 30 (trinta) dias a que se refere a cláusula 7 dos contratos, conforme alegado...Não é aceitável, como afirmado pela apelante, que a apelada não O tenha impugnado as planilhas apresentadas, porquanto observa-se que em sede de contestação, ela rechaça desde já os cálculos que instruem a exordial, e pugna pela total improcedência da presente ação, além do que reclamou que a apelante descumprira a cláusula 62, não apresentando documentos indispensáveis, invocando ainda quitação de algumas parcelas. Logo, não se pode presumir como verdadeiras as informações contidas o nas planilhas carreadas aos autos...Nos termos do art. 8421 do Código Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente, não se podendo negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Fato é que, sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. No mais, é preciso prestigiar o princípio da vedação do comportamento contraditório, traduzido pela expressão latina, nemo potest venire contra factum proprium. Destaca, noutro ponto, a apelante que a apelada comprometeu-se, verbalmente, de que as diferenças seriam pagas nos processos administrativos já distribuídos. Não obstante, sem a formalização do instrumento de assunção de dívida, a promessa verbal de pagamento, de per si, não é suficiente a impor à parte o ônus obrigacional, até porque essa afirmativa não foi reconhecida pela recorrida.". No caso, as conclusões do acórdão recorrido sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, e o preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. DATA.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela inviabilidade e irrelevância da inversão do ônus da prova e pela ausência de comprovação de falha na prestação de serviço. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal e a reforma do aresto hostilizado, no tocante à relação contratual estabelecida entre as partes, e o devido cumprimento do contrato, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) 3. Ademais, no que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que para a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, de modo que não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido.( AgRg no AREsp 16879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. - A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. ( REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 271) [g.n.] 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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