jusbrasil.com.br
13 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0243441-29.2019.3.00.0000 SP 2019/0243441-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/08/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_527660_01d8c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 527.660 - SP (2019/0243441-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ABELARDO JULIO DA ROCHA ADVOGADO : ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP0354340 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SERGIO MANHANHA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Sérgio Manhanha, apontando-se como autoridade coatora a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0034956-98.2017.8.26.0405). Narram os autos que o paciente foi denunciado e, ao final, condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos delitos dos arts. 288-A; 121, § 2o, incisos I e IV, e § 6o, por dez vezes, sendo oito delas consumadas e duas tentadas, na forma do art. 70; 121, § 2o, incisos I e IV, e § 6o; e 121, § 2o, incisos I e IV, e § 6o, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, reconhecido o concurso material entre esses delitos, ao cumprimento de 100 anos, impondo-se a ele a pena de 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 17/18). Na oportunidade, foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. À apelação criminal interposta pela defesa o Tribunal estadual deu provimento para cassar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau e determinou que o apelante, ora paciente, fosse submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Contudo, manteve a custódia cautelar. Daí o presente mandamus, em que o impetrante alega A ABSOLUTA DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO POR NOVO JÚRI (fl. 5). Destaca que, no caso do ora Paciente é certo que a manutenção no cárcere não é necessária por qualquer ângulo que se veja, mormente em face de sua conduta pessoal e profissional, amplamente atestada ao longo da instrução processual e muito mais agora, com a cassação da decisão condenatória do Júri (fl. 10). Menciona que, se a condenação anterior foi cassada ao argumento de que tal decisão é manifestamente contrária às provas dos autos é porque tais provas não autorizam condenação, no estado em que se apresentam (fl. 13). Aduz ainda que a prisão do paciente já se arrasta há mais de 4 anos, configurando, assim, excesso de prazo na formação da culpa. Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Este processo foi a mim distribuído por prevenção do HC 527.451/SP. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na espécie, contudo, embora o Tribunal local tenha anulado o julgamento do Tribunal do Júri, determinando que outro fosse realizado, manteve a custódia do paciente, por entender que permanecem as razões que determinaram sua prisão preventiva por ocasião do encerramento do julgamento ora anulado. A extrema gravidade dos fatos a ele imputados, que tiveram considerável repercussão social, somada a perspectiva de que, em caso de condenação no novo julgamento, estará sujeito a penas severas - à semelhança das que foram impostas aos demais -, recomenda a manutenção da custódia para a proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, sendo claramente insuficientes para substitui-la qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Cod. de Proc. Penal (fls. 81/82 - grifo nosso). In casu, a Corte estadual disse que permanecem os fundamentos que determinaram a necessidade da prisão no momento do julgamento pelo Tribunal do Júri, contudo, não foi juntada aos autos a sentença. Contudo, ainda que assim não fosse, com razão o Tribunal a quo quando mencionou que a gravidade concreta dos fatos justificam a manutenção da custódia. Com essas considerações, por ora, não observo a presença de constrangimento ilegal apto à concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Osasco (Autos n. 0034956-98.2017.8.26.0405) acerca da atual situação do paciente e, principalmente, se já há data provável para o novo julgamento do paciente pelo Tribunal Popular, encaminhando-se cópia da sentença condenatória. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889667540/habeas-corpus-hc-527660-sp-2019-0243441-4