jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_527451_474e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 527.451 - SP (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOAO CARLOS CAMPANINI ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VICTOR CRISTILDER SILVA DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Victor Cristilder Silva dos Santos, apontando-se como autoridade coatora a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. XXXXX-51.2015.8.26.0405). Narram os autos que o paciente foi denunciado e, ao final, condenado pelo Tribunal do Júri a 119 anos, 4 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso dez vezes no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º, c/c o art. 29 do Código Penal, sendo oito delas na forma consumada e duas delas na forma do artigo 14, inciso II, todos na forma do art. 70, caput, do Código Penal; uma vez no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º, c/c o art. 14, inciso II, e art. 29, caput, do Código Penal, c/c o art. 73, segunda parte; uma vez no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º, c/c o art. 29, caput, do Código Penal; duas vezes no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, e art. 288-A do mesmo diploma legal, sendo todos os delitos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, cujos fatos ocorreram em 13/8/2015, conhecido como Chacina de Osasco. Na oportunidade, foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. À apelação criminal interposta pela defesa o Tribunal estadual deu provimento para cassar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau e determinou que o apelante, ora paciente, fosse submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Contudo, manteve a custódia cautelar. Daí o presente mandamus, em que o impetrante sustenta que o paciente é inocente das acusações que lhe foram feitas, que ele foi confundido em seções de reconhecimento pessoal e erroneamente apontado - por uma única testemunha - como autor do homicídio praticado contra MICHAEL DO AMARAL RIBEIRO, ocorrido em 08.08.2015 no município vizinho de Carapicuíba, fato este que ficou conhecido como "pré-chacina", o qual não é objeto da ação penal vertente, sendo objeto de apuração nos autos do processo criminal nº XXXXX-09.2015.8.26.0127, da comarca de Carapicuíba, mas que guardam estreita correlação com os fatos apurados no feito em epígrafe (fl. 4/5). Destaca que a apuração ocorrida no foro de Carapicuíba (onde se tratava da pré-chacina), que analisou profundamente os vários testemunhos de BETA (a única testemunha), culminou com a sentença de absolvição sumária (fl. 7). Menciona que a decisão de prisão preventiva está amparada em fundamentos genéricos, que a gravidade abstrata dos crimes, por si só, não pode servir de motivo para a prisão. Aduz que o paciente está preso há 4 anos por um crime que não cometeu. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão ou a substituição por outras medidas cautelares, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Este processo foi a mim distribuído por prevenção de Turma, em razão do RHC 73.197/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na espécie, contudo, embora o Tribunal local tenha anulado o julgamento do Tribunal do Júri, determinando que outro fosse realizado, manteve a custódia do paciente, por entender que (fl. 170 - grifo nosso): [...] Uma vez encerrado o julgamento, deverá o sentenciado VICTOR CRISTILDER permanecer sob custódia até a realização do novo julgamento, eis que permanecem as razões que determinaram sua prisão preventiva por ocasião do encerramento do julgamento ora anulado. A extrema gravidade dos fatos a ele imputados, que tiveram considerável repercussão social, somada a perspectiva de que, em caso de condenação no novo julgamento, estará sujeito a penas severas - à semelhança das que foram impostas aos demais -, recomenda a manutenção da custódia para a proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, sendo claramente insuficientes para substitui-la qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Cod. de Proc. Penal. [...] Ao decretar a prisão preventiva, lá no início do processo, disse o Magistrado que a prisão preventiva é necessária como garantia da ordem pública, pelos fundamentos acima expostos, assim como para a instrução criminal, pois há testemunhas protegidas, inclusive, integrante do PROVITA, há notícia de que uma delas recebeu ameaças veladas na véspera de participar de ato de reconhecimento, tudo a demonstrar o temor (fundado) que têm dos réus, sendo a liberdade incompatível com a tranqüilidade necessária para o bom andamento do feito (fl. 177 - grifo nosso). Assim, com essas considerações, por ora, não observo a presença de constrangimento ilegal apto à concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Osasco (Autos n. XXXXX-51.2015.8.26.0405) acerca da atual situação do paciente e, principalmente, se já há data provável para o novo julgamento do paciente pelo Tribunal Popular. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889684559/habeas-corpus-hc-527451-sp-2019-0242270-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-32.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2016/XXXXX-7