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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0056026-53.2015.8.24.0000 SC 2015/0322158-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/02/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1575859_c7d4e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.859 - SC (2015/0322158-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : PEDRO CALESCURA ADVOGADO : JOÃO SCAPINI PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 164, e-STJ): "PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 10). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça -"Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbe nte for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião ,.da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de oficio ao Procurador- Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais"- não se aplica às causas relacionadas a"acidentes do trabalho"de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é"isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência"(art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Múlerj'rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013)."Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente alega que, com base nos arts. , § 2º, da Lei n. 8.620/93 e 20 do CPC, existe o direito à restituição ao INSS do valor dos honorários médicos periciais, em caso de sentença que julga improcedente a ação acidentária. Aduz que, no caso dos autos, em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, deve ser determinada a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado, solicitando pagamento dos valores adiantados pelo INSS, pois a assistência judiciária é dever do Estado. Sem contrarrazões (fl. 199, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 201, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso merece prosperar. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrar do Estado de Santa Catarina os honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante foi albergado pela assistência judiciária gratuita. DA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que "o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. do Decreto nº 20.910/1932" (REsp 1.348.722/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013). 2. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: REsp 1.219.016/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.3.2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012; AgRg no REsp 1.349.531/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/05/2013. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.343.033/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013.)"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 356.794/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 24/9/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.245.684/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16.9.2011; REsp 1.196.641/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 1º.12.2010; e AgRg no Ag 1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.2010. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 359.428/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para condenar o Estado do Santa Catarina a ressarcir as despesas realizadas pela autarquia previdenciária com os honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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